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norma nº 1520/2004

Tipo Lei
Número / Ano 1520 / 2004
Date 2004-07-29
EmentaDispõe sobre aquisição de área de terras que especifica.
native_id3385

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vens Grazioti 
Gàt5inete 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157- CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 FAX (27) 3258-3946 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 1.520/2004 
Dispõe sobre aquisição deareade 
terras que especifica. 
0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito Santo, no uso 
de suas atribuições legais; 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art.10- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
receber escritura pública, mediante indenização, pelo valor de R$ 5.000,00 (cinco mil 
reais), de umaAreade terras com 300 m2(trezentos metros quadrados), a ser 
desmembrada de uma área maior, pertencente a Silvino Testa e Silvério Testa, 
registrada no livro 2-D, sob n° 1-609, localizada entre os Bairros São Carlos I e São 
Carlos II, neste Município. 
Art.2° - Na área que se refere oart. 1° será instalada uma estação de 
bombeamento de esgoto, propiciando levar o esgoto sanitário da cidade à estação de 
tratamento construída ás margens do Rio Piraqueaçu. 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 29 dias do mês de 
julho de 2004. 
Aluyzi ellato 
P reunici pal 
Regist da e publicada, em 29 de julho de 2004. 
SAO CARLOS I 
COHAB 
DE SILVINO 
ESTA E OUTRO 
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n7 ' " \r \,/-) 
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7 PROPRIEDAD 
vo 
DE SILVINO 
STA E OUTROS 
SAOCARLOSII 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
Secretaria il//vgicpaíde Obras e Serviços tírbarios 
TERRENO A SER DESMEMBRADO PARA CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTO 
OBRA: P MJN 
ENDERfÇO: ESTRADA DE ACESSO ASAOCARLOS II, JOÃO NEIVA - ES 
• 
e 
DE5ENHO 
• TeCNICO: PATRÍCIA TONON 'AREA DAOBRA:300 m2 
DATA: JUNI-10/2004 ESCALA: /500 FOLHA: 01/01 
JULIO biJ,.14/ guyilo% 
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COMARCA DE IBIRA5 
EST. P. SANTO 
op .LIV 400 0 
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14.1 - -juao 1..issoicrii lz:artschi k...) 
TABELIÃO e ESCRIVÃO 
COMARCA DE IBIRAÇU — E. S. 
PRIMEIRO TRASLADO 
IIVRO DE NOTAS No V+ 
Folhas: 159/10v 
PATA: 9/5/1921 • • 
PÚBLICA DE COMPRA E VENDA 
e si fazem: BERTO MAI e sua 
s srs. Silvino Testa e Sil￾na fórma st baixo:- 
AIBAM quantos esta publica escritura 
de compra e venda virem que7aos nove (9) dies do - 
mes de maio do ano de mil novecentos e setenta e 
c 
tres (1973) 7 nesta Cidade de Ibiragu, sede do Muni￾ipio e da Comarca do mesmo nome, Estado do Espiri￾to Santo, em meu cartório, por me haver sido esta 
distribuidalperante mim Julio Bissolati Lanschi 
tabeliao e as testemunhas abaixo nomeadas e assina￾das, compareceram partes entre si justas, avindas e 
contratadas a saber} De uma parte como outorgantes 
vendedores osr. BERTO MAI e sua esposa dona IRLAND 
FAUSTINI MAI, brasileiros, casados, lavradores, re￾sidentes e domiciliados no lugar "Piraque-assu", 
neste Municipio, neste ato, estio devidamente repr.a 
sentados por seu bastante prtcurador osr. Deolindo 
Pignaton, brasileiro, casado, funciongrio, resident 
nesta Cidadelnos termos da procuragio lavrada em - 
minhas notas no Livro no 257fls. 56/56v, cujo tral 
lado me foi exibido e fica arquivado; e de outra pat 
te como outorgados compradores os senhores SILvINO i. 
