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norma nº 1522/2004

Tipo Lei
Número / Ano 1522 / 2004
Date 2004-07-29
EmentaDispõe sobre doação que especifica.
native_id3387

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texto integral #

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Al uyz 
Prefei 
rellato 
unicipal 
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1
41,. 
da e publicada, em 29 de julho de 2004. 
- - 
a az naevensGrazioti 
Chefe de Gabinete 
R 
PREFEITURA MUNIMPAL DE JOÃO NEVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
Dispõe sobre sobre doação que 
especifica. 
0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito Santo, no 
uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
assinar escritura de doação ao 8° Grupo Escoteiro "Pedro Nolasco", entidade 
civil de utilidade pública Municipal, inscrito no CNPJ sob n° 06.301.853/0001-
40, com sede provisória na RuaNegri Orestes, nesta cidade, umaareaurbana 
de 300 rn2(trezentos metros quadrados), anexa a Associação Pestalozzi de 
JoaoNeiva, a ser desmembrada de umaareamaior registrada sob n° 1-4902, 
no livro Y, no RGI da Comarca deJoaoNeiva. 
Art.2° - Aareaa que se refere oart. 1°sera, exclusivamente, 
destinada à construção da sede própria daquela entidade, que terá o prazo 
máximo de 02 (dois) anos para a sua efetivação, findo o qual, se não realizada 
a obra, o imóvel retornará ao patrimônio da Municipalidade. 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, aos 29 dias do 
mês de julho de 2004. 
CREA-ES N. 
DESENHO LÍGIA 5CIIERRER TECNICO: [
MG 50050/D AREA DA OBRA:300.00 m2 
ryt 
O PLANTA DANA 
ESCALA 1/750 
AREA: 300.00 m2 
Ce0001 
PEDIDO DE DOAÇÃO DEAREAPARA 0 GRUPO ESCOTEIRO 
ENDEREÇO: JOÃO NEIVA - ES 
1991. 
fE.DERATIVA 
00 
46) 4) 
r3-0966485/0001-3-31 Estado ESPIRITO SANTO. 
Comarca IBIRAgu. REGIUMSUIL_,CadirinAnlonor Favarate 
ACK)U - CAR IORIO DE TABELIONATO E 
RUAPROF. AGRIPINQ GONÇALVES, 6.5 ACIOU 
CEP Ift4.7 - COMAVA 
-_ E S Municipio JOAO NEIVA. 
NEIvA - ES ACIOLI. L JOAO 
Distrito 
WILLIS RAIZER FAVARO. 
TABELIÃO Escrevente Auxiliar resp. pelo Expediente. 
LIVRO N° 29 - JJ5 197/198-v TRASLADO PROCESSO N.°- - - 
Gfcritura de COMPRA E VENDA 
Ouimianied ERNESTO DOS SANTOS SILVA E SUA ESPOSA.- 
Ou torgadod PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA-ES. 
/Data 27 DE MARÇO DE 1991.- 
Tatar (74 2.200.000,00 (DOSS MILHÕESEDUZENTOSMIL 
rni.77-c-I-DncN - 
ERATI 
°o 
F3-09 66 4 8 5 / 000 1- 37 
Aclou cARIDRIO DE T ABELIONATO E 
ESPIRITO SANTO. 
IBIRAW. 
. k ..11P 
, ilS . A 
Rt.WSTRO CIVIL JOAO NEIVA. Carterio Antenor Favarat• 
KVA kR0r 
ap Vidgi 
A 
4.4.1.,..AitCo, DE il
NO GONÇALVES Ciou 
/RAÇU — I , 
ACIOLI. 
L J.. NEIVA _ ES 
WILLIS RAIZER FAVARO. 
ESTADO DE 
COMARCA DE 
MUNICÍPIO DE 
DISTRITO DE 
Escrevente AuxilENEYNp. pelo Expediente 
LIVRO NP 29 - FLS.197/198-v. 19 
ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - VALOR Cz-$ 2.200.000,00. 
SAIBAM quantos a presente escritura pública de compra e venda virem, que no ano do Nas￾cimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil novecentos e Noventa e Um. (1991) .— — 
ao s Vinte e Sete ( 27 ) dias do mas de Margo.-„ nesta Vila de Acio 
sede do distrito do mesmo nome, Munici-;io de JoaoNeiva, Co￾marca de Ibiragu, Estado do Espirito S 
perante mim Escrevente Auxiliar respondend6 pelo expediente e as teste￾munhas adiante nomeadas e assinadas, compareceram partes entre si justas, havindas e contratadas, 
