| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1527 / 2004 |
| Date | 2004-09-24 |
| Ementa | Autoriza regularização de loteamento que denomina, e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 CEP: 29680-000 JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI N° 1.527/2004 Autoriza regularização de loteamento que denomina, e dá outras providências 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regularizar, na forma em que se encontra, o loteamento urbano denominado "Monte Líbano", de propriedade do Município, de conformidade com a planta anexa. Art.2° - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura definitiva sem ônus, inclusive registros, a todos os mutuários do Programa Municipal de Habitação Popular, que satisfizerem as exigências legais. Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 24 dias do mês de setembro de 2004. ALCIY ORELLATO eito Municipal Re istrada e publicada, em 24 de setembro de 2004. az evens Grazioti Chefe' de binete AREA DE Lai ES DOBAIRROMON 14,LÍBANO QUADRA AREA CASA MUTUÁRIO LOCAL A 195,64 m2 48 . AIAIR MARTINS DA SILVA ESQUINA RUA SAN-FILHA SANTANA COM A AVENIDA HÉLIO GUASTI A 126,42 M2 42 EVA MARIA LADISLAU ROCHA RUA SANTILHA SANTANA A 123,27 m2 36 MARIAJOSEDA VITÓRIA ADÃO RUA SANTILHA SANTANA 119,34 m2 30 RITA DECASSIALEMOS RUA SANTILHA SANTANA 120,05 m2 24 ALBERTO AGOSTINHO MENELLI RUA SANTILFLA SANTANA 119,05 m2 18 CARLOS LUIZ DA SILVA RUA SANTILFIA S ANTANA 131,48 m2 12 ABDUL CARIM CHAME RUA SANTILRA SANTANA A 128,03 m2- 06 ALMINDA DE ALMEIDA BARBOSA RUA SANTILHA SANTANA TOTAL 1.063,28 m2 B 110,18 m2 05 MARLUCI MAZZEGA ESQUINA RUA SANTILHA SANTANA COM A RUA JOÃO MIRANDA B 117,51 m2 15 VALDENISSA LOPES TEIXEIRA AVENIDA HÉLIO GUASTI B 208,24 in2 25 ADÃO SEVERIANO RUA GIOVANI SERRY B 64,43m2 11 ESPÓLIO GERALDO PEIXOTO RUA JOÃO MIRANDA B 73,91 M2 05 LUCIENI MARIA ROSACUMIN ESQUINA RUA JOÃO MIRANDA COM A RUA JOÃO REVERTE B 140,93 m2 142 EDMUNDO FRANCISCO ALVES ESQUINA RUA JOÃO REVERTE COM A RUA GIOVANI SEP,RY TOTAL 715,20m2 C 59,75 1/12 _. 48 VALDECI DO NASCIMENTO ESQUINA RUA SANTILHA SANTANA COM A RUA JOÃO MIRANDA C 82,27 m2 29 GERALDA ALVES PEREIRA RUA SANTILHA SANTANA C 71,90 M2 21 CAETANO LOPES RODRIGUES RUA SANTILHA SANTANA C 78,82 m2 14 JOLIA DOS SANTOS NASCIMENTO RUA SANTILHA SANTANA C 152,17 m2 07 MARCO ANTÔNIO FARINA RUA SANTILHA SANTANA C 48,55 m2 40 ANGELINA IZABEL DE SOUZA RUA JOÃO MIRANDA C 73,21 m2 27 ODETE PENHA GOMES TRAVESSA HILTONGOMES C 71,55 m2 17 JUSTIN()PEREIRA DOS SANTOS TRAVESSA