| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1520 / 2004 |
| Date | 2004-07-29 |
| Ementa | Dispõe sobre aquisição de área de terras que especifica. |
| native_id | 3385 |
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vens Grazioti
Gàt5inete
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157- CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 FAX (27) 3258-3946
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI N° 1.520/2004
Dispõe sobre aquisição deareade
terras que especifica.
0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito Santo, no uso
de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art.10- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
receber escritura pública, mediante indenização, pelo valor de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais), de umaAreade terras com 300 m2(trezentos metros quadrados), a ser
desmembrada de uma área maior, pertencente a Silvino Testa e Silvério Testa,
registrada no livro 2-D, sob n° 1-609, localizada entre os Bairros São Carlos I e São
Carlos II, neste Município.
Art.2° - Na área que se refere oart. 1° será instalada uma estação de
bombeamento de esgoto, propiciando levar o esgoto sanitário da cidade à estação de
tratamento construída ás margens do Rio Piraqueaçu.
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 29 dias do mês de
julho de 2004.
Aluyzi ellato
P reunici pal
Regist da e publicada, em 29 de julho de 2004.
SAO CARLOS I
COHAB
DE SILVINO
ESTA E OUTRO
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7 PROPRIEDAD
vo
DE SILVINO
STA E OUTROS
SAOCARLOSII
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
Secretaria il//vgicpaíde Obras e Serviços tírbarios
TERRENO A SER DESMEMBRADO PARA CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTO
OBRA: P MJN
ENDERfÇO: ESTRADA DE ACESSO ASAOCARLOS II, JOÃO NEIVA - ES
•
e
DE5ENHO
• TeCNICO: PATRÍCIA TONON 'AREA DAOBRA:300 m2
DATA: JUNI-10/2004 ESCALA: /500 FOLHA: 01/01
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COMARCA DE IBIRA5
EST. P. SANTO
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TABELIÃO e ESCRIVÃO
COMARCA DE IBIRAÇU — E. S.
PRIMEIRO TRASLADO
IIVRO DE NOTAS No V+
Folhas: 159/10v
PATA: 9/5/1921 • •
PÚBLICA DE COMPRA E VENDA
e si fazem: BERTO MAI e sua
s srs. Silvino Testa e Silna fórma st baixo:-
AIBAM quantos esta publica escritura
de compra e venda virem que7aos nove (9) dies do -
mes de maio do ano de mil novecentos e setenta e
c
tres (1973) 7 nesta Cidade de Ibiragu, sede do Muniipio e da Comarca do mesmo nome, Estado do Espirito Santo, em meu cartório, por me haver sido esta
distribuidalperante mim Julio Bissolati Lanschi
tabeliao e as testemunhas abaixo nomeadas e assinadas, compareceram partes entre si justas, avindas e
contratadas a saber} De uma parte como outorgantes
vendedores osr. BERTO MAI e sua esposa dona IRLAND
FAUSTINI MAI, brasileiros, casados, lavradores, residentes e domiciliados no lugar "Piraque-assu",
neste Municipio, neste ato, estio devidamente repr.a
sentados por seu bastante prtcurador osr. Deolindo
Pignaton, brasileiro, casado, funciongrio, resident
nesta Cidadelnos termos da procuragio lavrada em -
minhas notas no Livro no 257fls. 56/56v, cujo tral
lado me foi exibido e fica arquivado; e de outra pat
te como outorgados compradores os senhores SILvINO i.
TESTA e SILVIO TESTA, brasileiros, solteiros, ma -
iores, lavradores, residentes e domiciliados no lu-,
gardenominado "Piraque-assu", beste Municipio, os
.‘.0c)
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0 dEdio lgissoical
TABELIÃO e ESCRIVÃO
JULIO 6S AN!
COMARC DE 101:!A
EST. P. SANTO
,AnaatAllagib.ma
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COMARCA DE IBIRACU - E. S.
os presentes sao pessoas, digo, neste ato, esto de
vidamente representados por seu bastante procurador
osr. Pedro Pignaton, brasileiro, casadol ,Comercian
te, residente nesta Cidade, nos termos dd- procFaça
lavrada em minhas notas, no Livro no 25, fls,
87/88v
cujo traslado me foi exibido e fica arquivado, os
presentesso pessoas conhecidas de mim tabeliao e
das testemunhas pelas'proprias de que trato e dou f
E perante as mesmas testemunhas, pelos outorgantes
vendedores me foi dito que sendo senhores e legiti
mos possuidores, a justo titulo e absolutamente li
vre e desembaraçado de quaisquer dúvidas e onus rea
inclusive hipotecas mesmo legais, de UM TERRENO le
gitimado, medido e demarcado, situado no lugar deno
nado "Piraque-assun, neste Mtnicipio, com a .rea de
vinte e cinco (25) hectares, limitando-se ao tempo
da aquisição ao Norte comJoao Nardi, ao Sul com o
Rio Piraque-assu, a Leste com a viuva de JoseFran
cisco Campagnaro e a Oeste com Francisco Marcos da
Silva, sem benfeitorias, todo em pastarias maltrata
das em capoeiras, havido pelos transmitentes conso
ante escritura pública devidamente transcrita no Li
vro 3-P, sob no 7.599, de ordem, no Registro Geral
de Imoveis desta Comarca, elachando-se contratado
com os outorgantes, digo, com os outorgados compra
dores por bem desta escritura e na melhor forma de
direito, para lhes vender, como de fato vendido tem
a referida prppriedade com todas as suas servidOes
caracteristicas pelo prego certo e ajustado de doze
mil cruzeiros 0 12.000,00), importancia essa que d
outorgado comprador confessam e declaram j haver r
cebido em moeda corrente pelo que se d.o por pagos
satisfeitos dando os outorgados compradores plena e
geral quitagio, prometendo por si e seus sucessores
fazer boa, firme e valiosa essa mesma venda, obrig
do-se em todo tempo como se obrigam a responder pe
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TABELIÃO e ESCRIVÃO
COMARCA DE IBIRAÇU — E. S. -
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COMARCA DE iSrA,
EST. ESP. SANTO
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transmitindo nas pessoas dales outorgados compradores, todo seu domínio, posse, direito e açad na con,
sa vendida, desde ja, por bem desta escritura e daclausula CONSTITUTI. Pelos outorgados compradores
perante as mesmas testemunhas me foi dito -cluena .,vez
dade acham-se contratados Cold Os outorgantes vefidedores BertoMai e sua esposa, *sobre a presente compra, aceitando-a pelo mencionado prego de doze mil -
cruzeiros GI 12.000,00). e esta escritura em seuinteiro teor tal qual se acha redigida, ficando ratificado todos os dizeres impressos. De tudo dou fe.
