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norma nº 1507/2004

Tipo Lei
Número / Ano 1507 / 2004
Date 2004-06-23
EmentaDispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2005, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-5,946" 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N°1.507/2004 
Dispõe sobre as diretrizes para 
elaboração da Lei Orçamentária de 
2005, e dá outras providências. 
0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito Santo, 
no uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art.1° - O Orçamento do Município de João Neiva, referente ao 
exercício de 2005, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais 
estabelecidas nos termos da presente Lei, em cumprimento ao disposto no art. 
165, § 2°, da Constituição Federal; noart. 110, § 2°, da Lei Orgânica do 
Município deJoaoNeiva; e na Lei Complementar n° 101/00, de 04 de maio de 
2000, compreendendo: 
I - as prioridades e metas da Administração Pública Municipal; 
II - a organização e estrutura dos orçamentos; 
Ill - as diretrizes gerais para elaboração da lei orçamentária anual 
e suas respectivas alterações; 
IV - as diretrizes para execução da lei orçamentária anual; 
V - as disposições relativas As despesas com pessoal e encargos 
sociais; 
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária do 
Município; 
VII - as disposições finais. 
CAPÍTULO I 
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
Art.2° - As prioridades e metas para o exercício financeiro de 
2005 são aquelas estabelecidas no Anexo de Metas e Prioridades incluso, em 
consonância com o planejamento da ação governamental instituído pelo Plano 
Plurianual (2002-2005). 
Parágrafo único - As prioridades e metas especificadas em 
anexo, terão precedência na alocação de recursos no Orçamento de 2005, não 
se constituindo, todavia, em limite 6 programação das despesas. .
\C\CV 
CAPÍTULO II 
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS 
--7racm:E=;7-m PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 
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Art.3° - Os orçamentos fiscal e da seguridade social 
discriminarão a despesa por unidade orçamentária, segundo a classificação 
funcional e a programática, explicitando para cada projeto, atividade ou 
operação especial, respectivas metas e valores da despesa por grupo e 
modalidade de aplicação. 
§ 1° - A classificação funcional-programática seguirá o disposto na 
Portaria n.° 42, de 14/04/99, do Ministério de Orçamento e Gestão. 
§ 2° - Os programas, classificadores da ação governamental, 
pelos quais os objetivos da administração se exprimem, são aqueles 
constantes do Plano Plurianual 2002-2005. 
§ 3° - Na indicação do grupo de despesa a que se refere o caput 
deste artigo, será obedecida a seguinte classificação, de acordo com a Portaria 
Interministerial n.° 163/01, da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria 
de Orçamento Federal, e suas alterações: 
a) pessoal e encargos sociais (1); 
b) juros e encargos da divida (2); 
c) outras despesas correntes (3); 
d) investimentos (4); 
e) inversões financeiras (5); 
f) amortização da divida (6). 
§ 4° - A reserva de contingência, prevista noart. 20 desta Lei, 
será identificada pelo digito 9, no que se refere ao grupo de natureza de 
despesa. 
Art.4° - Para efeito desta Lei, entende-se por: 
I - programa, o instrumento de organização da ação 
governamental visando A concretização dos objetivos pretendidos, sendo 
mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; 
II - atividade, um instrumento de programação para alcançar o 
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se 
realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta um produto 
necessário à manutenção da ação de governo; 
Ill - projeto, um instrumento de programação para alcançar o 
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no 
tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou 
aperfeiçoamento da ação de governo; 
IV - operação especial, as despesas que não contribuem para a 
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não 
geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços, e; 
V — unidade orçamentária, o menor nível da classificação 
institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de 
maior nível da classificação institucional. 
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Art.5° - Cada programa identificará as ações necessárias para 
atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações 
especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as 
unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. 
Art.6° - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a 
função, a subfunção, o programa de governo, a unidade e o órgão 
orçamentário As quais se vinculam. 
Art.7° - As categorias de programação de que trata esta Lei, 
serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, 
projetos ou operações especiais. 
Art.8° - As metas físicas serão indicadas em nível de projetos e 
atividades. 
Art.9° - Os orçamentos fiscal e da seguridade social 
compreendem a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, 
autarquias, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. 
Art.10 - Integrará o projeto de lei orçamentária, como anexo, a 
relação, por região administrativa, das demandas definidas no orçamento 
popular, explicitando a obra ou o serviço, o valor e o bairro contemplado. 
CAPITULO Ill 
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 
ANUAL E SUAS ALTERAÇÕES 
Art.11 - 0 Orçamento do Município para 2005 será elaborado 
visando garantir o equilíbrio fiscal e a manutenção da capacidade própria de 
investimento. 
Parágrafo único - Os processos de elaboração e definição do 
projeto de lei orçamentária para 2005 e sua respectiva execução deverão ser 
realizados de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, inclusive por 
meio eletrônico, observando-se o principio da publicidade, permitindo-se dessa 
forma, o acesso da sociedade As informações relativas a essas etapas. 
Art.12 - No projeto de lei orçamentária anual, as receitas e as 
despesas serão orçadas a preços correntes, estimados para o exercício de 
2005. 
Art.13 - Na programação da despesa serão observadas 
restrições no sentido de que: 
I - nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam 
definidas as respectivas fontes de recursos; 
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II - não serão destinados recursos para atender despesas com 
pagamento, a qualquer titulo, a servidor da administração municipal direta ou 
indireta, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados 
com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos 
congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, 
nacionais ou internacionais. 
Art.14 - A lei orçamentária não destinará recursos para custeio 
de despesas de competência de outros entes da Federação. 
