| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1517 / 2004 |
| Date | 2004-07-22 |
| Ementa | Autoriza receber doação com encargo que especifica. |
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julho de 2004.
Deefeito Municipal
rellato
PREFEITURA MUNICIP• L. DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI N° 1.517/2004
Autoriza receber doação com
encargo que especifica.
O Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito Santo, no uso
de suas atribuições legais;
Fag() saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
receber, por doação com encargo, uma área urbana de 462 m2(quatrocentos e
sessenta e dois metros quadrados), pertencente aEllsRegina Morellato Domingos e
outros, a ser desmembrada de uma área maior, registrada no RGI da comarca de
João Neiva sob o n° 1-A 761 e 2-C 1573.
Art.2° - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
receber, por doação com encargo, uma área de 2.070 m2(dois mil e setenta metros
quadrados), pertencente a Genésio Devens e outros, a ser desmembrada de uma
Areamaior, conforme escritura registrada no RGI da Comarca deJoaoNeiva sob n°
2-B-1.292.
Art.3° - As áreas a que se referem osarts. 10e 2° desta Lei serão
destinados à abertura de passagem-construção de rua, interligando as rodovias BR
101 e 259, nas proximidades do trevo de Colatina.
Art.40 - o Município se obriga, em contrapartida, a dotar as áreas,
objeto de doação, das seguintes benfeitorias:
I — colocação de iluminação pública;
II — instalação de rede de água;
Ill — feitura de meio-fio;
IV — colocação de sinalização de trânsito;
V — realização de pavimentação ou calçamento apropriado.
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 22 dias do mês de
Registrada e publicada, em 22 de julho de 2004.
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Chefe dé Gabinete s.J
INSTRUMENTO DE CONTRATO DE DOAÇÃO
CONDICIONAL
Pelo presente instrumento de contrato de doação condicional
que entre si celebram, de um lado como doadores ELIS
REGINA MORELLATO DOMINGOS, brasileira,
administradora de empresas, portadora daCIn. 692.405-
SSP-ES., casada com LAUDEIR DOMINGOS, ambos
residentes na Rua Airton Senna, n. 79, Bairro Santa Luzia,
JoaoNeiva-ES.; ELIZABETHMORELLATO BRAVO,
brasileira, arquiteta, portadora doCIn. 763.959-SSP-ES e
CPF-MF n. 002.938.257-26, casada com JOSÉ FERNANDO
BRAVO, residentes e domiciliados na Av. Brasil, s/n., Joao
Neiva-ES., ELIANE MORELLATO DE OLIVEIRA, brasileira,
cirurgiã dentista, portadora doCIn. 1.221.090-SSP-ES. e
CPF-MF n. 054.682.427-70, casada com RODOLFO ALVES
DE OLIVEIRAJUNIOR, residentes e dorrticiliados na Rua
Geovan Favarato, s/n, Bairro Santa Luzia, João Neiva-ES. e,
de outro lado, como donatário o MUNICÍPIO DE JOÃO
NEIVA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede
administrativa na Av. Presidente Vargas, 157, Centro, João
Neiva-ES., inscrito no CNPJ sob o n. 31.776.479/0001-86,
neste ato devidamente representado por seu Prefeito
Municipal ALUYZIO MORELLATO, brasileiro, casado,
dentista, residente e domiciliado em João Neiva-ES., têm
como justo e acordado o seguinte:
CLAUSULA PRIMEIRA:
0 presente contrato tem como objeto a doação de umaarea
de terra, medindo 462m2(quatrocentos e sessenta e dois
metros quadrados), ou seja, 12,00 m (doze metros) de largura
por 38,50m (trinta e oito metros e cinquenta centímetros) de
comprimento, a ser desmembrada de uma área maior de
propriedade dos doadores, localizada no Km 01, Rodovia 259,
João Neiva-ES., devidamente registrada no RGI da Comarca
de João Neiva sob o n° 1-A 761 e 2-C 1573.
