| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1530 / 2004 |
| Date | 2004-09-30 |
| Ementa | Dispõe sobre os subsídios dos Vereadores para a legislatura 2005-2008, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI N° 1.530/2004 Dispõe sobre os subsídios dos Vereadores para a legislatura 2005-2008, e dá outras providências. 0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.10- Os subsídios mensais dos Vereadores daCamara Municipal de João Neiva ficam estabelecidos em R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais). Art.2° - O subsidio mensal do Presidente daCamara, em razão de suas atribuições, fica fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). Art.3° - 0 Vereador que não comparecer As sessões, ou comparecer e não participar das votações, deixará de receber fração de seus subsídios, proporcionalmente ao número de sessões ordinárias realizadas durante o mês, salvo motivo devidamente justificado, com base noart. 93, § 2°, do Regimento Interno. § 10 - 0 desconto acima previsto não incidirá no subsidio dos Vereadores presentes a sessão não realizada por falta de quorum, por ausência de matéria a ser votada, ou durante o recesso parlamentar. § 2° - No caso de licenciamento por motivo de doença, devidamente comprovada por atestado médico, o Vereador perceberá seus subsídios integrais até o 15° dia de afastamento. Após esse período, permanecendo a causa do afastamento, serao mesmo encaminhado a perícia médica do instituto de previdência social a que estiver vinculado, para se habilitar ao recebimento do auxílio-doença. Art. 4° - 0 subsidio de que trata o caput doart. 1°serareajustado na mesma data e nos mesmosindicesestabelecidos para os servidores municipais, na forma do que dispõem osarts. 39, § 4°, e 37, inciso X, da Constituição Federal. Art.50 - A convocação extraordinária durante o período de recesso, regularmente convocada, dará direito ao recebimento de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por convocação, independentemente do número de sessões a serem realizadas. § 1° - Na sessão legislativa extraordinária, aCamarasomente deliberará sobre matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizat6ria em valor superior ao do subsidio mensal. /rellato o Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157- CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 § 2° - Considerando o caráter indenizatório do pagamento, somente poderão perceber, pela participação durante a convocação extraordinária, os Vereadores que participarem efetivamente das sessões. Art.6° - Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a proceder limitações ou reduções no valor dos subsídios fixados nosarts. 1° e 2°, sempre que o total das despesas com a folha de pagamento atingir os limites estabelecidos pela Emenda Constitucional n° 25. Art.7° - Os recursos necessários à execução da presente Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento. Art.8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gera efeitos a partir de 01 de janeiro de 2005, e revoga as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, aos 30 dias do mês de setembro de 2004. Rpgistrada e publicada, em 30 de setembro de 2004. ens Grazioti