§ 1° - A vedação disposta no caput deste artigo não se aplica ás 
ações decorrentes dos processos de municipalização, desde que observados 
os critérios legais. 
§ 2° - Após assegurados recursos para desenvolver as ações de 
sua competência e as resultantes dos processos de municipalização, o 
Município poderá contribuir, observado oart. 62 da Lei Complementar n.° 
101/00, para efetivação das ações propostas pelo Conselho de Segurança 
Municipal, a ser instituído por lei especifica. 
Art.15 - Somente serão incluídas na lei orçamentária anual, 
dotações para o pagamento de juros, encargos e amortização das dívidas 
decorrentes das operações de crédito contratadas ou autorizadas até a data do 
encaminhamento do projeto de lei do orçamento à Câmara Municipal. 
Art.16 - Na programação de investimentos serão observados os 
seguintes princípios: 
I - novos projetos somente serão incluídos na lei orçamentária 
após atendidos os em andamento, contempladas as despesas de conservação 
do patrimônio público e assegurada a contrapartida de operações de crédito; 
II - somente serão incluídos na lei orçamentária os investimentos 
para os quais ações que assegurem sua manutenção tenham sido previstas no 
Plano Plurianual (2002-2005); 
Ill - os investimentos deverão apresentar viabilidade técnica, 
econômica, financeira e ambiental. 
Art.17 - O projeto de lei orçamentária poderá incluir programação 
condicionada constante de propostas de alterações do Plano Plurianual (2002-
2005), que tenham sido objeto de projetos de lei. 
Art.18 - A estimativa de receita de operações de crédito, para o 
exercício de 2005, terá como limite máximo a folga resultante da combinação 
das Resoluções 40/01 e 43/01, do Senado Federal. 
Art.19 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas 
nesta Lei, a alocação de recursos na lei orçamentária e em seus créditos 
adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a 
avaliação dos resultados dos programas de governo. 
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Art. 20 - A reserva de contingência será fixada em valor 
equivalente a até 3% (três por cento) da receita corrente liquida estimada. 
Art. 21 - As alterações do Quadro de Detalhamento de Despesa — 
QDD - nos níveis de modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte de 
recurso, observados os mesmos grupos de despesa, categoria econômica, 
projeto/atividade/operação especial e unidade orçamentária, poderão ser 
realizadas para atender As necessidades de execução, mediante publicação de 
portaria. 
Art.22 - As alterações decorrentes da abertura e reabertura de 
créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento de despesa, os 
quais serão modificados independentemente de nova publicação. 
CAPITULO IV 
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA 
Art.23 - No caso de necessidade de limitação de empenho das 
dotações orçamentárias e da movimentação financeira, a serem efetivadas nas 
hipóteses previstas noart.90 e no inciso II, § 10, doart. 31 da Lei 
Complementar n° 101, de 04/05/2000, essa limitação será aplicada aos 
Poderes Executivo e Legislativo de forma proporcional à participação de seus 
orçamentos, excluídas as duplicidades, na lei orçamentária anual, no conjunto 
de "outras despesas correntes" e no de "investimentos e inversões financeiras". 
Parágrafo único - 0 repasse financeiro a que se refere oart. 168 
da Constituição Federal/88 fica incluído na limitação prevista no caput deste 
artigo. 
Art.24- Fica excluída da proibição prevista no inciso V, parágrafo 
único, art. 22, da Lei Complementar 101/2000, a contratação de hora-extra 
para pessoal, quando se tratar de relevante interesse público. 
Art.25 - A execução orçamentária, direcionada para a efetivação 
das metas fiscais estabelecidas em anexo, deverá, ainda, manter a receita 
corrente superavitária frente As despesas correntes, com a finalidade de 
sustentar a capacidade própria de investimento. 
CAPITULO V 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVASitsDESPESAS COM PESSOAL E 
ENCARGOS SOCIAIS 
Art.26 - Os Poderes Executivo e Legislativo terão, como limites 
na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos 
sociais, observados osarts. 19, 20 e 71 da Lei Complementar n.° 101/2000, a 
despesa da folha de pagamento de abril de 2004, projetada para o exercício, 
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considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive alterações de pianos de 
carreira e admissões para preenchimento de cargos. 
Art.27 - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de 
remuneração, inclusive reajustes, a criação de cargos, empregos e funções ou 
alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de 
pessoal, a qualquer titulo, pelos Poderes Executivo e Legislativo, somente 
serão admitidos: 
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender 
As projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; 
II - se observados os limites estabelecidos nosarts. 19 e 20 da Lei 
Complementar 101/2000; 
Ill - se observada a margem de expansão das despesas de 
caráter continuado. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA 
Art.28 - Na estimativa das receitas constantes do projeto de lei 
orçamentária serão considerados os efeitos das propostas de alterações na 
legislação tributária. 
Parágrafo único - As alterações na legislação tributária 
municipal, dispondo, especialmente, sobre IPTU, ISS, ITBI, taxa de coleta de 
resíduos sólidos, e Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação 
Pública, deverão constituir objeto de projetos de lei a serem enviados A 
Câmara Municipal, visando promover a justiça fiscal e contribuir para a 
elevação da capacidade de investimento do Município. 
Art.29 - Quaisquer projetos de lei que resultem em redução de 
encargos tributários para setores da atividade econômica ou regiões da cidade 
deverão obedecer ao demonstrativo dos benefícios de natureza econômica ou 
social. 
