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norma nº 1519/2004

Tipo Lei
Número / Ano 1519 / 2004
Date 2004-07-22
EmentaDispõe sobre repasse que especifica.
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OliCrimraat: 106.1170•S 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEVA - ES - CNP:J: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 1.519/2004 
Dispõe sobre repasse que 
especifica. 
0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito Santo, no uso 
de suas atribuições legais; 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art.10- Fica o SAAE — Serviço Autônomo de Água e Esgoto de João 
Neiva autorizado a repassar aos cofres da Municipalidade o valor de R$ 104.280,00 
(cento e quatro mil, duzentos e oitenta reais), para fazer face ás despesas das obras 
de complementação do Sistema de Esgotamento Sanitário na sede do Município. 
Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 22 dias do mês de 
julho de 2004. 
Aluy rellato 
P!o nicipal 
Regisrada e publicada, em 22 de julho de 2004. 
_Marta 
Chefe dê G binete 
evens Grazioti 

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