| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1522 / 2004 |
| Date | 2004-07-29 |
| Ementa | Dispõe sobre doação que especifica. |
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Al uyz Prefei rellato unicipal t 1 41,. da e publicada, em 29 de julho de 2004. - - a az naevensGrazioti Chefe de Gabinete R PREFEITURA MUNIMPAL DE JOÃO NEVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 CEP: 29680-000 - JOÃO NEVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 Dispõe sobre sobre doação que especifica. 0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar escritura de doação ao 8° Grupo Escoteiro "Pedro Nolasco", entidade civil de utilidade pública Municipal, inscrito no CNPJ sob n° 06.301.853/0001- 40, com sede provisória na RuaNegri Orestes, nesta cidade, umaareaurbana de 300 rn2(trezentos metros quadrados), anexa a Associação Pestalozzi de JoaoNeiva, a ser desmembrada de umaareamaior registrada sob n° 1-4902, no livro Y, no RGI da Comarca deJoaoNeiva. Art.2° - Aareaa que se refere oart. 1°sera, exclusivamente, destinada à construção da sede própria daquela entidade, que terá o prazo máximo de 02 (dois) anos para a sua efetivação, findo o qual, se não realizada a obra, o imóvel retornará ao patrimônio da Municipalidade. Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, aos 29 dias do mês de julho de 2004. CREA-ES N. DESENHO LÍGIA 5CIIERRER TECNICO: [ MG 50050/D AREA DA OBRA:300.00 m2 ryt O PLANTA DANA ESCALA 1/750 AREA: 300.00 m2 Ce0001 PEDIDO DE DOAÇÃO DEAREAPARA 0 GRUPO ESCOTEIRO ENDEREÇO: JOÃO NEIVA - ES 1991. fE.DERATIVA 00 46) 4) r3-0966485/0001-3-31 Estado ESPIRITO SANTO. Comarca IBIRAgu. REGIUMSUIL_,CadirinAnlonor Favarate ACK)U - CAR IORIO DE TABELIONATO E RUAPROF. AGRIPINQ GONÇALVES, 6.5 ACIOU CEP Ift4.7 - COMAVA -_ E S Municipio JOAO NEIVA. NEIvA - ES ACIOLI. L JOAO Distrito WILLIS RAIZER FAVARO. TABELIÃO Escrevente Auxiliar resp. pelo Expediente. LIVRO N° 29 - JJ5 197/198-v TRASLADO PROCESSO N.°- - - Gfcritura de COMPRA E VENDA Ouimianied ERNESTO DOS SANTOS SILVA E SUA ESPOSA.- Ou torgadod PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA-ES. /Data 27 DE MARÇO DE 1991.- Tatar (74 2.200.000,00 (DOSS MILHÕESEDUZENTOSMIL rni.77-c-I-DncN - ERATI °o F3-09 66 4 8 5 / 000 1- 37 Aclou cARIDRIO DE T ABELIONATO E ESPIRITO SANTO. IBIRAW. . k ..11P , ilS . A Rt.WSTRO CIVIL JOAO NEIVA. Carterio Antenor Favarat• KVA kR0r ap Vidgi A 4.4.1.,..AitCo, DE il NO GONÇALVES Ciou /RAÇU — I , ACIOLI. L J.. NEIVA _ ES WILLIS RAIZER FAVARO. ESTADO DE COMARCA DE MUNICÍPIO DE DISTRITO DE Escrevente AuxilENEYNp. pelo Expediente LIVRO NP 29 - FLS.197/198-v. 19 ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - VALOR Cz-$ 2.200.000,00. SAIBAM quantos a presente escritura pública de compra e venda virem, que no ano do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil novecentos e Noventa e Um. (1991) .— — ao s Vinte e Sete ( 27 ) dias do mas de Margo.