| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1528 / 2004 |
| Date | 2004-09-24 |
| Ementa | Dispõe sobre isenção de Alvará de Habite-se aos mutuários do Programa de Subsidio e Habitação de Interesse Social - PSH. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157- CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES -CNN: 31.776.479/0001-86 LEI N° 1.52812004 Dispõe sobre isenção de Alvará de Habite-se aos mutuários do Programa de Subsidio e Habitação de Interesse Social - PSH. 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.10- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a isentar da taxa de Alvará de Habite-se todos os mutuários que compõem o Programa de subsidio a Habitação de Interesse Social PSH, conforme Anexo Único, que integra a presente Lei. Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 24 dias do mês de setembro de 2004. _ALUYPro!file - -EL-LATO feito Municipal Registrada e publicada, em 24 de setembro de 2004. ri Chef de al;'')evens Grazioti binete PRE:FEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES -CNN: 31.776.479/0001-86 Anexo Único Relação de pessoas contempladas através do Programa de Subsidio a Habitação de Interesse Social - PSH Cristal 1. Adeildo Conceição 2. Alda Maria de Jesus Gomes 3. Altina Conceição 4. Ana Lúcia Alves Calavort 5. ElzaLyrada Silva 6. Pedro Gonçalves de Britto Piraqueaçu 7. Adriana Cardoso Leite Leione Sao Carlos II 8. AldaNatalinaTessarolo Vila Nova de Baixo 9. Anselmo Adão 10. Maria das Graças Rampineli Soares Acioli 11. Ana Maria Cezar de Oliveira Arezi 12. Luzinete Gozzer Arezi Crubix6 13. Carlos Rampinelli Cruzeiro 14. Luzia Barreto de Matos 15. Rosa Catarina Guzzo Fátima 16. Celita Aparecida Viana 17. Giselli Aparecida Folli 18. José Benedito da Silva 19. OlgaSilveira 20. Roberto Lopes Comparte Floresta 21. Domingos Soares Rocha 22. Maria José Subtil Quadra 23. Angela Grippa Ronni 24. Carlos Eduardo Tintori 25. Maria Avelino da Silva PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA Av. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 CEP: 29680-000 - JOÃO NEVA- ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 26. Nelita Pereira Paulo Sonegueti 27. Daniel Azevedo de Jesus Cavalinho 28. Erotilde do Carmo Sepulcro Santo Afonso 29. Geilson Venanciodos santos 30. Helena Maria da Silva 31. José Vieira Sobrinho 32. Josenildo de Jesus Silva 33. Valzemar Baioco de Souza COHAB 34. Neuza Lopes Bráz 35. José Valter Rodrigues 36. Maria Aparecida Rodrigues dos Santos 37. Rosângela Gomes Carrareto 38. Luciene Aparecida Firmino da Silva Santa Luzia 39. Marcos Antônio De Bortoli Vila Nova deCima 40. Maria de Lourdes Pereira Ribeirao deCima 41. Sonia Schimitberge