Parágrafo único - A redução de encargos tributários s6 entrará 
em vigor quando satisfeitas as condições contidas noart. 14 da Lei 
Complementar 101/00. 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art.30 - São vedados quaisquer procedimentos pelos 
ordenadores de despesas que impliquem a execução de despesas sem a 
comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e sem 
adequação com as cotas financeiras de desembolso. 
\fr 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
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Art.31 - Caso o projeto de lei orçamentária de 2005 não seja 
sancionado até 31 de dezembro de 2004, a programação dele constante 
poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do 
total de cada dotação, na forma da proposta remetida ACamaraMunicipal, 
enquanto a respectiva lei não for sancionada. 
§ 1° - Considerar-se-á antecipação de crédito A conta da lei 
orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo. 
§ 2° - Eventuais saldos negativos, apurados em conseqüência de 
emendas apresentadas ao projeto de lei na Câmara Municipal e do 
procedimento previsto neste artigo, serão ajustados após a sanção da lei 
orçamentária anual, através da abertura de créditos adicionais. 
§ 3° - Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, 
podendo ser movimentadas sem restrições, as dotações para atender 
despesas com: 
I - pessoal e encargos sociais; 
II - benefícios previdenciários a cargo do IPSJON; 
III- serviço da divida; 
IV - pagamento de compromissos correntes nas áreas de saúde, 
educação e assistência social; 
V - categorias de programação cujos recursos sejam provenientes 
de operações de crédito ou de transferências da União e do Estado; 
VI - categorias de programação cujos recursos correspondam A 
contrapartida do Município em relação àqueles recursos previstos no inciso 
anterior; 
VII - conclusão de obras iniciadas em exercícios anteriores a 2005 
e cujo cronograma físico estabelecido em instrumento contratual não se 
estenda além do 1° semestre de 2005. 
Art.32 - 0 Poder Executivo publicará, no prazo de trinta dias 
após a publicação da lei orçamentária anual, o Quadro de Detalhamento da 
Despesa - QDD, discriminando a despesa por elementos, conforme a unidade 
orçamentária e respectivas categorias de programação. 
Art.33 - Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos 
últimos 04 (quatro) meses do exercício financeiro de 2004, poderão ser 
reabertos, no limite de seus saldos, os quais serão incorporados ao orçamento 
do exercício financeiro de 2005, conforme disposto no § 2° doart. 167 da 
Constituição Federal. 
Art.34 - Cabe A Secretaria Municipal da Fazenda a 
responsabilidade pela coordenação do processo de elaboração do orçamento 
municipal. 
Parágrafo único - A Secretaria Municipal da Fazenda 
determinará sobre: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157- CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 
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I - calendário de atividades para elaboração dos orçamentos; 
II - elaboração e distribuição dos quadros que compõem as 
propostas parciais do orçamento anual dos Poderes Executivo e Legislativo, 
seus órgãos, autarquias, fundos e empresas; 
III- instruções para o devido preenchimento das propostas 
parciais dos orçamentos. 
Art.35 - 0 Poder Executivo estabelecerá a programação 
financeira, por órgãos, e o cronograma anual de desembolso mensal, por grupo 
de despesa, bem como as metas bimestrais de arrecadação, até trinta dias 
após a publicação da lei orçamentária anual. 
Art.36 - Entende-se, para efeito do § 3° doart. 16 da Lei 
Complementar n.° 101/2000, como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor 
não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da 
Lei 8.666. 
Art.37 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 23 dias do 
mês de junho de 2004. 
ALUY RELLATO 
Pr,fejto 
Registrada e publicada, em 23 de junho de 2004. 
evens Grazioti 
Chefed abinete 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
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ANEXO I 
ESTRUTURA DO ORÇAMENTO - PROGRAMA PARA 2005 
ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS: 
D CÂMARA MUNICIPAL 
> GABINETE DO PREFEITO 
> SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
> SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 
> SECRETARIA DA FAZENDA 
> SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
> SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
D. SECRETARIA DE SAÚDE 
> SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
». SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
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ANEXO II 
METAS E PRIORIDADES PARA 0 EXERCÍCIO DE 2005 
ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FAZENDA E SERVIÇOS URBANOS 
a) promoção do reequilíbrio das finanças do Município, reduzindo despesas e 
agilizando mecanismos de aumento da receita própria e repasses estaduais e 
federais; 
b) modernização da administração pública e do sistema de planejamento e 
orçamento; 
c) aquisição de veículos, equipamentos e material permanente para atender as 
necessidades de todos os setores e secretarias, inclusive a Secretaria 
Municipal de Administração; 
d) adaptações no prédio da Prefeitura Municipal para atender as necessidades 
de todas os setores e Secretarias; 
e) implantação de pianos e projetos para promoção do desenvolvimento 
econômico do Município; 
f) implantação, reforma e manutenção de retransmissores de sinais de TV no 
Município; 
g) modernização do sistema de arrecadação e fiscalização tributária, 
administrativa, financeira e patrimonial, bem como redução de despesas e 
agilização dos mecanismos de aumento de repasses estaduais e federais; 
h) aperfeiçoamento da cobrança da divida ativa tributária; 
i) treinamento e reciclagem de recursos humanos; 
j) dinamização do serviço de informação e divulgação dos atos da 
administração municipal; 
I) atualização do cadastramento e recadastramento mobiliário; 
m) concessão de reajuste salarial aos servidores públicos municipais, de 
acordo com a receita, respeitando osindicesda Lei de Responsabilidade 
Fiscal, com recursos provenientes da reestruturação dos gastos do Município. 
AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E ECONÔMICO 
a) cascalhamento das estradas do interior, para facilitar o tráfego de veículos e 
o escoamento da produção agrícola; 
b) iluminação e calçamento nos pátios de eventos das comunidades do interior; 
c) melhoria na manutenção de estradas vicinais e ramais em todo o Município; 
d) contratação de cantoneiros para estradas vicinais; 
e) fornecimento gratuito de mudas de espécies nativas para o reflorestamento; 
f) implantação de horta comunitária; 
g) contratação de técnicos agrícolas para assistência técnica ao trabalhador e 
produtor rural; 
h) apoio à formação de associações de pequenos produtores para instalação 
de secadores e beneficiadores de café comunitários, bem como instalação de 
armazéns comunitários e transporte de produção aos que não dispõem desse 
meio; 
i) construção de represas e barragens em propriedades rurais; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
j) criação de canteiros de mudas de café de alta qualidade para fornecer aos 
pequenos produtores rurais; 
I) apoio ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município; 
m) construção de pontes, bueiros e mata-burros nas estradas do interior; 
n) calçamento dos trechos de difícil acesso, nas estradas vicinais; 
o) implementação de programas de mecanização agrícola com aquisição de 
máquinas e equipamentos para melhor atender aos agricultores; 
p) promoção de cursos de capacitação empreendedora para os produtores 
rurais; 
q) implementação de programas de eletrificação, telefonia rural e 
abastecimento de água na zona rural; 
r) elaboração e implementação de projetos voltados para o desenvolvimento 
econômico do Município; 
s) incentivo ao PRONAF — Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura 
Familiar; 
t) implantação do programa de comercialização dos excedentes de produtos 
hortifrutigranjeiros, priorizando o acesso As famílias de baixa renda; 
u) apoio aos pequenos e médios produtores rurais, permitindo que estes 
tenham acesso As linhas de crédito para investimento em tecnologia, pesquisa 
e assistência técnica; 
v) apoio A comercialização, transporte e armazenamento de produtos agrícolas 
destinados ao abastecimento alimentar; 
x) implementação de programas para construção do parque de exposição e 
mercado municipal; 
z) dinamizar o processo de vigilância sanitária, dando ênfase ao 
acompanhamento As indústrias artesanais alimentícias. 
SANEAMENTO 
a) calçamento nos bairros do Município; 
b) recapeamento asfáltico das ruas da cidade; 
c) instalação do projeto de seleção e reciclagem do lixo e implantação do aterro 
sanitário; 
d) melhoria do sistema de iluminação pública da cidade; 
e) abertura, pavimentação e conservação de estradas vicinais e urbanas; 
f) implementação de infra-estrutura básica de saneamento, e construção de 
esgoto sanitário e pluvial. 
SAÚDE 
a) ampliação da rede física de saúde, e reforma de acordo com os indicadores 
econômicos, 
b) capacitação para os funcionários do setor de saúde, buscando aprimorar o 
atendimento; 
c) apoio A fábrica de medicamentos genéricos básicos e implantação de 
farmacinhas comunitárias, para atendimento A população carente; 
d) desenvolvimento das ações de vigilância sanitária e epidemiológica; 
e) desenvolvimento de ações de prevenção e assistência odontológica A 
população de baixa renda; 
„ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157- CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
f) plano de assistência básica — manutenção de ações necessárias ao sistema 
de saúde no Município; 
g) transferência de recursos a entidades constituídas, para manutenção e 
melhoramento na área de saúde regional; 
h) apoio ao Programa de Saúde da Família — PSF. 
GESTÃO AMBIENTAL 
a) implementação de medidas de proteção, controle, conservação e melhoria 
do meio ambiente; 
b) ação punitiva aos agentes degradantes do meio ambiente. 
EDUCAÇÃO 
a) capacitação e reciclagem pedagógica dos profissionais daAreade 
educação; 
b) estrutura do transporte escolar somente com veículos fechados; 
c) construção, ampliação e reforma das unidades de ensino na faixa etária de 
competência do Município; 
d) expansão da rede municipal de ensino, com ampliação de oferta de vagas 
que atendam As faixas etárias de competência municipal; 
e) assistência alimentar e distribuição de material pedagógico aos alunos da 
rede municipal; 
f) apoio aos programas voltados para educação especial; 
g) aquisição de veículos para transporte escolar do ensino infantil e 
fundamental. 
CULTURA 
a) implantação, recuperação e preservação do patrimônio histórico, artístico e 
cultural; 
b) incentivo A divulgação cultural, construção, ampliação, reforma de prédios e 
aquisição de equipamentos; 
c) promoção de eventos culturais; 
d) apoio do evento da Raça Cidadania Negra; 
e) aquisição de instrumentos e uniformes para a Banda Marcial de João Neiva; 
f) apoio As bandas de congo do Município; 
g) aquisição de instrumentos e uniformes para as bandas de congo do 
Município; 
h) apoio e incentivo ao 8° Grupo Escoteiro "Pedro Nolasco”. 
COMÉRCIO E SERVIÇOS 
a) promoção e apoio ao turismo local; 
b) implantação do cinturão agroturístico no Município, para divulgação da 
ag roi ndOstia; 
c) divulgação do potencial turístico e econômico do Município; 
.' 
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d) apoio ao desenvolvimento do agroturismo, do ecoturismo e da agroindústria. 
DESPORTOS 
a) promoção e apoio aos eventos esportivos, culturais e dp consryFrAo e 
ampliação deAreas; 
b) construção e manutenção de quadras de esportes nas corpunidaqes; 
C) incentivo A prática de diversas modalidades esportivas amadpras, com 
competições locais, regionais e formação de equipes locais para slisoutas 
estaduais; 
d) promoção da integração entre as comunidades, através de torneios do 
esporte amador; 
e) criação deAreasde lazer nas comunidades; 
f) desenvolvimento de esforços para a construção de ginásio poliesportivo na 
cidade. 
ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 
a) integração da Secretaria de Ação Social com as demais secretarias para 
agilizar o atendimento A população; 
b) promoção do desenvolvimento sócio-econômico através de cursos para 
trabalhadores, colocando-os no mercado de trabalho; 
c) desenvolvimento de projetos educativos, profissionalizantes e preventivos 
para menores carentes; 
d) promoção da integração familiar através de assistentes sociais e outros 
agentes da sociedade organizada, principalmente as igrejas; 
e) desenvolvimento de programas de construção de casas populares para 
população de baixa renda; 
f) desenvolvimento do programa de assistência integral A criança e de apoio ao 
menor carente: Projeto Viveiro, em parceria com a Secretaria de Agricultura e 
Meio Ambiente, Programa Criança em Primeiro Lugar e Projeto Florescer; 
g) implementação de alternativas de geração de renda nas comunidades; 
h) assistência integral ao idoso, reintegração e socialização; 
i) desenvolvimento do programa de atendimento e integração das comunidades 
com as pessoas idosas desabrigadas e deficientes; 
jj construção de casas de_mutirão para pequenos produtores rurais; 
I) dotar todo o Município de saneampnta básico, construindo banheiros para 
famílias carentes; 
in) apoio aos movimentos populares; 
.11) programa de assistência geral A população_ carepte. 
INDÚSTRIA 
a) apoio à instalação de pequenas empresas no Município; 
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A AnAnriA dg rIRS.="-E"TI!..,r19 r1Trl it-HrEng 2nc= rnicrn rtr!PrIfIR 
empresários, e realização de cursos de formação de agentes empreendedores; 
c) apoio A economia informal. 
ENERGIA 
rflihnr:ArnPrnn, P• 2 rn .rede e, e „1-1, eitétr,ica deste 
Município; 
frIC:tirlftrira INAM CtIFAT ri rinr=r1rtrartru-‘ no 17.74E7111InC flf rd 
não possuem energia elétrica em suas casas. 
DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS E AgtiEs 
PROGRAMA /AWES PRODUTO UNIDADE METAS 
Manut.Câmara Municipal 
Manutenção da Câmara Municipal Câmara mantida Un 1 
Const. Ref. Prédio Câmara Municipal Prédio Construido Un 1 
Equipamento e Material Permanente Equip.adquirido Un 
Un 
8 
I 
Manutenção dos serviços Administrativos 
Manutenção da SEMAD Serviço mantido 
Realização concurso público Conc. realizado Un 1 
Manutenção da SEMEC Serviço mantido Un 1 
Manutenção da SEMAS Serviço mantido Un 1 
Manutenção da SEMOSU Serviço mantido Un 1 
Manutenção da SEMPLA Serviço mantido Un 1 
Manutenção da SEMAG Serviço mantido Un 1 
Manutenção Gabinete do Prefeito Serviço mantido Un 1 
Manutenção da SEMFA Serviço mantido Un 1 
Manutenção da SEMSA Serviço mantido Un 1 
Manutenção do IPSJON Serviço mantido Un 1 
Manutenção SAAE Serviço mantido Un 1 
Treinamento e Reciclagem de servidores 
Treinamento aperf. Pessoal SEMAD Servidor treinado Un 50 
Treinamento Aperf. Pessoal SEMEC Servidor treinado Un 20 
Aquisição Veículos Máquinas e Equiptos. 
Aquisição Veículos, Máq. Equip. SEMAD Unidade adquirida Un 16 
Aquisição Veículos, Máq. Equip. SEMSA Unidade adquirida Un 10 
Aquisição Veículos, Máq. Equip. SEMOSU Unidade adquirida Un 1 
Aquisição Veículos, Máq. Equip. Gab.Prefeito Unidade adquirida Un 3 
Aquisição Veículos,Mkt. ,Equip.SEIM(' Unidade adquirida II tJri 1 
Aquisição de imóveis 
Aquisição imóveis SEMAD Imóvel adquirido M2 1200 
Aquisição de imóveo IPSJON Imóvel adquirido Un 1 
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Construção Ampl.Ref. Prédios Públicos 
Const.Amp.Ref. div. Õrgãos Prédio const/ref. Un 1 
Const.Ampl.Ref. prédios da SEMSA Prédio const/ref. Un 1 
Construção Biblioteca Pública Municipal Prédio construido Un 1 
Const. Reforma Prédios da SEMAS Prédio ref/const Un 1 
Const. Reforma Prédio da SEMEC Predio const/ref. Un 1 
Const.Ampl.Ref. Edif. Administrativas Prédio const/ref. Un 1 
Construção Casa de Passagem Prédio construido Un 1 
Divulgação dos Atos do governo 
Divulgar os atos do governo Pessoa informada Un 15.000 
Segurança Pública 
Policia interativa Pessoa assegurada Un 28.500 
Amortização da Divida Contratada Parcela amortizada Un 71 
Abertura e Urbanização de Vias 
-Melhoramentos em vias urbanas Via atendida M2 10.000 
Construção e melhoramento ponte&tobanas Ponte const/ref Un 1 
Implantação Sistemas sinarização4devias Via sinalizada Un 2 
Iluminação pública Iluminação distrib. Un 500 
Estradas Vicinais 
Manutenção estradas vicinais Estrada atendida Km 220 
Construção pontes e bueiros interioranos Ponte/bueiro/const Un 2 
Limpeza Urbana 
Manutenção coleta de lixo Lixo coletado tn 0,500 
Implantação aterro sanitário Aterro implantado Un 1 
Manutenção ampliaçãoEd.Infantil 
Manut. EscolasEns. Infantil Aluno Un 560 
Ampl.Ref.Const.PrédiosEns. Infantil Escola atendida Un 2 
Merenda Escolar 
Manutenção Programa Merenda Escolar Pessoa atendida Un 1.270 