HILTONGOMES C 68,74 m2 37 MARIA ODETE DOS SANTOS TRAVESSA HILTONGOMES C 118,95 m2 16 IRACY MARIA DE JESUS RUA ANGELO LUIZ GUASTI C 214,71 m2 08 TARCÍSIO SILVEIRA RUA JOÃO MIRANDA C 64,00 m21 14 NATALINA LEITE NUNES RUA JOÃO MIRANDA C 73,17 1/12 16 FRANCISCA DE OLIVEIRA BATISTA RUA JOÃO MIRANDA ELZA MARIA PEREIRA --1 RUA ANGELOLULLGUAS11 BASILIA DOS SANTOS VIEIRA ESQUINA RUA JOÃO REVERTE COM A RUA JOÃO MIRANDA NILCE MARIA TEIXEIRA DOS SANTOS RUA JOÃO REVERTE AVALACE DE PAULA NEVES ESQUINA RUA JOÃO REVERTE COM A RUA ANGELO LUIZ GUASTI C 94,90 m2 13 C 70,78 m2 06 C 69,73 m2 112 C 92,21 m2 07 TOTAL 1.505,41 m2 115,63 in2 12 ANTÔNIO TADEU DE OLIVEIRA RUA ANGELO LUIZ GUASTI D 113,18 m2 06 NAIR CORREIA rmoTTA ESCADARIA AUGUSTO PENHA _ 10866 m2 09 LEANDRO TONON FILHO ESCADARIA AUGUSTO PENHA 103,48 m2 18 AILTON NOVAES ESCADARIA AUGUSTO PENHA 103,97 m2 24 JOSÉ ROCHA ESCADARIA AUGUSTO PENHA 101,97 m2 30 LUCINÉIA DA SILVA ESCADARIA AUGUSTO PENHA 126,29 rn2 . 33 MANOEL ERIGINI ESOADARIAAUGUST°PENHA 157,91 m2 39 ADORELECI PEREIRA ESCADARIA AUGUSTO PENHA 168,10 m2 45 ZELINA PENHA ESCADARTA AUGUSTO PENHA 174,53' 2 51 CARMOSINA SANTANA PIANCA ESCADARIA AUGUSTO PENHA 97,30 m2 90 AMÂLIA CELESTRINO SARAIVA ESQUINA RUA JOÃO REVERTE COM A RUA ANGELO LUIZ GUASTI 109,41 m2 76 MARCOSJOSEI3ORLINE RUA JOÃO REVERTE 103,62 m2 70 MARIA HELENA PEREIRA RUA JOÃOREVERIE 100,38 rn2 64 JOÃO MOFARDINI RUA JOÃO REVERTE 101,62 rn2 58 VALDIR ROCHA RUA JOÃO REVERTE 101,13 m' 52 JOSEDOS ANJOS FILHO RUA JOÃO REVERTE 94,52 m2 46 DILMA FIRMINO SIZIMO RUA JOÃO REVERTE 115,47 m2 40 ROSÂNGELA MARIA FIRMINO RUA JOÃO REVERTE D 118,13 m2 34 IZAIAS DE ALMEIDA BARBOSA RUA JOÃO REVERTE TOTAL 2.215,30m2 152,72 rn2 65 . EBERVAL IZABEL CORREIA • ESQUINA RUA JOÃOREVERIECOM A RUA GTOVANI SERRY 108;15 rn2 ' 129 . MILTON N'ÂNIO DA SILVA RUA JOAOREVERIE 109,79 m2 • 12.1 . ILSON I:AUSTIN° DE OLIVEIRA • RUA JOÃO REVERTE 102,94 rn2 . 06 SEBASTIANA SILVA.DE IESLIS • TRAVESSA ANTONIOPEREIRA DE SOUZA 105,49 rn2 .16. . .LUIZ CARLOS BATISTA • • TRAVESSA ANTONIOPEREIRA DE SOUZA .E. 134,73 m2 75 JORGE ANTÔNIO D A CONCEIÇÃO SILVA ESQUINA RUA GIOVANI SERRY COMA RTJA _CEUTA PIGNATON RUI TOTAL 713,82 m2 CEZAR PL-UCHI EDISON CANDIDO DE SOUZA ES QUINA RUA 3,-,A0 REVERTE COMA TRAVESSA ANT6NIO PEREIRA SOUZA RUA JOÃO REVERTE MARILZA DA COSTA SELEGUINE ES QUINA RUA DONILGOS PAULO BORLINI COM A RUA JOÃO REVERTE JOÃO CARLOS SANTANA MARIA TEREZINHA MEIRELLES DOS SANTOS SEBASTIA.0 LUIZ MAZZEGA ELIZABETHI DOS SANTOS RUA DOMINGOS PAULO B 0 PLINI • ESQUIN A