| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1531 / 2004 |
| Date | 2004-12-01 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração do art. 10 da Lei Municipal n°1.422103, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 CEP: 29680-000 - JOÃO NE1VA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI N° 1.531/2004 Dispõe sobre alteração doart. 10 da Lei Municipal n°1.422103, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Fag()saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - 0 art. 10 da Lei Municipal n.° 1.422, de 23 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar ao Hospital e Maternidade `Sagrado Coração de Maria' deJoaoNeiva, a importância de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mensalmente, no exercício de 2004." Art.2° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, ao 01 dia do mês de dezembro de 2004. ALUY / ELLATO Pre nicipal Registrada e publicada, em 01 de dezembro de 2004. )3`*ibee'vens Grazioti Chefe de Gabinete