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norma nº 1529/2004

Tipo Lei
Número / Ano 1529 / 2004
Date 2004-09-30
EmentaDispõe sobre os subsídios do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais para o mandato 2005-2008, e da outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157- CENTRO -TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 -- • ' --- 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
r310,arrirrgr--1 
LEI N° 1.529/2004 
Dispõe sobre os subsídios do 
Prefeito, Vice-prefeito e 
Secretários Municipais para o 
mandato 2005-2008, e da outras 
providências. 
0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito Santo, 
no uso de suas atribuições legais; 
Fag() saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.10- Os subsídios mensais para Prefeito, Vice-prefeito e 
Secretários Municipais, obedecidas as normas constitucionais estabelecidas 
peloart. 20, inciso V, da Constituição Federal, com os percentuais 
estabelecidos na Emenda Constitucional n° 25, serão os constantes dos incisos 
I e Ill deste artigo: 
I — Prefeito Municipal 
II — Vice-prefeito 
III — Secretários Municipais 
R$ 6.000,00 
R$ 3.000,00 
R$ 3.000,00 
Art.2° - Lei especifica estabelecerá os critérios de revisão geral 
anual dos subsídios, na mesma data e nos mesmosindicesestabelecidos para 
os servidores municipais, na forma do que dispõem osarts. 39, § 4°, e 37, 
inciso X, da Constituição Federal. 
Art.3° - Fica estabelecido o pagamento de 13° salário aos 
Secretários Municipais, por ocasião de seu aniversário. 
Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gera 
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2005, e revoga as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 30 dias do 
mês de setembro de p004. 
evens Grazioti 
orei lato 
Municipal 
Registrada e publicada, em 30 de setembro de 2004. 
vo um. • st,. 
• 
Chefe - G- binete 

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