TESTA e SILVIO TESTA, brasileiros, solteiros, ma - 
iores, lavradores, residentes e domiciliados no lu-, 
gardenominado "Piraque-assu", beste Municipio, os 
.‘.0c) 
v* 1F 
0 dEdio lgissoical 
TABELIÃO e ESCRIVÃO 
JULIO 6S AN! 
COMARC DE 101:!A 
EST. P. SANTO 
,AnaatAllagib.ma 
° 
COMARCA DE IBIRACU - E. S. 
os presentes sao pessoas, digo, neste ato, esto de 
vidamente representados por seu bastante procurador 
osr. Pedro Pignaton, brasileiro, casadol ,Comercian 
te, residente nesta Cidade, nos termos dd- procFaça 
lavrada em minhas notas, no Livro no 25, fls, 
 87/88v 
cujo traslado me foi exibido e fica arquivado, os 
presentesso pessoas conhecidas de mim tabeliao e 
das testemunhas pelas'proprias de que trato e dou f 
E perante as mesmas testemunhas, pelos outorgantes 
vendedores me foi dito que sendo senhores e legiti 
mos possuidores, a justo titulo e absolutamente li 
vre e desembaraçado de quaisquer dúvidas e onus rea 
inclusive hipotecas mesmo legais, de UM TERRENO le 
gitimado, medido e demarcado, situado no lugar deno 
nado "Piraque-assun, neste Mtnicipio, com a .rea de 
vinte e cinco (25) hectares, limitando-se ao tempo 
da aquisição ao Norte comJoao Nardi, ao Sul com o 
Rio Piraque-assu, a Leste com a viuva de JoseFran 
cisco Campagnaro e a Oeste com Francisco Marcos da 
Silva, sem benfeitorias, todo em pastarias maltrata 
das em capoeiras, havido pelos transmitentes conso 
ante escritura pública devidamente transcrita no Li 
vro 3-P, sob no 7.599, de ordem, no Registro Geral 
de Imoveis desta Comarca, elachando-se contratado 
com os outorgantes, digo, com os outorgados compra 
dores por bem desta escritura e na melhor forma de 
direito, para lhes vender, como de fato vendido tem 
a referida prppriedade com todas as suas servidOes 
caracteristicas pelo prego certo e ajustado de doze 
mil cruzeiros 0 12.000,00), importancia essa que d 
outorgado comprador confessam e declaram j haver r 
cebido em moeda corrente pelo que se d.o por pagos 
satisfeitos dando os outorgados compradores plena e 
geral quitagio, prometendo por si e seus sucessores 
fazer boa, firme e valiosa essa mesma venda, obrig 
do-se em todo tempo como se obrigam a responder pe 
tee/Dog 
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TABELIÃO e ESCRIVÃO 
COMARCA DE IBIRAÇU — E. S. - 
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COMARCA DE iSrA, 
EST. ESP. SANTO 
w 
transmitindo nas pessoas dales outorgados comprado￾res, todo seu domínio, posse, direito e açad na con, 
sa vendida, desde ja, por bem desta escritura e da￾clausula CONSTITUTI. Pelos outorgados compradores 
perante as mesmas testemunhas me foi dito -cluena .,vez 
dade acham-se contratados Cold Os outorgantes vefide￾dores BertoMai e sua esposa, *sobre a presente com￾pra, aceitando-a pelo mencionado prego de doze mil - 
cruzeiros GI 12.000,00). e esta escritura em seuin￾teiro teor tal qual se acha redigida, ficando rati￾ficado todos os dizeres impressos. De tudo dou fe. 
