| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1519 / 2004 |
| Date | 2004-07-22 |
| Ementa | Dispõe sobre repasse que especifica. |
| native_id | 3384 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
OliCrimraat: 106.1170•S PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 CEP: 29680-000 - JOÃO NEVA - ES - CNP:J: 31.776.479/0001-86 LEI N° 1.519/2004 Dispõe sobre repasse que especifica. 0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.10- Fica o SAAE — Serviço Autônomo de Água e Esgoto de João Neiva autorizado a repassar aos cofres da Municipalidade o valor de R$ 104.280,00 (cento e quatro mil, duzentos e oitenta reais), para fazer face ás despesas das obras de complementação do Sistema de Esgotamento Sanitário na sede do Município. Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 22 dias do mês de julho de 2004. Aluy rellato P!o nicipal Regisrada e publicada, em 22 de julho de 2004. _Marta Chefe dê G binete evens Grazioti