Manutenção e AmpliaçãoEns.Fundamental 
Manutenção EscolasEns. Fundamental Aluno Un 1.270 
Ampl. Ref. Constr. PrédiosEns. Fundamental Escola Atendida Un 2 
Treinam.Aperf. Qualif. Professores Professor treinado Un 12 
Transporte Escolar 
ManutenaoAmpl. Transporte Escolar Aluno atendido Un 440 
Aquisição de veículos Veiculo adquirido Un 1 
Resgate e Valorização Cultural 
Promoção de eventos Pessoa atendida Evento 10 
Manutenção Biblioteca Pública Biblioteca mantida Un 1 
Ajuda financeira Banda Música B. Triunfo Banda atendida Un 1 
Manutengão Ampl. Ap. rep. TV Aparelho mantido Un 1 
Esporte etwfiftção 
Incentivo Ativ:-Amad. Esp. Município Pessoa atendida Un 6.000 
Ampl. Constr. Melhoria Unid. Esportiva Unidade atendida Un 2 
Manutenção Ampliação Ações Saúde 
Manutenção unidades Saúde Unidade atendida Un 13 
Atendimento população carente Pessoa atendida Un 350 
Farmácia básica Pessoa atendida Un 8.500 
Estratégia Saúde Família 
Atenção básica Pessoa atendida Un 15.450 
Aquisição veículos Veiculo adquirido Un 1 
Aquisição_consultório odontológico Consultório adq. Un 1 
Repasse Atender Programas Saúde Pessoa atendida Un 15.900 
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Vigilância Sanitária 
Manutenção Vigilância Sanitária Unidade atendida Un 1 
Consórcio Polinorte de saúde 
Promoção exames e dist. Medicamentos Pessoa atendida Un 4.500 
Atendimento Hospitalar Amb. E PS Hospital Atendido Un 1 
Manutenção ExpansãoEns.Profissional 
Manut. Ampl. Ens. Profissional Vaga oferecida Vaga 500 
Aquisição material pedagógico Material adquirido Un 200 
Ampliação Reforma Instalações Prédio ref/ampl. M2 790 
AquisiçãoEquip. Ampl. Ens. Profissional Equip. adquirido Un 38 
Qualificação capacitação de pessoal Servidor treinado Un 10 
Aquisição veículos Veiculo adquirido Un 1 
Viveiro de Mudas 
Manutenção viveiros município Viveiro atendido Un 3 
Pragas e jardins 
Manutenção implantação pragas jardins Praga atendida Un 5 
Apoio Técnico aos produtores 
Const. Reservat. Retenção água Res. Construido Un 1 
Capacitação produtores Produtor atendido Un 55 
Apoio a Agroindústria 
Apoiofabric. Prod. Diversos Produtor atendido Un 30 
Implantação Rodoschoping Projeto implantado Un 1 
Implantação Casa Produtor Rural Projeto implantado Un 1 
Matadouro Municipal 
Implantação matadouro municipal Matadouro const. Un 1 
Manutenção matadouro municipal Matadouro mant. Un 1 
Reservas Florestais 
Reflorestamento Areareflorest. ha 25 
Arborização 
Plantação árvores nativas e exóticas Arvore plantada Un 300 
Assistência a Criança e ao adolescente 
Manutenção conselho tutelar Criança atendida Un 150 
Agente Jovem Criança atendida Un 30 
Espirito santo Criança Cidadã Criança atendida Un 100 
Projeto Sentinela Criança atendida Un 100 
Transf. Inst. Beneficente Inst. atendida Un 1 
Conviver 
Manutenção Projeto conviver Idoso atendido Un 200 
Aquisição veiculo Veiculo adquirido Un 1 
Projeto Florescer 
Manutenção Projeto Florescer Pessoa atendida Un 150 
PETI Erradicação Trab. Infantil Criança atendida Un 30 
Implant. Fab. Bring. Artes. Educ. Fab. Implantada Un 1 
Apoio a Comunidade carente 
Fábrica tijolos solo e cimento Pessoa atendida Un 10 
Auxílios diversos Pessoa atendida Un 10 
Apoio Pessoa Portadora de deficiência 
Atendimento portador de deficiência Deficiente atend. Un 36 
Previdência dos servidores 
Concessão aposentadorias Aposent.concedida Un 19 
Concessão de pensão Pensão concedida Un 2 
Concessão auxilio doença Auxilio concedido Un 10 
Compensação previdenciária Comp. Realizada Un 8 
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Sistema esgotamento Sanitário 
Const. sist, esgot. Sanitário Esgoto const. M 
Operação manut. Rede e ETE Operação mantida M 
Equipamento material permanente Equip. aduirido Un 
Sistema Tratamento de Água 
Construção Sistema deAqua Sistema construido M 
Operação Manutenção de Rede eETA Sistema mantido M 
Equipamento material permanente Equipt. Adquirido Un 
Sistemas de esgoto 
Manutenção sistemas de esgoto Rede mantida M 6.000 
Construção rede esgoto e ETE Rede constr/mant M 1.000 
PRONAF 
Atendimento Produtor rural Produtor atendido Um 240 
Morar com Dignidade 
Constr. Ampl. Ref. Unidades Habitacionais Unidade const/ref Um 100 
ANEXOIII 
METAS FISCAIS 
Lei Complementarn° 101/2000, art. 4°, 8 2°,incisoIII 
As metas anuais relativas As receitas e despesas, resultado nominal 
e primário e o montante da divida pública do Município deJoaoNeiva, que 
inclui a Prefeitura Municipal, o IPSJON — Instituto de Previdência dos 
Servidores de João Neiva, o SAAE — Serviço Autônomo de Agua e Esgoto, a 
FEDHG — Fundação Educacional"Dr. HiIdo Garcia" e a Câmara Municipal, 
foram elaboradas com base a Lei Complementar n° 0101/2000, e na Portaria 
ST n° 441, de 27 de agosto de 2003. 
