| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1518 / 2004 |
| Date | 2004-07-22 |
| Ementa | Dispõe sobre aquisição de Área de Área de terras que especifica. |
| native_id | 3383 |
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ri Chefe dó Gabldete ns Grazioti PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV.PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 CEP: 29680-000 - JOAO NEiVA - ES - CNPJ731.7.76.47910001-86 LEI N° 1.518/2004 Dispõe sobre aquisição deArea deAreade terras que especifica. 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber escritura pública, mediante indenização, pelo valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), uma área de 900 m2(novecentos metros quadrados), a ser desmembrada de umaareamaior pertencente aVanderJoãoCarrara, registrada no livro 2-C, sob n° 1-515, localizada no Bairro Floresta, neste Município. Art.2° - A área a que se refere oart. 1° será destinada para implantação de moradias de baixa renda, dentro do Programa de Subsidio â Habitação de Interesse Social — PSH, instituído pela Caixa Econômica Federal. Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 22 dias do mês de julho de 2004. Alu Pr Municipal Registrada e publicada, em 22 de julho de 2004. PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157- CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS ConformsPortaria n° 1.395/2004 — Decreta de utilidade públicaAreaque especifica, e &I outras providências 1 - INTERESSADO: Prefeitura de Municipal de João Neiva 2- PROPRIETÁRIO: VanderJoãoCarrara 3 - OBJETIVO DO TRABALHO: Avaliação de imóvel para desapropriação amigável. 4- PRESSUPOSTOS: 4.1 - Caracterização do objeto da avaliação: 4.1.1 - Denominação: Areaurbana de 900,00 m2 •— 4.1.2 - Localização: Bairro "Floresta", Município de João Neiva, Estado do ES. 5- DESTINAÇÁO DOS IMÓVEIS: Imóvel Urbano destinado a construir unidades habitacionais para famílias de baixa renda, de acordo com o programa PSH — Programa de Subsidio à Habitação de Interesse Social, instituído pela Caixa Econômica Federal. 0 estado atual do imóvel coincide em área de terra nua, sem qualquer tipo de edificação. 6- VISTORIA: O imóvel foi vistoriado pela comissão avaliadora com a finalidade de "permitir a classificação do objeto da avaliação, em relação ao universo a que pertence, além da verificação e complementação dos elementos referentes aos pressupostos", a saber: 6.1 - Caracterização física: 6.1.1 - Relevo: Caracteriza-se por apresentar topografia plana. 6.1.2 - Solo: Apresenta solo permeável. 6.1.3 - Meio ambiente: lnexiste pólo de desvalorização, tal como fonte de poluição ou contaminação próxima ao imóvel objeto de avaliação. 6.2 - Melhoramentos públicos existentes: 6.2.1 - Energia Elétrica: lnexiste rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública. 6.2.2 - Telefone: lnexiste rede telefônica. 6.2. 3— Agua, Esgoto e Drenagem: Inexistem redes. 6.2.4 - Rede Viária: Próxima a Rua Projetada, com largura de 10m, pavimentada com blocos de concreto hexagonal tipo blokret. PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA Av. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 6.3 - Serviços Comunitários: Os equipamentos urbanos de transporte coletivo, recreação, comércio, mercado, segurança, saúde, assistência técnica, ensino e cultura, estão localizados no Bairro "Centro", próximo ao Bairro Floresta. 6.4 - Potencial de utilização: Trata-se de zona residencial. 7- MÉTODO E CRITÉRIO UTILIZADO: Nesta avaliação será utilizado como valor base por metro quadrado de terreno, o índice referente à tabela 1 da lei n° 03555/94, atualizado conforme a Unidade Padrão Fiscal deJoaoNeiva (UPFJN), segundo o que determina o Decreto n° 436/95, de 01/02/1995, que regulamenta a Lei n°485/95, de 27/12/1994, Código Tributário, artigo 69. 7.1- Equivalência financeira: 0 Bairro Floresta está inserido na Zona 05, onde o valor de terreno / m2é fixado em R$6,80. Para a área de 900m2, o valor do terreno seria de R$ 6.120,00. Porém, como o terreno não apresenta infraestrutura básica, este prego está sendo depreciado em 11,76%, ficando estabelecido então em R$5.400,00. 8- DETERMINAÇÃO DO VALOR FINAL: A comissão de avaliação conclui que o valor do objeto desta avaliação fica fixado em R$ 5.400,00. João Neiva, 22 de junho de 2004. --e4;:kAAbt—, Ligia de Oliveira Scherrer Presidente — CREA MG 80050/D VISTO ES 20030038 Membro