CLAUSULA SEGUNDA:
A área objeto da presente doação, constituída da faixa de
terras descrita e identificada na cláusula primeira deste
instrumento, deverá ser utilizada como via pública
urbanizada, sendo vedado ao donatário qualquer outra
destinação para a mesma.
CLÁUSULA TERCEIRA:
Para o aperfeiçoamento do presente contrato, visando sua
validade e eficácia, deverá o donatário obter autorização
legislativa junto à Câmara Municipal para o recebimento do
bem objeto da doação com encargo e efetivação da
transferência do domínio.
CLAUSULA QUARTA:
Como condição de validade da presente doação, o donatário
deverá utilizar a área doada como via pública, interligando a
BR 101, Km 203 com a BR 259, Km 001, realizando no local
a necessária urbanização, consistente de:
I - colocação de iluminação pública,
II- instalação de rede de água;
III- feitura de meio-fio,
IV - colocação de sinalização de trânsito;
V - realização de asfaltamento ou calçamento apropriado.
CLÁUSULA QUINTA:
A transferência do bem doado será efetivada em defmitivo
através de escritura pública, que conterá as condições
estabelecidas no presente instrumento contratual e em lei,
sendo que todos os encargos decorrentes da relação
contratual ficarão por conta da municipalidade, inclusive os
decorrentes da elaboração de plantas, registros, tributos e
outros correlatos, de modo que nenhumOnusrecairá sobre os
doadores, seja a que titulo for.
CLAUSULA SEXTA:
Caso a Municipalidade não cumpra a prestação que lhe cabe
no prazo de dois anos e da forma estabelecida através do
presente instrumento contratual, a doação condicional não se
aperfeiçoará, considerando-se desfeito o negócio jurídico e
rescindido o presente contrato, com a automática reversão de
todos os direitos correspondentes àareae respectivos
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domínios para os doadores, independentemente de qualquer
procedimento administrativo ou judicial e sem qualquer ônus
para os doadores.
CLAUSULA SÉTIMA:
Declaram os doadores que são legítimos proprietários daarea
em questão, ressaltando que a mesma não se encontra
gravada de quaisquerOnusou embaraços que possam
prejudicar a presente doação, sendo que esta é feita
espontaneamente, sob condição, porém isenta de quaisquer
vícios que possam macular o negócio jurídico ora celebrado.
CLAUSULA OITAVA:
0 presente instrumento contratual deverá ser registrado no
Cartório de Títulos e Documentos, enquanto não se
aperfeiçoar a doação, com a transferência do domínio através
de escritura pública e registro competentes.
CLAUSULA NONA:
Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente
contrato, as partes elegem o foro da Comarca de João Neiva,
com expressa renúncia de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
E por estarem justos e contratados, firmam o presente
instrumento em duas vias de igual teor e forma e na presença
de duas testemunhas, que também o assinam.
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INSTRUMENTO DE CONTRATO DE DOAÇÃO
CONDICIONAL
Pelo presente instrumento de contrato de doação condicional
que entre si celebram, de um lado como doadores ALUYZIO
MORELLATO, brasileiro, industrial, portador do CPF de n.
158.388.677-20, casado com IRACEMA DEVENS
MORELLATO, brasileira, do lar, portadora do CPF n.
054.430.457-84, ambos residentes e domiciliados na Rodovia
BR 259, Km 001, João Neiva-ES.; ESPÓLIO DE GILSON
ANTONIODEVENS, neste ato representado por RITA DE
CASSIAPEREIRA DEVENS, brasileira, viúva, portadora do
CPF n. 086.757.207-85 e LORENA PEREIRA DEVENS,
brasileira, solteira, estudante, portadora do CPF n.
