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norma nº 1533/2004

Tipo Lei
Número / Ano 1533 / 2004
Date 2004-12-13
EmentaEstabelece normas para cobrança do IPTU e respectivas taxas para o exercício de 2005.
native_id3398

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91c. 
COPA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AVPRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 1533/2004 
Estabelece normas para cobrança 
do IPTU e respectivas taxas para 
o exercício de 2005. 
0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito Santo, 
no uso de suas atribuições legais; 
Fag()saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.10- 0 valor do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e 
respectivas taxas para o exercício de 2005seralançado em 06 (seis) parcelas. 
Parágrafo único - Ao contribuinte que efetuar o pagamento do 
IPTU e das taxas em cota únicaseraconcedido, excepcionalmente, para o 
exercício de 2005, o desconto de 20% (vinte por cento). 
Art.2° - As taxas cobradas junto com o carnê de IPTU terão seus 
valores calculados com base na UPFJN (Unidade Padrão Fiscal deJoao 
Neiva) do exercício de 2003. 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gera 
efeitos a partir de 01/01/2005, revogadas as disposições em contrario. 
Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, aos13 dias do mês 
de dezembro de 2004. 
Registrada e publicada, em 13 de dezembro de 2004. 
Mavens Grazioti 
Chefe de Gabinete 

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