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norma nº 1518/2004

Tipo Lei
Número / Ano 1518 / 2004
Date 2004-07-22
EmentaDispõe sobre aquisição de Área de Área de terras que especifica.
native_id3383

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Chefe dó Gabldete 
ns Grazioti 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 
CEP: 29680-000 - JOAO NEiVA - ES - CNPJ731.7.76.47910001-86 
LEI N° 1.518/2004 
Dispõe sobre aquisição deArea 
deAreade terras que especifica. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no 
uso de suas atribuições legais, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
receber escritura pública, mediante indenização, pelo valor de R$ 5.400,00 (cinco 
mil e quatrocentos reais), uma área de 900 m2(novecentos metros quadrados), a 
ser desmembrada de umaareamaior pertencente aVanderJoãoCarrara, 
registrada no livro 2-C, sob n° 1-515, localizada no Bairro Floresta, neste 
Município. 
Art.2° - A área a que se refere oart. 1° será destinada para 
implantação de moradias de baixa renda, dentro do Programa de Subsidio â 
Habitação de Interesse Social — PSH, instituído pela Caixa Econômica Federal. 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 22 dias do mês 
de julho de 2004. 
Alu 
Pr Municipal 
Registrada e publicada, em 22 de julho de 2004. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157- CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS 
ConformsPortaria n° 1.395/2004 — Decreta de utilidade públicaAreaque especifica, e &I outras 
providências 
1 - INTERESSADO: 
Prefeitura de Municipal de João Neiva 
2- PROPRIETÁRIO: 
VanderJoãoCarrara 
3 - OBJETIVO DO TRABALHO: 
Avaliação de imóvel para desapropriação amigável. 
4- PRESSUPOSTOS: 
4.1 - Caracterização do objeto da avaliação: 
4.1.1 - Denominação: 
Areaurbana de 900,00 m2 •— 
4.1.2 - Localização: 
Bairro "Floresta", Município de João Neiva, Estado do ES. 
5- DESTINAÇÁO DOS IMÓVEIS: 
Imóvel Urbano destinado a construir unidades habitacionais para famílias de baixa renda, de acordo com o 
programa PSH — Programa de Subsidio à Habitação de Interesse Social, instituído pela Caixa Econômica Federal. 
0 estado atual do imóvel coincide em área de terra nua, sem qualquer tipo de edificação. 
6- VISTORIA: 
O imóvel foi vistoriado pela comissão avaliadora com a finalidade de "permitir a classificação do objeto da 
avaliação, em relação ao universo a que pertence, além da verificação e complementação dos elementos 
referentes aos pressupostos", a saber: 
6.1 - Caracterização física: 
6.1.1 - Relevo: 
Caracteriza-se por apresentar topografia plana. 
6.1.2 - Solo: 
Apresenta solo permeável. 
6.1.3 - Meio ambiente: 
lnexiste pólo de desvalorização, tal como fonte de poluição ou contaminação próxima ao imóvel objeto de 
avaliação. 
6.2 - Melhoramentos públicos existentes: 
6.2.1 - Energia Elétrica: 
lnexiste rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública. 
6.2.2 - Telefone: 
lnexiste rede telefônica. 
6.2. 3— Agua, Esgoto e Drenagem: 
Inexistem redes. 
6.2.4 - Rede Viária: 
Próxima a Rua Projetada, com largura de 10m, pavimentada com blocos de concreto hexagonal tipo blokret. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
Av. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
6.3 - Serviços Comunitários: 
Os equipamentos urbanos de transporte coletivo, recreação, comércio, mercado, segurança, saúde, assistência 
técnica, ensino e cultura, estão localizados no Bairro "Centro", próximo ao Bairro Floresta. 
6.4 - Potencial de utilização: 
Trata-se de zona residencial. 
7- MÉTODO E CRITÉRIO UTILIZADO: 
Nesta avaliação será utilizado como valor base por metro quadrado de terreno, o índice referente à tabela 1 da lei 
n° 03555/94, atualizado conforme a Unidade Padrão Fiscal deJoaoNeiva (UPFJN), segundo o que determina o 
Decreto n° 436/95, de 01/02/1995, que regulamenta a Lei n°485/95, de 27/12/1994, Código Tributário, artigo 69. 
7.1- Equivalência financeira: 
0 Bairro Floresta está inserido na Zona 05, onde o valor de terreno / m2é fixado em R$6,80. Para a área de 
900m2, o valor do terreno seria de R$ 6.120,00. 
Porém, como o terreno não apresenta infraestrutura básica, este prego está sendo depreciado em 11,76%, ficando 
estabelecido então em R$5.400,00. 
8- DETERMINAÇÃO DO VALOR FINAL: 
A comissão de avaliação conclui que o valor do objeto desta avaliação fica fixado em R$ 5.400,00. 
João Neiva, 22 de junho de 2004. 
--e4;:kAAbt—, 
Ligia de Oliveira Scherrer 
Presidente — CREA MG 80050/D 
VISTO ES 20030038 
Membro 

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