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norma nº 1531/2004

Tipo Lei
Número / Ano 1531 / 2004
Date 2004-12-01
EmentaDispõe sobre alteração do art. 10 da Lei Municipal n°1.422103, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 
CEP: 29680-000 - JOÃO NE1VA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 1.531/2004 
Dispõe sobre alteração doart. 10 da 
Lei Municipal n°1.422103, e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no 
uso de suas atribuições legais; 
Fag()saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1° - 0 art. 10 da Lei Municipal n.° 1.422, de 23 de dezembro 
de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a repassar ao Hospital e Maternidade 
`Sagrado Coração de Maria' deJoaoNeiva, a 
importância de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), 
mensalmente, no exercício de 2004." 
Art.2° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, ao 01 dia do mês 
de dezembro de 2004. 
ALUY /
ELLATO 
Pre nicipal 
Registrada e publicada, em 01 de dezembro de 2004. 
)3`*ibee'vens Grazioti 
Chefe de Gabinete 

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