a saber: — De uma parte, outorgante s vendedor es os Senhores ERNESTO DOS SAN￾TOS SILVA, a,posentado, Natural de Minas Gerais, portador do C.P.F 
n° 014.802.007-00, residente em JoaoNeiva-ES, e sua esposa Dona 
HELENA TANNURE SILVA, do lar, Natural deste Estado, residente na 
Rua Itagarga, s/n, Itaparica, Vila Velha-ES, e, neste ato ,repre - 
sentada pelo seu esposo o Senhor Ernesto dos Santos Silva, jáqua 
lificado, conforme procuração 'lavrada no livro n° 24, sas fls.. n2 
75-v, do Cartório de Notas deJoaoNeiva-ES; E de outra parte co￾mo Outorgada compradora a PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA -ES, 
seidiada na Avenida Presidente Vargas, n2356, centro, JoaoNeiva￾inscrita no C.G.C. n° 31 776 479/0001-86, representada neste 
ato pe" seu Prefeito o Senhor ALUYZIO MORELLATO, brasrleiro, ca￾sado, Natural deste Estado, portador do C.P.F. n° 159.388.677-20, 
residente na Cidade de João Neiva-ES; e, este autorizado pela Lei 
Municipal n° 0116/91 de 23 de Janeiro de 1991. - 
TRASLADO 
registrada no Cartório de Registro de Imóveis d esta. 
Comarca de IBIRAÇU-ES - LIVRO N2 2-J. 
e, achando-se contratado com o outorgado 
e na melhor forma de direito para lhe vender, como de fato vendido tem •1 . a referida 
área de terras. 
pelo prego certo e ajustado de az$ 2.200.000,00 (Dois milhões e Duzentos mil 
cruzeiros) , que será pago pela outorgada na forma do estabelecido 
na Lei Municipal n20116/91 caq 23-01-1991. - 
importância essa que do outorgado comprador confessa e declara já haver 
recebido em moeda corrente pelo que se d por pago e satisfeito • dando ao 
comprador plena e geral quitação, prometendo por si e seus sucessores fazer boa, firme 
e valiosa essa mesma venda, obrigando"-se em todo tempo, como se, obriga a responder 
pela evicção de direito, pondo o outorgado comprador .z a par e a salvo de quais￾quer dúvidas futuras e transmitindo na pessoa dele outorgado comprador 
todo seu domínio, posse, direito e ação na cousa vendida, desde já, por bem desta escritura e da 
cláusula - CONSTITUTI. Pelo outorgado comprador perante as mesmas teste￾munhas me foi dito que na verdade acha contratado com o outorgante ven￾dedores Ernesto dos Santos Silva e sua esposa D. Helena Tannure 1/ 
Silva.- " 
sobre a presente compra, aceitando-a pelo preço mencionado de Dois Milhões e Duzen 
tos mil cruzeiros. - 
e esta escritura, em seu inteiro teor, tal qual se acha redigida, ficando ratificados todos dizeres 
impressos. De tudo dou fé. Em seguida foram-me apresentados os seguintes conhecimentos de 
impostos pagos e certidões que a seguir passo a transcrever: Prefeitura / 
Municipal deJoaoNeiva. Guia de Transmissão. Protocolo n90285/ 
91. Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos. / 
Acioli-ES, 26 deMargode 1991. (ass) WillisRaizer Fávaro.- A ou 
torgada donatária está isenta do pagamento de taxas e do imposto' 
de transmissão de bens imóveis (ITBI), por se tratar de transação 
de interesse da Municipalidade.- Certifico e dou fe, que 'foram 
apresentados e ficam arquivados os documentos e certidões negati￾vas para com as Fazendas Ptiblicas Estaduais e Municipais, e Certi 
ficado de anus real.- Os outorgantes encontram-se isentos de apre 
sentação de Certidão negativa para com a Fazenda Nacional, tendo' 
em vista o provimento ns 22/80 da Zgregia Corregado-ciaOars),da 
Justiça do Estado do Espirito Santo.- 
, sob nP 3-1893 
comprador por bem desta escritura, 

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