RUA DOMINGOS PAULO BORLINI COM A RUA CEUTA EI(.21NATONRUT RU A ELEITA PIONATON RUI ESQUINA TRAVESSA xiirôno PEREIRA DE SOUZA COM A RUA CEUTA PIGNATON RUI _ 119,14 mi2 109 130,37 rn2 103 72,36m2 163 84,64 in2 155 109,51 m2 147 124,77 in2 16 113,92 m2 05 TOTAL 754,71 m2 145,18 m2 164 JOÃO FRANCISCO GARCIA . ESQUINA RUA JOÃO REVERTE COM A RUA DOMINGOS PAULO BORLINI 109,02 in2 65 EDSON NUNES RUA JOAO REVERTE 106,08 in2 59 ADÉLIA SANTANA COSTA RUA JOÃO REVERTE 102,53 in2 53 JOSÉ GERALDO MONTEIRO SANTC)S _ RUA JOÃO REVERTE • 191,11 in2 . .47 . JAIR.PEREIRA • RITA JOAO REVERTE 162,92. 2 41 ONOFRE MOFARDINI RUA JOÃO REVERTE . 173,28 rn2 35 JOSECARLOS RODRIGUES DOS SANTOS RUA JOÃO REVERTE 209,07 M2 29 • WELINGTON AMBROSIO NEVES RUA JOÃO REVERTE 185,29 in2 22 VALDECIR FIRMINO RUA MARTINIANO SOARES PEREIRA 175,41 m . 14 PEDRO ALVES SANTOS RUA MARTINIANO SOARES PEREIRA 199;98 m2 06 • MARIA•FLORIPIDES DA CONCEIÇÃO PAULO ESQUINA RUA MARTINIANO SOARES PEREIRA COM A RUA LUIZ FAUSTLNI 132 17 2 . , m 152 ..RUBERVAL NASCIMENTO ESQUINA RUA DOMINGOS PAULO BOUT:NI COM A RUA ERNESTO COSME • 97,86 m2 . . 136 SEBASTIÃO SCOPEL RUA ER_NESTO COSME . 94,79 M2 . 126 LUISPEREIRA DE 'SOUZA • RUA ERNESTO COSME G 93,78 ra2 .. 116 JOANA AG-AMO SANTANA RUA ERNESTO COSME TOTAL 2.178/ 47 m2 H 137,81 M2 57 HILÁRIO FURLANI ESQUINA RUA CEUTA PIGNATON RUI COM A RUA GIOVANI SERRY H 109,46 m2 47 JOAQUIM DIMAS TEIXEIRA RUA CEUTA PIGNATON RUI H 97,66 M2 37 JOSEALMIR DOANO RUA CEUTA PIGNATON RUI H 104,08 m2 27 MARIA DO CARMO MATIAS RUA CEUTA PIGNATON RUI H 104,65 m2 17 HENRIQUE SELEGUINE RUA CEUTA PIGNATON RUI H 124,22 m2 131 ROSEMARYRUI ESQUINA RUA CEUTA PIGNATON COM A RUA DOMINGOS PAULO BORLINI H 150,25 m2 121 PEDRO RIBEIRO RUA DOMINGOS PAULO BORLINI H 149,20 m2 111 VALDETE ROSA DE ARAÚJO RUA DOMINGOS PAULO BORLLNI H 147,64 m2 101 REGINA MARIA DOS SANTOS DOS ANJOS RUA DOMINGOS PAULO BORLINI H 148,61 m2 111 ANTONIOFIRMIN 0 RUA GIOVANI SERRY H 123,45 M2 121 PAULO SÉRGIO CASTOLDI BORLINI RUA GIOVANI SERRY H 109,86 m2 L 112 ARI DE JESUS RUA GIOVANI SERRY H 101,63 m2 141 GERALDO FRANCISCO PEREIRA RUA GIOVANI SERRY H 113,72 m2 142 NARCISO PIANCA RUA GIOVANI SERRY H 122,10 m2 132 VALDEMAR TEIXEIRA DE ALMEIDA RUA GIOVANI SERRY H 135,10 M2 122 MARIA MADALENA FIRMINO RUA GIOVANI SERRY H 125,85 m2 131 JOANA RODRIGUES DE OLIVEIRA RUA GIOVANI SERRY TOTAL 2.105,29 m2 LEGENDA - BAIRRO MONTE LÍBANO AREATOTAL -95 CASAS DE BAIXA RENDA LOTES AREAM2 QUADRA A 1.063,28 m2 , QUADRA B 715,20 in2 QUADRA C 1.505,41 m2 QUADRA D 2.215,30 in2 QUADRA E 713,82 m2 QUADRA F 754,71 m2 QUADRA G 2.178,47 m2 QUADRA H 2.105,29 m2 RUAS / BECOS / TRAVESSA / ESCADARIAS 5.062,42 m2 ESCOLA 1.536,10 m2 TOTAL. 