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norma nº 1523/2004

Tipo Lei
Número / Ano 1523 / 2004
Date 2004-08-12
EmentaModifica disposições da Lei Municipal n.° 0976/99, e dá outras providências.
native_id3388

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157- CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 1.523/2004 
Modifica disposições da Lei 
Municipal n.° 0976/99, e dá outras 
providências. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no 
uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1° - 0 art. 7° da Lei Municipal n.° 0976, de 26 de junho de 
1999, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art.7° - A Municipalidade, compreendendo todos os 
órgãos da Administração Direta, Indireta, Autarquia, 
Fundação eCamaraMunicipal, em que estão 
vinculados os segurados ou pensionistas, contribuirão 
mensalmente para o IPSJON,com valor 
correspondente a 20% (vinte por cento) sobre a soma 
das retribuições efetivamente paga ao segurado." 
Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 12 dias do 
mês de agosto de 2004. 
orellato 
ÇAi e z - rti 4'. Municipal 
Registrada e publicada, em 12 de agosto de 2004. 
t vens Grazioti 
Chefe Ga mete 

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