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norma nº 1530/2004

Tipo Lei
Número / Ano 1530 / 2004
Date 2004-09-30
EmentaDispõe sobre os subsídios dos Vereadores para a legislatura 2005-2008, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 1.530/2004 
Dispõe sobre os subsídios dos 
Vereadores para a legislatura 
2005-2008, e dá outras 
providências. 
0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito Santo, 
no uso de suas atribuições legais, 
Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.10- Os subsídios mensais dos Vereadores daCamara 
Municipal de João Neiva ficam estabelecidos em R$ 2.600,00 (dois mil e 
seiscentos reais). 
Art.2° - O subsidio mensal do Presidente daCamara, em razão 
de suas atribuições, fica fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). 
Art.3° - 0 Vereador que não comparecer As sessões, ou 
comparecer e não participar das votações, deixará de receber fração de seus 
subsídios, proporcionalmente ao número de sessões ordinárias realizadas 
durante o mês, salvo motivo devidamente justificado, com base noart. 93, § 2°, 
do Regimento Interno. 
§ 10 - 0 desconto acima previsto não incidirá no subsidio dos 
Vereadores presentes a sessão não realizada por falta de quorum, por 
ausência de matéria a ser votada, ou durante o recesso parlamentar. 
§ 2° - No caso de licenciamento por motivo de doença, 
devidamente comprovada por atestado médico, o Vereador perceberá seus 
subsídios integrais até o 15° dia de afastamento. Após esse período, 
permanecendo a causa do afastamento, serao mesmo encaminhado a perícia 
médica do instituto de previdência social a que estiver vinculado, para se 
habilitar ao recebimento do auxílio-doença. 
Art. 4° - 0 subsidio de que trata o caput doart. 1°serareajustado 
na mesma data e nos mesmosindicesestabelecidos para os servidores 
municipais, na forma do que dispõem osarts. 39, § 4°, e 37, inciso X, da 
Constituição Federal. 
Art.50 
 - A convocação extraordinária durante o período de 
recesso, regularmente convocada, dará direito ao recebimento de R$ 400,00 
(quatrocentos reais) por convocação, independentemente do número de 
sessões a serem realizadas. 
§ 1° - Na sessão legislativa extraordinária, aCamarasomente 
deliberará sobre matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de 
parcela indenizat6ria em valor superior ao do subsidio mensal. 
/rellato 
o Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157- CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
§ 2° - Considerando o caráter indenizatório do pagamento, 
somente poderão perceber, pela participação durante a convocação 
extraordinária, os Vereadores que participarem efetivamente das sessões. 
Art.6° - Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a 
proceder limitações ou reduções no valor dos subsídios fixados nosarts. 1° e 
2°, sempre que o total das despesas com a folha de pagamento atingir os 
limites estabelecidos pela Emenda Constitucional n° 25. 
Art.7° - Os recursos necessários à execução da presente Lei 
correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento. 
Art.8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gera 
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2005, e revoga as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, aos 30 dias do 
mês de setembro de 2004. 
Rpgistrada e publicada, em 30 de setembro de 2004. 
ens Grazioti 

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