| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1514 / 2004 |
| Date | 2004-06-30 |
| Ementa | Autoriza a celebrar contrato que especifica. |
| native_id | 3379 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
COPI-4/ PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157- CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI N° 1.514/2004 Autoriza a celebrar contrato que especifica. 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar contrato com a Sociedade de Beneficência e Cultura deJoaoNeiva, objetivando proceder o alargamento da RuaNegri Orestes, nas proximidades da Quadra Poliesportiva "Onésimo Rosário Fraga", possibilitando o estacionamento de veículos em frente à EEEF "João Neiva", conforme Contrato que integra a presente Lei. Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 30 dias do mês de junho de 2004. ALUI 0 Pt. eito Municipal Registrada e publicada, em 30 de junho de 2004. (Mk •111 ens Grazioti #/) Chefe• eGa• inete ÇJ01J09 ''Çv@rdckfm PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 CONTRATO DE COOPERAÇÃO MÚTUA CONTRATO DE COOPERAÇÃO MÚTUA QUE CELEBRAM 0 MUNICÍPIO DE JOÃO NEIVA E A SOCIEDADE DE BENEFICÊNCIA E CULTURA DE JOÃO NEIVA, NA FORMA ABAIXO: Contrato que entre si celebram o MUNICÍPIO DE JOÃO NEIVA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n° 31.776.470/0001-86, com sede ã Av. Presidente Vargas, 157, Centro, João Neiva-ES, neste ato devidamente representado pelo Exm° Sr. Prefeito Municipal Sr. ALUYZIO MORELLATO, brasileiro, casado, portador do CPF n° 159.388.677-20 e Carteira de Identidade n° 167.810-ES, residente e domiciliado na BR 259, Km 01, JoaoNeiva-ES, doravante denominado simplesmente MUNICiP10, e do outro lado a SOCIEDADE DE BENEFICÊNCIA E CULTURA DE JOÃO NEIVA, pessoa jurídica de direito privado interno, inscrito no CNPJ sob o n° 27.727.452/0001-26, neste ato representada pelo seu Diretor Presidente Sr. ANTONIOVIEIRA SCOPEL, brasileiro, casado, comerciante, residente na Av. Presidente Vargas, n° 475, Centro, João Neiva-ES, portador do CPF n° 695.703.887-49, neste ato denominada SOCIEDADE, assinam o presente conforme cláusulas e condições adiante descritas: CLAUSULA PRIMEIRA Objetiva o presente contrato ã cessão por parte da SOCIEDADE de uma faixa de terreno urbano, com área aproximada de 200m2(duzentos metros quadrados) ao longo da Av. Negri Orestes, no Centro deJoaoNeiva, na qual o MUNICÍPIO irá conceder o alargamento da referida avenida, a fim de propiciar maior facilidade do tráfego e ainda o estacionamento em frente à EEEFM "João Neiva". CLAUSULA SEGUNDA Para compensar a área objeto da Cláusula Primeira do presente, o Município se compromete a construir, no imóvel de propriedade da Sociedade, um muro de vedação em alvenaria, portão de ferro e tudo mais que se fizer necessário. Fica eleito o foro da Comarca de João Neiva para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura venha a ocorrer durante a execução do presente Contrato que não possam ser solucionadas amigavelmente entre as partes contratantes. E, por estarem justos e de comum acordo, assinam o presente Contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma na presença de duas testemunhas, para que produza os efeitos legais. Joao Neiva, 30 dejunhode 2004. ALUY Pre Tr, • t RELLATO unicipal PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 De acordo com as condições acima. ANTON '44 e 'EL Diret. Pr s a ociedade TESTEMUNHAS: 'X» Nome: Ru. /0 e96e 1/0 1/"MA, CPF n° ego-42 7 "irrls,_AsJ) Nome: q,f -j1 /4 cioc.r.c. CThQ v-CzyN, CPF n°