| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1529 / 2004 |
| Date | 2004-09-30 |
| Ementa | Dispõe sobre os subsídios do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais para o mandato 2005-2008, e da outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157- CENTRO -TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 -- • ' --- CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 r310,arrirrgr--1 LEI N° 1.529/2004 Dispõe sobre os subsídios do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais para o mandato 2005-2008, e da outras providências. 0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Fag() saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.10- Os subsídios mensais para Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais, obedecidas as normas constitucionais estabelecidas peloart. 20, inciso V, da Constituição Federal, com os percentuais estabelecidos na Emenda Constitucional n° 25, serão os constantes dos incisos I e Ill deste artigo: I — Prefeito Municipal II — Vice-prefeito III — Secretários Municipais R$ 6.000,00 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00 Art.2° - Lei especifica estabelecerá os critérios de revisão geral anual dos subsídios, na mesma data e nos mesmosindicesestabelecidos para os servidores municipais, na forma do que dispõem osarts. 39, § 4°, e 37, inciso X, da Constituição Federal. Art.3° - Fica estabelecido o pagamento de 13° salário aos Secretários Municipais, por ocasião de seu aniversário. Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gera efeitos a partir de 01 de janeiro de 2005, e revoga as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 30 dias do mês de setembro de p004. evens Grazioti orei lato Municipal Registrada e publicada, em 30 de setembro de 2004. vo um. • st,. • Chefe - G- binete