108.914.237-45, ambas residentes e domiciliadas na Rodovia
BR 259, Km 001, João Neiva-ES., GEittSIO DEVENS,
brasileiro, industrial, portador do CPF n. 159.823.607-59,
casado com ESTHER MODENESI DEVENS, brasileira, do lar,
- portadora do CPF n. 087.256.457-65, residentes e
domiciliados na Rodovia BR 259, Km 001, João Neiva-ES. e,
de outro lado, como donatário o MUNICÍPIO DE JOÃO
NEIVA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede
administrativa na Av. Presidente Vargas, 157, Centro,Joao
Neiva-ES., inscrito no CNPJ sob o n. 31.776.479/0001-86,
neste ato devidamente representado por seu Prefeito
Municipal ALUYZIO MORELLATO, brasileiro, casado,
dentista, residente e domiciliado em João Neiva-ES., têm
como justo e acordado o seguinte:
CLAUSULA PRIMEIRA:
0 presente contrato tem como objeto a doação de umaarea
de terra, medindo 2.070m2(dois mil e setenta metros
quadrados), ou seja, 180,00 m (cento e oitenta metros) de
comprimento por 12,00m (doze metros) de largura, a ser
desmembrada de uma"areamaior de propriedade dos
doadores, localizada no KM 01, Rodovia 259, João Neiva-ES.,
devidamente registrada no RGI da Comarca de João Neiva sob
o n. 2-B-1.292.
t
CLAUSULA SEGUNDA:
A'areaobjeto da presente doação, constituída da faixa de
terras descrita e identificada na cláusula primeira deste
instrumento, deverá ser utilizada como via pública
urbanizada, sendo vedado ao donatário qualquer outra
destinação para a mesma.
CLAUSULA TERCEIRA:
Para o aperfeiçoamento do presente contrato, visando sua
validade e eficácia, deverá o donatário obter autorização
legislativa junto àCamaraMunicipal para o recebimento do
bem objeto da doação com encargo e efetivação da
transferência do domínio.
CLAUSULA QUARTA:
Como condição de validade da presente ddação, o donatário
deverá utilizar a"areadoada como via pública, interligando a
BR 101, Km 203 com a BR 259, Km 001, realizando no local
a necessária urbanização, consistente de:
I - colocação de iluminação pública,
II - instalação de rede de água;
III- feitura de meio-fio,
IV - colocação de sinalização de trânsito,
V - realização de asfaltamento ou calçamento apropriado.
CLAUSULA QUINTA:
A transferência do bem doado será efetivada em definitivo
através de escritura pública, que conterá as condições
estabelecidas no presente instrumento contratual e em lei,
sendo que todos os encargos decorrentes da relação
contratual ficarão por conta da municipalidade, inclusive os
decorrentes da elaboração de plantas, registros, tributos e
outros correlatos, de modo que nenhumOnusrecairá sobre os
doadores, seja a que titulo for.
CLÁUSULA SEXTA:
Caso a Municipalidade não cumpra a prestação que lhe cabe
no prazo de dois anos e da forma estabelecida através do
rhg-1 17) - pK)/ /
presente instrumento contratual, a doação condicional não se
• aperfeiçoará, considerando-se desfeito o negócio jurídico e
rescindido o presente contrato, com a automática reversão de
todos os direitos correspondentes à-areae respectivos
domínios para os doadores, independentemente de qualquer
procedimento administrativo ou judicial e se qualquerOnus
para os doadores.
CLÁUSULA SÉTIMA:
Declaram os doadores que são legítimos proprietários daarea
em questão, ressaltando que a mesma não se encontra
gravada de quaisquer ônus ou embaraços que possam
prejudicar a presente doação, sendo que esta é feita
espontaneamente, sob condição, porém isenta de quaisquer
vícios que possam macular o negócio jurídico ora celebrado.
CLAUSULA OITAVA:
O presente instrumento contratual deverá ser registrado no
Cartório de Títulos e Documentos, enquanto não se
aperfeiçoar a doação, com a transferência do domínio através
de escritura pública e registro competentes.
CLAUSULA NONA:
Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente
contrato, as partes elegem o foro da Comarca de João Neiva,
com expressa renúncia de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
E por estarem justos e contratados, firmam o presente
instrumento em duas vias de igual teor e foi nia e na presença
de duas testemunhas, que também o assinam.
João Neiva, 20 de maio de 2004.
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