Para alcançar os resultados demonstrados, foram realizados os seguintes 
procedimentos: 
- análise das receitas arrecadadas nos três últimos exercícios, e a estimativa 
para o exercício atual, 
- as principais receitas do Município foram atualizadas anualmente através 
da aplicação da VRTE — Valor Reajustável do Tesouro Estadual, apurando￾se assim o crescimento real, sem o efeito inflacionário, 
- a previsão da receita para o exercício de 2005 foi projetada com base na 
receita estimada para o exercício atual, acrescida da estimativa de inflação 
taxa de 8% aa, e crescimento econômico na ordem de 4,00 % aa, 
a estimativa para os exercícios de 2006 e 2007 foram elaboradas 
prevendo-se uma inflação de 8% aa, e crescimento econômico de 4,5%, 
- foi incluída a previsão da receita, a titulo de receitas vinculadas, recursos 
provenientes do SUS, para manutenção da saúde, recursos provenientes 
do FUNDEF e FNDE para manutenção do ensino fundamental, além de 
outros convênios vinculados ao ensino profissional, agricultura e 
assistência social, 
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a divida consolidada foi projetada com base nos pagamentos previstos para 
cada exercício, levando-se em consideração a variação da SELIG, para 
atualização da divida junto ao INSS, 
a situação financeira e atuarial do instituto de previdência municipal foi 
analisada com base nas receitas e despesas dos três últimos exercícios, 
além do último cálculo atuarial realizado. 
ANEXO IV 
DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS 
Lei Complementar n° 101/2000,art.4°, § 2°, inciso II 
Pregos correntes 
DISCRIMINAÇÃO 2005 2006 2007 
I - Receita total 22.278.028,67 24.764.415,80 30.520.899,28 
1.1 - Receita não financeira 21.975.628,67 24.428.265,80 30.106.611,28 
1.2- Receita financeira 302.400,00 336.150,00 414.288,00 
ll - Despesa total 22.139.820,67 24.610.782,80 30.331.554,32 
2.1 - Despesa não financeira 21.780.860,67 24.211.760,30 29.839.779,12 
2.2 - Despesa financeira 358.960,00 399.022,50 491.775,20 
IV - Resultado Primário 194.768,00 216.505,50 266.832,16 
V - Resultado Nominal -461.337,17 -405.331,48 -388.930,08 
VI - Divida Consolidada 1.406.854,83 1.001.523,35 612.593,27 
Preos constantes 
DISCRIMINAÇÃO 2005 2006 2007 
I - Receita total 20.627.804,32 22.930.014,63 28.260.091,93 
1.1 - Receita não financeira 20.347.804,32 22.618.764,63 27.876.491,93 
1.2 - Receita financeira 280.000,00 311.250,00 383.600,00 
ll - Despesa total 20.499.833,95 22.787.761,85 28.084.772,52 
2.1 - Despesa não financeira 20.167.463,58 22.418.296,57 27.629.425,11 
2.2 - Despesa financeira 332.370,37 369.465,28 455.347,41 
IV - Resultado Primário 180.340,74 200.468,06 247.066,81 
V - Resultado Nominal -461.337,15 -405.331,48 -388.930,08 
VI - Divida Consolidada 1.462.956,18 1.057.624,70 668.694,62 
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ANEXO V 
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DA 
RECEITA 
Lei Complementar n° 101/2000,art.4°, inciso V 
EVENTOS ESTIMATIVA 
2004 2005 Expansão 
I -Renúncia da Receita 22.648,00 25.110,00 11,00% 
II — Compensação 0,00 0,00 0,00 
A renúncia da receita refere-se A previsão de desconto de 20% para 
os contribuintes que optarem pelo pagamento do IPTU em cota única, e 
segundo levantamento da Secretaria Municipal da Fazenda, cerca de 38 % dos 
contribuintes fazem opção por esse tipo de pagamento. 
A renúncia da receita não afetará as contas públicas, pois a mesma 
será considerada na estimativa da receita da lei orçamentária anual, conforme 
Lei Complementar n° 101/2000, art. 14, inciso I, e não afetará as metas fiscais 
previstas para o exercício. 
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ANEXO VI 
DEMONSTRATIVO DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS 
OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
Lei Complementar n° 101/2000,art.4°, inciso V 
EVENTOS ESTIMATIVA 
2004 2005 Expansão 
I - Despesas Obrigatórias de Caráter 
Continuado 
591.000,00 613.000,00 4,00 ck 
II — Compensação 0,00 0,00 0,00 
A expansão da despesa decorrerá da revisão da remuneração de 
pessoal, conformeart. 37, inciso X da CF, e não está sujeita a compensação, 
de acordo com a Lei Complementar n° 101/2000, art. 17, § 60. 
