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norma nº 1517/2004

Tipo Lei
Número / Ano 1517 / 2004
Date 2004-07-22
EmentaAutoriza receber doação com encargo que especifica.
native_id3382

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julho de 2004. 
Deefeito Municipal 
rellato 
PREFEITURA MUNICIP• L. DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 1.517/2004 
Autoriza receber doação com 
encargo que especifica. 
O Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito Santo, no uso 
de suas atribuições legais; 
Fag() saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
receber, por doação com encargo, uma área urbana de 462 m2(quatrocentos e 
sessenta e dois metros quadrados), pertencente aEllsRegina Morellato Domingos e 
outros, a ser desmembrada de uma área maior, registrada no RGI da comarca de 
João Neiva sob o n° 1-A 761 e 2-C 1573. 
Art.2° - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
receber, por doação com encargo, uma área de 2.070 m2(dois mil e setenta metros 
quadrados), pertencente a Genésio Devens e outros, a ser desmembrada de uma 
Areamaior, conforme escritura registrada no RGI da Comarca deJoaoNeiva sob n° 
2-B-1.292. 
Art.3° - As áreas a que se referem osarts. 10e 2° desta Lei serão 
destinados à abertura de passagem-construção de rua, interligando as rodovias BR 
101 e 259, nas proximidades do trevo de Colatina. 
Art.40 - o Município se obriga, em contrapartida, a dotar as áreas, 
objeto de doação, das seguintes benfeitorias: 
I — colocação de iluminação pública; 
II — instalação de rede de água; 
Ill — feitura de meio-fio; 
IV — colocação de sinalização de trânsito; 
V — realização de pavimentação ou calçamento apropriado. 
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 22 dias do mês de 
Registrada e publicada, em 22 de julho de 2004. 
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Chefe dé Gabinete s.J 
INSTRUMENTO DE CONTRATO DE DOAÇÃO 
CONDICIONAL 
Pelo presente instrumento de contrato de doação condicional 
que entre si celebram, de um lado como doadores ELIS 
REGINA MORELLATO DOMINGOS, brasileira, 
administradora de empresas, portadora daCIn. 692.405-
SSP-ES., casada com LAUDEIR DOMINGOS, ambos 
residentes na Rua Airton Senna, n. 79, Bairro Santa Luzia, 
JoaoNeiva-ES.; ELIZABETHMORELLATO BRAVO, 
brasileira, arquiteta, portadora doCIn. 763.959-SSP-ES e 
CPF-MF n. 002.938.257-26, casada com JOSÉ FERNANDO 
BRAVO, residentes e domiciliados na Av. Brasil, s/n., Joao 
Neiva-ES., ELIANE MORELLATO DE OLIVEIRA, brasileira, 
cirurgiã dentista, portadora doCIn. 1.221.090-SSP-ES. e 
CPF-MF n. 054.682.427-70, casada com RODOLFO ALVES 
DE OLIVEIRAJUNIOR, residentes e dorrticiliados na Rua 
Geovan Favarato, s/n, Bairro Santa Luzia, João Neiva-ES. e, 
de outro lado, como donatário o MUNICÍPIO DE JOÃO 
NEIVA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede 
administrativa na Av. Presidente Vargas, 157, Centro, João 
Neiva-ES., inscrito no CNPJ sob o n. 31.776.479/0001-86, 
neste ato devidamente representado por seu Prefeito 
Municipal ALUYZIO MORELLATO, brasileiro, casado, 
dentista, residente e domiciliado em João Neiva-ES., têm 
como justo e acordado o seguinte: 
CLAUSULA PRIMEIRA: 
0 presente contrato tem como objeto a doação de umaarea 
de terra, medindo 462m2(quatrocentos e sessenta e dois 
metros quadrados), ou seja, 12,00 m (doze metros) de largura 
por 38,50m (trinta e oito metros e cinquenta centímetros) de 
comprimento, a ser desmembrada de uma área maior de 
propriedade dos doadores, localizada no Km 01, Rodovia 259, 
João Neiva-ES., devidamente registrada no RGI da Comarca 
de João Neiva sob o n° 1-A 761 e 2-C 1573. 
CLAUSULA SEGUNDA: 
A área objeto da presente doação, constituída da faixa de 
terras descrita e identificada na cláusula primeira deste 
instrumento, deverá ser utilizada como via pública 
urbanizada, sendo vedado ao donatário qualquer outra 
destinação para a mesma. 
