| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1533 / 2004 |
| Date | 2004-12-13 |
| Ementa | Estabelece normas para cobrança do IPTU e respectivas taxas para o exercício de 2005. |
| native_id | 3398 |
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91c. COPA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AVPRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI N° 1533/2004 Estabelece normas para cobrança do IPTU e respectivas taxas para o exercício de 2005. 0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Fag()saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.10- 0 valor do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e respectivas taxas para o exercício de 2005seralançado em 06 (seis) parcelas. Parágrafo único - Ao contribuinte que efetuar o pagamento do IPTU e das taxas em cota únicaseraconcedido, excepcionalmente, para o exercício de 2005, o desconto de 20% (vinte por cento). Art.2° - As taxas cobradas junto com o carnê de IPTU terão seus valores calculados com base na UPFJN (Unidade Padrão Fiscal deJoao Neiva) do exercício de 2003. Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gera efeitos a partir de 01/01/2005, revogadas as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, aos13 dias do mês de dezembro de 2004. Registrada e publicada, em 13 de dezembro de 2004. Mavens Grazioti Chefe de Gabinete