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norma nº 1514/2004

Tipo Lei
Número / Ano 1514 / 2004
Date 2004-06-30
EmentaAutoriza a celebrar contrato que especifica.
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COPI-4/ PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157- CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 1.514/2004 
Autoriza a celebrar contrato 
que especifica. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no 
uso de suas atribuições legais, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
celebrar contrato com a Sociedade de Beneficência e Cultura deJoaoNeiva, 
objetivando proceder o alargamento da RuaNegri Orestes, nas proximidades 
da Quadra Poliesportiva "Onésimo Rosário Fraga", possibilitando o 
estacionamento de veículos em frente à EEEF "João Neiva", conforme Contrato 
que integra a presente Lei. 
Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 30 dias do 
mês de junho de 2004. 
ALUI 0 
Pt. eito Municipal 
Registrada e publicada, em 30 de junho de 2004. 
(Mk 
•111 ens Grazioti #/) Chefe• eGa• inete ÇJ01J09 
''Çv@rdckfm 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
CONTRATO DE COOPERAÇÃO MÚTUA 
CONTRATO DE COOPERAÇÃO MÚTUA 
QUE CELEBRAM 0 MUNICÍPIO DE 
JOÃO NEIVA E A SOCIEDADE DE 
BENEFICÊNCIA E CULTURA DE JOÃO 
NEIVA, NA FORMA ABAIXO: 
Contrato que entre si celebram o MUNICÍPIO DE JOÃO NEIVA, pessoa 
jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n° 31.776.470/0001-86, com 
sede ã Av. Presidente Vargas, 157, Centro, João Neiva-ES, neste ato devidamente 
representado pelo Exm° Sr. Prefeito Municipal Sr. ALUYZIO MORELLATO, brasileiro, 
casado, portador do CPF n° 159.388.677-20 e Carteira de Identidade n° 167.810-ES, 
residente e domiciliado na BR 259, Km 01, JoaoNeiva-ES, doravante denominado 
simplesmente MUNICiP10, e do outro lado a SOCIEDADE DE BENEFICÊNCIA E 
CULTURA DE JOÃO NEIVA, pessoa jurídica de direito privado interno, inscrito no 
CNPJ sob o n° 27.727.452/0001-26, neste ato representada pelo seu Diretor 
Presidente Sr. ANTONIOVIEIRA SCOPEL, brasileiro, casado, comerciante, residente 
na Av. Presidente Vargas, n° 475, Centro, João Neiva-ES, portador do CPF n° 
695.703.887-49, neste ato denominada SOCIEDADE, assinam o presente conforme 
cláusulas e condições adiante descritas: 
CLAUSULA PRIMEIRA 
Objetiva o presente contrato ã cessão por parte da SOCIEDADE de 
uma faixa de terreno urbano, com área aproximada de 200m2(duzentos metros 
quadrados) ao longo da Av. Negri Orestes, no Centro deJoaoNeiva, na qual o 
MUNICÍPIO irá conceder o alargamento da referida avenida, a fim de propiciar maior 
facilidade do tráfego e ainda o estacionamento em frente à EEEFM "João Neiva". 
CLAUSULA SEGUNDA 
Para compensar a área objeto da Cláusula Primeira do presente, o 
Município se compromete a construir, no imóvel de propriedade da Sociedade, um 
muro de vedação em alvenaria, portão de ferro e tudo mais que se fizer necessário. 
Fica eleito o foro da Comarca de João Neiva para dirimir quaisquer 
dúvidas que por ventura venha a ocorrer durante a execução do presente Contrato 
que não possam ser solucionadas amigavelmente entre as partes contratantes. 
E, por estarem justos e de comum acordo, assinam o presente Contrato 
em 03 (três) vias de igual teor e forma na presença de duas testemunhas, para que 
produza os efeitos legais. 
Joao Neiva, 30 dejunhode 2004. 
ALUY 
Pre 
Tr, • 
t 
RELLATO 
unicipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
De acordo com as condições acima. 
ANTON '44 e 'EL 
Diret. Pr s a ociedade 
TESTEMUNHAS: 
'X» 
Nome: Ru. /0 e96e 1/0 1/"MA, 
CPF n° ego-42 7 
"irrls,_AsJ) 
Nome: q,f -j1 /4 cioc.r.c. CThQ v-CzyN, 
CPF n° 

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