CLÁUSULA TERCEIRA: 
Para o aperfeiçoamento do presente contrato, visando sua 
validade e eficácia, deverá o donatário obter autorização 
legislativa junto à Câmara Municipal para o recebimento do 
bem objeto da doação com encargo e efetivação da 
transferência do domínio. 
CLAUSULA QUARTA: 
Como condição de validade da presente doação, o donatário 
deverá utilizar a área doada como via pública, interligando a 
BR 101, Km 203 com a BR 259, Km 001, realizando no local 
a necessária urbanização, consistente de: 
I - colocação de iluminação pública, 
II- instalação de rede de água; 
III- feitura de meio-fio, 
IV - colocação de sinalização de trânsito; 
V - realização de asfaltamento ou calçamento apropriado. 
CLÁUSULA QUINTA: 
A transferência do bem doado será efetivada em defmitivo 
através de escritura pública, que conterá as condições 
estabelecidas no presente instrumento contratual e em lei, 
sendo que todos os encargos decorrentes da relação 
contratual ficarão por conta da municipalidade, inclusive os 
decorrentes da elaboração de plantas, registros, tributos e 
outros correlatos, de modo que nenhumOnusrecairá sobre os 
doadores, seja a que titulo for. 
CLAUSULA SEXTA: 
Caso a Municipalidade não cumpra a prestação que lhe cabe 
no prazo de dois anos e da forma estabelecida através do 
presente instrumento contratual, a doação condicional não se 
aperfeiçoará, considerando-se desfeito o negócio jurídico e 
rescindido o presente contrato, com a automática reversão de 
todos os direitos correspondentes àareae respectivos 
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LAuDEIR DOMINGOS 
domínios para os doadores, independentemente de qualquer 
procedimento administrativo ou judicial e sem qualquer ônus 
para os doadores. 
CLAUSULA SÉTIMA: 
Declaram os doadores que são legítimos proprietários daarea 
em questão, ressaltando que a mesma não se encontra 
gravada de quaisquerOnusou embaraços que possam 
prejudicar a presente doação, sendo que esta é feita 
espontaneamente, sob condição, porém isenta de quaisquer 
vícios que possam macular o negócio jurídico ora celebrado. 
CLAUSULA OITAVA: 
0 presente instrumento contratual deverá ser registrado no 
Cartório de Títulos e Documentos, enquanto não se 
aperfeiçoar a doação, com a transferência do domínio através 
de escritura pública e registro competentes. 
CLAUSULA NONA: 
Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente 
contrato, as partes elegem o foro da Comarca de João Neiva, 
com expressa renúncia de qualquer outro, por mais 
privilegiado que seja. 
E por estarem justos e contratados, firmam o presente 
instrumento em duas vias de igual teor e forma e na presença 
de duas testemunhas, que também o assinam. 
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TESTEMUNHAS: 
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AF.'Prs').sidente Vargas, 481 •• CEP: 29.680-000 • Centro- Jceo Neiw t ES - Tal. (27)3253-1 
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FibiliCgigeconhdo a-firma -por semeihanqa-de: ELAN'MORELLATO DE--• -- 
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INSTRUMENTO DE CONTRATO DE DOAÇÃO 
CONDICIONAL 
Pelo presente instrumento de contrato de doação condicional 
que entre si celebram, de um lado como doadores ALUYZIO 
MORELLATO, brasileiro, industrial, portador do CPF de n. 
158.388.677-20, casado com IRACEMA DEVENS 
MORELLATO, brasileira, do lar, portadora do CPF n. 
054.430.457-84, ambos residentes e domiciliados na Rodovia 
BR 259, Km 001, João Neiva-ES.; ESPÓLIO DE GILSON 
ANTONIODEVENS, neste ato representado por RITA DE 
CASSIAPEREIRA DEVENS, brasileira, viúva, portadora do 
CPF n. 086.757.207-85 e LORENA PEREIRA DEVENS, 
brasileira, solteira, estudante, portadora do CPF n. 