-„ nesta Vila de Acio sede do distrito do mesmo nome, Munici-;io de JoaoNeiva, Comarca de Ibiragu, Estado do Espirito S perante mim Escrevente Auxiliar respondend6 pelo expediente e as testemunhas adiante nomeadas e assinadas, compareceram partes entre si justas, havindas e contratadas, a saber: — De uma parte, outorgante s vendedor es os Senhores ERNESTO DOS SANTOS SILVA, a,posentado, Natural de Minas Gerais, portador do C.P.F n° 014.802.007-00, residente em JoaoNeiva-ES, e sua esposa Dona HELENA TANNURE SILVA, do lar, Natural deste Estado, residente na Rua Itagarga, s/n, Itaparica, Vila Velha-ES, e, neste ato ,repre - sentada pelo seu esposo o Senhor Ernesto dos Santos Silva, jáqua lificado, conforme procuração 'lavrada no livro n° 24, sas fls.. n2 75-v, do Cartório de Notas deJoaoNeiva-ES; E de outra parte como Outorgada compradora a PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA -ES, seidiada na Avenida Presidente Vargas, n2356, centro, JoaoNeivainscrita no C.G.C. n° 31 776 479/0001-86, representada neste ato pe" seu Prefeito o Senhor ALUYZIO MORELLATO, brasrleiro, casado, Natural deste Estado, portador do C.P.F. n° 159.388.677-20, residente na Cidade de João Neiva-ES; e, este autorizado pela Lei Municipal n° 0116/91 de 23 de Janeiro de 1991. - TRASLADO registrada no Cartório de Registro de Imóveis d esta. Comarca de IBIRAÇU-ES - LIVRO N2 2-J. e, achando-se contratado com o outorgado e na melhor forma de direito para lhe vender, como de fato vendido tem •1 . a referida área de terras. pelo prego certo e ajustado de az$ 2.200.000,00 (Dois milhões e Duzentos mil cruzeiros) , que será pago pela outorgada na forma do estabelecido na Lei Municipal n20116/91 caq 23-01-1991. - importância essa que do outorgado comprador confessa e declara já haver recebido em moeda corrente pelo que se d por pago e satisfeito • dando ao comprador plena e geral quitação, prometendo por si e seus sucessores fazer boa, firme e valiosa essa mesma venda, obrigando"-se em todo tempo, como se, obriga a responder pela evicção de direito, pondo o outorgado comprador .z a par e a salvo de quaisquer dúvidas futuras e transmitindo na pessoa dele outorgado comprador todo seu domínio, posse, direito e ação na cousa vendida, desde já, por bem desta escritura e da cláusula - CONSTITUTI. Pelo outorgado comprador perante as mesmas testemunhas me foi dito que na verdade acha contratado com o outorgante vendedores Ernesto dos Santos Silva e sua esposa D. Helena Tannure 1/ Silva.- " sobre a presente compra, aceitando-a pelo preço mencionado de Dois Milhões e Duzen tos mil cruzeiros. - e esta escritura, em seu inteiro teor, tal qual se acha redigida, ficando ratificados todos dizeres impressos. De tudo dou fé. Em seguida foram-me apresentados os seguintes conhecimentos de impostos pagos e certidões que a seguir passo a transcrever: Prefeitura / Municipal deJoaoNeiva. Guia de Transmissão. Protocolo n90285/ 91. Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos. / Acioli-ES, 26 deMargode 1991. (ass) WillisRaizer Fávaro.- A ou torgada donatária está isenta do pagamento de taxas e do imposto' de transmissão de bens imóveis (ITBI), por se tratar de transação de interesse da Municipalidade.- Certifico e dou fe, que 'foram apresentados e ficam arquivados os documentos e certidões negativas para com as Fazendas Ptiblicas Estaduais e Municipais, e Certi ficado de anus real.- Os outorgantes encontram-se isentos de apre sentação de Certidão negativa para com a Fazenda Nacional, tendo' em vista o provimento ns 22/80 da Zgregia Corregado-ciaOars),da Justiça do Estado do Espirito Santo.- , sob nP 3-1893 comprador por bem desta escritura,