| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1521 / 2004 |
| Date | 2004-07-29 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para alienação de bens que especifica. |
| native_id | 3386 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA - I AVPRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 CEP: 29680-000 - JOAO NEVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 1115..11.0.0CRO.I.R1 LEI N° 1.521/2004 Dispõe sobre autorização para alienação de bens que especifica. O Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, em forma de leilão público (sistema de pregão), os bens pertencentes a Fundação Educacional"Dr. Hildo Garcia", constantes do anexo I, que integra a presente Lei. Art.2° - Os valores mínimos estipulados para os bens são os atribuidos pela Comissão de Avaliação designada especificamente para este fim. Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrario. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, aos 29 dias do mês de julho de 2004. Aluy orellato Pref Municipal s. Registrada e publicada, em 29 de julho de 2004. 4Th J ia'arena Devens Grazioti Chafe deGabinete PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AVPRESIDENTE VARGAS, 157- CENTRO -TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 ANEXO I N° DE ORDEM PATRIMÔNIO DISCRIMINAÇÃO VALOR R$ 01 0508 Lixadeira Elétrica 200,00 02 1632 Furadeira Horizontal Raimannmod. ON N NB 25772 300,00 03 1633 Serra de Fita Invicta 500,00 04 1634 Serra Circular Corrediça Raimann KS, série 3378 500,00 05 1635 Tupia Raimann, modelo FK, série 25242 400,00 06 1636 Plaina Desengrossadeira Raimnn, série 24235 500,00 07 1637 Torno em Madeira Raimann Modelo RE N 3176 300,00 14 1855 Plaina Densengrossadeira de Coluna - Marcenaria 500,00 15 3622 Furadeira lxion de Mesa - Marcenaria 2.500,00 16 3628 Plaina Desengrossadeira de Madeira - Marcenaria 200,00 17 1653 Furadeira Coluna F.Y.S.32 1.000,00 18 1686 Fresadora Sacora FRU 8.000,00 19 1745 Máquina para Rebobinagem de Fios para Motores Elétricos 1.000,00 1•11ii