108.914.237-45, ambas residentes e domiciliadas na Rodovia 
BR 259, Km 001, João Neiva-ES., GEittSIO DEVENS, 
brasileiro, industrial, portador do CPF n. 159.823.607-59, 
casado com ESTHER MODENESI DEVENS, brasileira, do lar, 
- portadora do CPF n. 087.256.457-65, residentes e 
domiciliados na Rodovia BR 259, Km 001, João Neiva-ES. e, 
de outro lado, como donatário o MUNICÍPIO DE JOÃO 
NEIVA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede 
administrativa na Av. Presidente Vargas, 157, Centro,Joao 
Neiva-ES., inscrito no CNPJ sob o n. 31.776.479/0001-86, 
neste ato devidamente representado por seu Prefeito 
Municipal ALUYZIO MORELLATO, brasileiro, casado, 
dentista, residente e domiciliado em João Neiva-ES., têm 
como justo e acordado o seguinte: 
CLAUSULA PRIMEIRA: 
0 presente contrato tem como objeto a doação de umaarea 
de terra, medindo 2.070m2(dois mil e setenta metros 
quadrados), ou seja, 180,00 m (cento e oitenta metros) de 
comprimento por 12,00m (doze metros) de largura, a ser 
desmembrada de uma"areamaior de propriedade dos 
doadores, localizada no KM 01, Rodovia 259, João Neiva-ES., 
devidamente registrada no RGI da Comarca de João Neiva sob 
o n. 2-B-1.292. 
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CLAUSULA SEGUNDA: 
A'areaobjeto da presente doação, constituída da faixa de 
terras descrita e identificada na cláusula primeira deste 
instrumento, deverá ser utilizada como via pública 
urbanizada, sendo vedado ao donatário qualquer outra 
destinação para a mesma. 
CLAUSULA TERCEIRA: 
Para o aperfeiçoamento do presente contrato, visando sua 
validade e eficácia, deverá o donatário obter autorização 
legislativa junto àCamaraMunicipal para o recebimento do 
bem objeto da doação com encargo e efetivação da 
transferência do domínio. 
CLAUSULA QUARTA: 
Como condição de validade da presente ddação, o donatário 
deverá utilizar a"areadoada como via pública, interligando a 
BR 101, Km 203 com a BR 259, Km 001, realizando no local 
a necessária urbanização, consistente de: 
I - colocação de iluminação pública, 
II - instalação de rede de água; 
III- feitura de meio-fio, 
IV - colocação de sinalização de trânsito, 
V - realização de asfaltamento ou calçamento apropriado. 
CLAUSULA QUINTA: 
A transferência do bem doado será efetivada em definitivo 
através de escritura pública, que conterá as condições 
estabelecidas no presente instrumento contratual e em lei, 
sendo que todos os encargos decorrentes da relação 
contratual ficarão por conta da municipalidade, inclusive os 
decorrentes da elaboração de plantas, registros, tributos e 
outros correlatos, de modo que nenhumOnusrecairá sobre os 
doadores, seja a que titulo for. 
CLÁUSULA SEXTA: 
Caso a Municipalidade não cumpra a prestação que lhe cabe 
no prazo de dois anos e da forma estabelecida através do 
rhg-1 17) - pK)/ / 
presente instrumento contratual, a doação condicional não se 
• aperfeiçoará, considerando-se desfeito o negócio jurídico e 
rescindido o presente contrato, com a automática reversão de 
todos os direitos correspondentes à-areae respectivos 
domínios para os doadores, independentemente de qualquer 
procedimento administrativo ou judicial e se qualquerOnus 
para os doadores. 
CLÁUSULA SÉTIMA: 
Declaram os doadores que são legítimos proprietários daarea 
em questão, ressaltando que a mesma não se encontra 
gravada de quaisquer ônus ou embaraços que possam 
prejudicar a presente doação, sendo que esta é feita 
espontaneamente, sob condição, porém isenta de quaisquer 
vícios que possam macular o negócio jurídico ora celebrado. 
CLAUSULA OITAVA: 
O presente instrumento contratual deverá ser registrado no 
Cartório de Títulos e Documentos, enquanto não se 
aperfeiçoar a doação, com a transferência do domínio através 
de escritura pública e registro competentes. 
CLAUSULA NONA: 
Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente 
contrato, as partes elegem o foro da Comarca de João Neiva, 
com expressa renúncia de qualquer outro, por mais 
privilegiado que seja. 
E por estarem justos e contratados, firmam o presente 
instrumento em duas vias de igual teor e foi nia e na presença 
de duas testemunhas, que também o assinam. 
João Neiva, 20 de maio de 2004. 
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TESTEMUNHAS: 
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Reconheço a firma por semelhança de: ALUYZIO MORELLATO, 
IRACEMA DEVENS MORELLATO, RITA DECASSIAPEREIRA 
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