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ANEXO VII 
RISCOS FISCAIS 
Lei Complementarn° 101/2000, art. 4°, § 3° 
RISCOS EXERCICIO 2005 
1 — PASSIVOS CONTINGENTES 10.000,00 
1.1 — Ações trabalhistas 10.000,00 
2— RISCOS FISCAIS 140.000,00 
2.1 — I nterpéries 50.000,00 
2.2 — Despesas não previstas ou orçadas a menor 40.000,00 
2.3 — Queda na arrecadação 50.000,00 
TOTAL 150.000,00 
Os passivos contingentes referem-se a ações trabalhistas, 
indenizações, etc., cujos processos estão em tramitação na justiça. 
Os riscos fiscais referem-se a situações que caso venham a ocorrer 
poderão afetar as metas fiscais, como prejuízos causados por interpéries, 
como enchentes, desmoronamentos de barreiras que podem causar danos a 
residências e estradas situadas em locais próximos a barrancos, etc. A queda 
na arrecadação também é um risco que pode afetar as contas, como a queda 
doFPM ocorrida no exercício de 2003, e outros riscos que não podem ser 
evitados, pois são decorrentes da própria natureza, e outros que podem 
acarretar alterações na economia mundial, como caos de guerras, por 
exemplo. 
Caso esses riscos venham realmente a ocorrer, o município 
empreenderá todos os esforços e medidas necessárias para manter o equilíbrio 
das contas públicas, podendo o Executivo decretar a limitação de empenho, 
corte de gastos e outras medidas necessárias, conforme estabelecido na LDO, 
para assegurar o cumprimento das metas. 
U1-1 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
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ANEXO VIII 
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO 
Lei Complementarn° 101/2000, art. 4°, § 2°,incisoIII 
PATRIMÔNIO LIQUIDO 2001 2002 % 2003 % 
PATRIMÔNIO 3.197.319,13 3.163.946,89 -1,04 3.206.264,45 1,34 
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ANEXO IX 
DEMONSTRATIVO DA ORIGEM E APLICAÇÃO DE RECURSOS OBTIDOS 
COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
ESPECIFICAÇÃO 2001 2002 2003 
Receitas de Capital 477.126,62 569.741,06 281.071,73 
Alienação de Ativos 0,00 70.981,72 98.060,41 
Despesas de Capital 1.343.251,28 1.227.694,00 1.545.149,55 
11937AMINIMIll PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
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ANEXO IX 
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - IPSJON 
Lei Complementar n° 101/2000, art.4°, § 2°, inciso IV 
ESPECIFICAÇÃO 2001 2002 % 2003 % 
RECEITA 569.155,98 644.217,73 13,19 1.525.432,90 136,79 
DESPESA 534.382,52 552.725,99 3,43 760.107,64 37,52 
DISPONIB. FINANCEIRA 444.360,43 535.852,17 20,59 1.301.177,43 142,82 
Demonstrativo do Fluxo das Receitas e Despesas Prevideciárias. 
ANO RECEITAS DESPESAS RESULTADO 
Patrimônio 1.104.934,50 
2004 1.527.289,60 485.339,97 2.213.180,20 
2005 1.516.987,28 509.850,83 3.353.098,46 
2006 1.504.057,44 549.021,27 4.509.320,54 
2007 1.492.278,40 625.357,92 5.646.800,25 
2008 1.486.710,86 646.014,16 6.826.304,97 
2009 1.471.925,39 693.518,57 8.014.290,08 
2010 1.459.173,01 732.521,51 9.221.798,89 
2011 1.453.711,63 735.693,01 10.493.125,55 
2012 1.440.916,58 781.491,51 11.782.138,15 
2013 1.422.902,21 860.756,58 13.051.212,06 
2014 1.408.167,98 946.554,37 14.295.898,40 
2015 1.387.769,74 1.052.725,68 15.488.696,36 
2016 1.365.580,60 1.197.879,70 16.585.719,04 
2017 1.333.572,14 1.399.905,25 17.514.529,08 
2018 1.307.667,35 1.604.261,65 18.268.806,53 
2019 1.283.178,78 1.756.302,38 18.891.811,32 
2020 1.266.146,36 1.929.638,97 19.361.827,39 
2021 1.246.606,45 2.090.723,16 19.679.420,32 
2022 1.239.660,64 2.137.956,61 19.961.889,57 
2023 1.226.183,77 2.240.200,85 20.145.585,87 
2024 1.218.465,40 2.260.332,23 20.312.454,19 
2025 1.214.977,38 2.265.123,39 20.481.055,43 
2026 1.196.123,85 2.366.898,38 20.539.144,22 
2027 1.185.684,58 2.531.576,63 20.425.600,83 
2028 1.181.084,60 2.515.829,07 20.316.392,41 
2029 1.173.738,49 2.518.924,62 20.190.189,82 
2030 1.166.375,77 2.515.975,70 20.052.001,28 
2031 1.157.946,91 2.555.526,32 19.857.541,95 
2032 1.151.950,39 2.537.831,24 19.663.113,62 
2033 1.147.004,10 2.534.442,45 19.455.462,09 
2034 1.142.717,08 2.495.101,33 19.270.405,56 
2035 1.138.316,99 2.451.783,89 19.113.162,99 
2036 1.130.888,93 2.428.436,18 18.962.405,52 
2037 1.123.833,65 2.398.460,42 18.825.523,00 
2038 1.118.687,47 2.347.817,62 18.725.924,32 
s: Extraido do cálculo atuarial do 1PSJON, realizado pela atuária Rita Pasqual 
Anzoli (MIBA 822) 

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