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norma nº 1528/2004

Tipo Lei
Número / Ano 1528 / 2004
Date 2004-09-24
EmentaDispõe sobre isenção de Alvará de Habite-se aos mutuários do Programa de Subsidio e Habitação de Interesse Social - PSH.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157- CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES -CNN: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 1.52812004 
Dispõe sobre isenção de Alvará de 
Habite-se aos mutuários do Programa 
de Subsidio e Habitação de Interesse 
Social - PSH. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no 
uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.10- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
isentar da taxa de Alvará de Habite-se todos os mutuários que compõem o 
Programa de subsidio a Habitação de Interesse Social PSH, conforme Anexo 
Único, que integra a presente Lei. 
Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 24 dias do 
mês de setembro de 2004. 
_ALUYPro!file - -EL-LATO 
feito Municipal 
Registrada e publicada, em 24 de setembro de 2004. 
ri 
Chef de 
al;'')evens Grazioti 
binete 
PRE:FEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES -CNN: 31.776.479/0001-86 
Anexo Único 
Relação de pessoas contempladas através do Programa de Subsidio a 
Habitação de Interesse Social - PSH 
Cristal 
1. Adeildo Conceição 
2. Alda Maria de Jesus Gomes 
3. Altina Conceição 
4. Ana Lúcia Alves Calavort 
5. ElzaLyrada Silva 
6. Pedro Gonçalves de Britto 
Piraqueaçu 
7. Adriana Cardoso Leite Leione 
Sao Carlos II 
8. AldaNatalinaTessarolo 
Vila Nova de Baixo 
9. Anselmo Adão 
10. Maria das Graças Rampineli Soares 
Acioli 
11. Ana Maria Cezar de Oliveira Arezi 
12. Luzinete Gozzer Arezi 
Crubix6 
13. Carlos Rampinelli 
Cruzeiro 
14. Luzia Barreto de Matos 
15. Rosa Catarina Guzzo 
Fátima 
16. Celita Aparecida Viana 
17. Giselli Aparecida Folli 
18. José Benedito da Silva 
19. OlgaSilveira 
20. Roberto Lopes Comparte 
Floresta 
21. Domingos Soares Rocha 
22. Maria José Subtil Quadra 
23. Angela Grippa Ronni 
24. Carlos Eduardo Tintori 
25. Maria Avelino da Silva 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
Av. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEVA- ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
26. Nelita Pereira Paulo Sonegueti 
27. Daniel Azevedo de Jesus 
Cavalinho 
28. Erotilde do Carmo Sepulcro 
Santo Afonso 
29. Geilson Venanciodos santos 
30. Helena Maria da Silva 
31. José Vieira Sobrinho 
32. Josenildo de Jesus Silva 
33. Valzemar Baioco de Souza 
COHAB 
34. Neuza Lopes Bráz 
35. José Valter Rodrigues 
36. Maria Aparecida Rodrigues dos Santos 
37. Rosângela Gomes 
Carrareto 
38. Luciene Aparecida Firmino da Silva 
Santa Luzia 
39. Marcos Antônio De Bortoli 
Vila Nova deCima 
40. Maria de Lourdes Pereira 
Ribeirao deCima 
41. Sonia Schimitberge 

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