Em seguida foram-me apresentados os seguintes conhecimentos dos impostos pagos e certidOest que passo a
transcrever: Estado do Espifito Santo - Secretaria -
da Fazenda - Diviso da kteceita"- No 194772 - Serie
131 - Exerdicio de 1973 - Imp. Transmissao a 120,00
Avaliagao es 26,16 Req. e certidao 15,68 - To -
tales 161,84 — Cento e sessenta e um cruzeiros
tenta e quatrocentavos - Recebf dos srs. Silvino -
Testa eSilveri° Testa, q auantia supra referente a
umaareade terras com 25 hectares, sito no lugar -
Piraque-assu, neste Muriicipio, limitando-se ao tempo da aquisição comJoao Nardi, com o Rio Piraque -
assu,cOm a viuva de Jose Francisco Canpagnaro e com
Francisco Marcos da Silva, que doi avaliado p/ Insp.
Fiscal Aux. Aroldo de Sã Vargas, por a 12.000,00. -
13Dirs.9u, 09 de maio de 1973. (a)'Carlindo Alves de
Araujo - Escrivao. GERTIDX0 - Certifico que revendo
os livros de "Dívidas Ativas" a cargo desta exato -
ria, nio encontrei o nome de BertoMai, como devedor
Fazenda Publica Estadual, por esta exatoria. 0 referido e verdade. Cidade de Ibiragu, 9 de maio de
1973. (a) Carlindo Alges de Ararujo - Esc. Fiscal. -
4 taxa devida foi paga pelo talao no 194722. Estado
do Espírito Santo - Prefeitura Municipal de Ibiragti
URTIDA0 - Certifico pm face de requerimento protocolado nesta Repartigao sob /IQ 000200, desta data,
rvt c. c. era., A a e,•-• All, 1 naA — - - • elk
Em test. da verdad
„.
que osr. BertoMad, est. quite perante esta Fazen -
da Municipal, ate a presente data. Prefeitura Municj.
Pal em Ibiragu, em 9 de maio de 1973. (a) Vaierio -
Loureiro -Sec. Administrativo. Provaram os transmitentes a quitagao páracorna Fazenda'Nacional, mediante certidão negativa que me foi exibida e fica. arquivada. A propriedade ora alienada est. vadastradano INGRA sob no 33 03 005 03087, com a 6,rea de 25 -
hectares, m6dulo 38 e fragao mfnima de parcelamento45 hectares. Os outorgantes e oUtorgados est.gb -devida
mente inscritos no C.Y.F. sob nos 117 389 107, 148 -
754 037 e 148 755 007, respectivamente. Assim oonvea
cionados me pediram lhes fizesse a presente escritura em minhas notas a qual depois de lhes ser lida -
por mimem alta voz, acharam conforme, aceitaram, as
sinam, outorgantes e outorgados, com as mesmas tes.-
temunhas queso gilton de Ararujo eTauberDono Pj
gnaton, residentes nestao, Cidade, conhecidos de mim -
Julio Bissolati Lanschi, tabeligo que ese'revf, assino e de tudo dou fe. Ibiragu, 9 de imaio de 1973. Em
test. (estava o sinal público) da verdade. Julio Bis
solati Lanschi - Tabeligo. pp. DEOLINDO PIGNATON . -
pp. PEDRO PIGNATON - MIljON DE ARAUTO - JALWElt
PIGNATON - JULIOBISSOLATI LANSCIII a rag.
1 da ielme AP, na mesma data. Eu /
” Tabeligo ilografei, subscru
a sino em público e raso.
Cidade de Ibiraçu,f maio de 1973.
D ,
7st.1
C.)
e
or.-•
Tabelia
qtastilla
Cartorb do 2.°Oficie
JULIO ErSOLATTI LANSCHI
INRk.2. JUNII0f
1, 4
Cams' ca - E. S" E'-•-•.to
Jusé Sellitti Racgel
Oriciai. Escrivao e Tabe':o
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J
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COMARCADE!!.!?AÇU
EST. ESP. SA a0
Cartório