Em seguida foram-me apresentados os seguintes conhe￾cimentos dos impostos pagos e certidOest que passo a 
transcrever: Estado do Espifito Santo - Secretaria - 
da Fazenda - Diviso da kteceita"- No 194772 - Serie 
131 - Exerdicio de 1973 - Imp. Transmissao a 120,00 
Avaliagao es 26,16 Req. e certidao 15,68 - To - 
tales 161,84 — Cento e sessenta e um cruzeiros 
tenta e quatrocentavos - Recebf dos srs. Silvino - 
Testa eSilveri° Testa, q auantia supra referente a 
umaareade terras com 25 hectares, sito no lugar - 
Piraque-assu, neste Muriicipio, limitando-se ao tem￾po da aquisição comJoao Nardi, com o Rio Piraque - 
assu,cOm a viuva de Jose Francisco Canpagnaro e com 
Francisco Marcos da Silva, que doi avaliado p/ Insp. 
Fiscal Aux. Aroldo de Sã Vargas, por a 12.000,00. - 
13Dirs.9u, 09 de maio de 1973. (a)'Carlindo Alves de 
Araujo - Escrivao. GERTIDX0 - Certifico que revendo 
os livros de "Dívidas Ativas" a cargo desta exato - 
ria, nio encontrei o nome de BertoMai, como devedor 
Fazenda Publica Estadual, por esta exatoria. 0 re￾ferido e verdade. Cidade de Ibiragu, 9 de maio de 
1973. (a) Carlindo Alges de Ararujo - Esc. Fiscal. - 
4 taxa devida foi paga pelo talao no 194722. Estado 
do Espírito Santo - Prefeitura Municipal de Ibiragti 
URTIDA0 - Certifico pm face de requerimento proto￾colado nesta Repartigao sob /IQ 000200, desta data, 
rvt c. c. era., A a e,•-• All, 1 naA — - - • elk 
Em test. da verdad 
„. 
que osr. BertoMad, est. quite perante esta Fazen - 
da Municipal, ate a presente data. Prefeitura Municj. 
Pal em Ibiragu, em 9 de maio de 1973. (a) Vaierio - 
Loureiro -Sec. Administrativo. Provaram os transmi￾tentes a quitagao páracorna Fazenda'Nacional, medi￾ante certidão negativa que me foi exibida e fica. ar￾quivada. A propriedade ora alienada est. vadastrada￾no INGRA sob no 33 03 005 03087, com a 6,rea de 25 - 
hectares, m6dulo 38 e fragao mfnima de parcelamento￾45 hectares. Os outorgantes e oUtorgados est.gb -devida 
mente inscritos no C.Y.F. sob nos 117 389 107, 148 - 
754 037 e 148 755 007, respectivamente. Assim oonvea 
cionados me pediram lhes fizesse a presente escritu￾ra em minhas notas a qual depois de lhes ser lida - 
por mimem alta voz, acharam conforme, aceitaram, as 
sinam, outorgantes e outorgados, com as mesmas tes.-
temunhas queso gilton de Ararujo eTauberDono Pj 
gnaton, residentes nestao, Cidade, conhecidos de mim - 
Julio Bissolati Lanschi, tabeligo que ese'revf, assi￾no e de tudo dou fe. Ibiragu, 9 de imaio de 1973. Em 
test. (estava o sinal público) da verdade. Julio Bis 
solati Lanschi - Tabeligo. pp. DEOLINDO PIGNATON . - 
pp. PEDRO PIGNATON - MIljON DE ARAUTO - JALWElt 
PIGNATON - JULIOBISSOLATI LANSCIII a rag. 
1 da ielme AP, na mesma data. Eu / 
” Tabeligo ilografei, subscru 
a sino em público e raso. 
Cidade de Ibiraçu,f maio de 1973. 
D , 
7st.1 
C.) 
e 
or.-• 
Tabelia 
qtastilla 
Cartorb do 2.°Oficie 
JULIO ErSOLATTI LANSCHI 
INRk.2. JUNII0f 
1, 4 
Cams' ca - E. S" E'-•-•.to 
Jusé Sellitti Racgel 
Oriciai. Escrivao e Tabe':o 
f 
J 
— TADELIA0 
COMARCADE!!.!?AÇU 
EST. ESP. SA a0 
Cartório 

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