| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1523 / 2004 |
| Date | 2004-08-12 |
| Ementa | Modifica disposições da Lei Municipal n.° 0976/99, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157- CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 CEP: 29680-000 - JOÃO NEVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI N° 1.523/2004 Modifica disposições da Lei Municipal n.° 0976/99, e dá outras providências. 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - 0 art. 7° da Lei Municipal n.° 0976, de 26 de junho de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.7° - A Municipalidade, compreendendo todos os órgãos da Administração Direta, Indireta, Autarquia, Fundação eCamaraMunicipal, em que estão vinculados os segurados ou pensionistas, contribuirão mensalmente para o IPSJON,com valor correspondente a 20% (vinte por cento) sobre a soma das retribuições efetivamente paga ao segurado." Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 12 dias do mês de agosto de 2004. orellato ÇAi e z - rti 4'. Municipal Registrada e publicada, em 12 de agosto de 2004. t vens Grazioti Chefe Ga mete