17.850,00m2 Area: 152,72 rn2 Area 09,79 m2 20 9.9 Area: 70,78 m / CASA Q6 Co _ 0 Area: 69.73 m2 / CASA /1,12 RUA JO.A(YB --.:: Area __ 1CASA1-41 l'e4\ L .'' \ \ e __.7.=.71.,,,,_ i ea: :73,17 112 \ \ pa/sA /1'6 \ Area' 21 1 . Area: 94,90 ita - \, Area: 1 ASA Area: 140,93 m2 - 6ASAA5 r/ ,A,sA )., / rear' 73,91 . ,..6i2 _1 Area: 6043 ,M2 'CASA Ar Area: 130,37 m2 7-0 CASA 65 / Area: 132,17 m2 CASA 152 Area: 145,13 m2 CASA 13 Area: 10502 \ RUA ESCOLA DE PRIMEIRO GRAU DEPUTADO NILSO PLAZZI C) o ri LUI Z RUA Area: 97,30 ra 2 "/CASA12/ li,5;63 m2/ Area: 109,41 al Area: 103,62 rn2 C A Area: iO3,66 m2 • .- 1,- Area: 100,38 m2 CASA 18 1- I ,ASA ,, \ ‘,. ,/ Aryxi: 1)3,'l0 m2 ! CASA 58 /CASA/24 AretyiO3,97/in ./ Area: 101,13 m2 // CAA Area: 115:4-7 m2 Area: 101,97m2 / / i pAsA/so L _ /'CASA,. 09 37 o o fri 20 ts040A I3 3 0t.,(4 ,,z4 101,1 j rrr LLU RUA PROJETAVA Area: 134,73 m2 Área:: 1 7,).4n2 --"'-C-X-SA 111 CASA 131 4 - -Area, 148,61 rn2 I CASA 121 123,45 m2 Area: Area: 125, CASA 122 Area: 135,1 CASA 112 i \ \likr , a: 109,86 rn2 ASA 141 CASA 132 10. RUA ANTONIO PEREIRA DE SOUZA Á05 Aree: 122,10 m2- CASA 109 101,63 m2 CA Area: 119,14 m2 \ . Area: 113,72ir2 I Area: 147,64 rn2 1 1 777-71 1 C#P1'A 101 Area 11 .92/m2 Area: 124,77 m2 C Area: 104,08 m2 1 CASA 17 z" Area: 10 615.m2 -1 CASA 1 0 lea: 149,20 m2 e Area: 150,25 m2 Area: 72,36 m2 -------- - + DOMINGOS PAULO BORLII \11 Area. 7 86 m2 CASA 59 Area: 10 CASA 5 Area: 10 53 CASA Area: 1 /CAA' 11)1 AA »1 ji / / / / RUA 170 cAs• 22 N \ 5 kCASA14 CASA 41 Area: 162,92 m2 Área: 199,98 m2 Area: 175,41 m2 CASA35 41: og .` Area: .7372-1::. 2 Area: 193,64 m2 Area: 975 m2 CA 42 Ar_54-142 m2 /Area: 74m? , C SA 7 O As3 O O AREA VERDO O O O O ......_ -,_ --/r— ,,,, / 208.24 m2 Area: 117,-5-1—i- n2 jAreai--1-10;1. C 1 7 Crew / " ^5.• ea: 71,80" e 5m2 Area. m2 CA „-eXsA g ca: 1 05 2 Area: 131,48 nt2 S A ,51 Ares>-T2-3,03 m O O Area: 126,29 m2 O 0 39 1.57,9; Tg Area: 174,53 m2 • _J 6.04371 Elft - 101 MIRANDA A 123,27 o AREASDO BAIRRO MONTE LÍBANO LOTES AREA(m2) QUADRA A 1063,28 QUADRAS 715,20 QUADRA C 1505,41 QUADRA D 2215,30 QUADRA E 713,82 QUADRAR 754,71 QUADRA G 2178,47 QUADRAI-1 2105,29 RUAS/ESCADAS 50G2,42 ESCOLA/QUADRA 1536,10 TOTAL 17850,00 LEGENDA as Bueiro Lote Meio Fio e',4x10 Barronco Poste Ponto do diviso Cas. o Limite do Loteamento MonLe Marco de cimento NQ A Escula Gráfica NEI IMO=