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norma nº 1540/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1540 / 2005
Date 2005-01-28
EmentaModifica disposições da Lei Municipal n° 1.138, de 16 de abril de 2001, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 1.540/2005 
Modifica disposições da Lei 
Municipal n° 1.138, de 16 de abril 
de 2001, e dá outras providências. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, 
no uso de suas atribuições legais: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1° - O Capitulo I do Titulo Ill da Lei Municipal n° 1.138, de 
2001, passa a vigorar acrescido da seguinte seção e artigo: 
"Seção Ill 
MOTORISTA DO GABINETE 
Art.16-A — 0 cargo de Motorista do Gabinete está 
disposição do Gabinete e do Chefe do Poder Executivo. 
Parágrafo único — 0 cargo de Motorista do Gabinete é 
remunerado através do subsidio de referênciaCC-II, com 
regime de trabalho em tempo integral, vedado acréscimo a 
qualquer título." 
Art.2° - O Capitulo IV do TituloIIIda Lei Municipal n° 1.138, de 
2001, passa a vigorar acrescido da seguinte seção e artigo: 
"Seção V 
ASSESSORIA ADMINISTRATIVA 
Art.50-A — A Assessoria Administrativa tem as atribuições 
de assessorar e supervisionar a execução das atividades 
atribuidas por esta Lei à Secretaria Municipal de 
Administração, e as inerentes ao Departamento de Compras 
e Suprimento." 
Art.3° - O Capitulo X do Titulo Ill da Lei Municipal n° 1.138, de 
2001, passa a vigorar acrescido da seguinte seção e artigo: 
"Seção Ill 
ASSESSORIA ADMINISTRATIVA 
Art. 158-A — A Assessoria Administrativa tem as atribuições 
de assessorar e supervisionar a execução das atividades 
atribuídas por esta Lei à Secretaria Municipal de Agricultura 
e Meio Ambiente." 
ariri.77- 717.1:772. PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
Art.4° — Ficam criados um cargo de Motorista do Gabinete e 
dois cargos de Assessor Administrativo, todos de provimento em comissão e 
referênciaCC-H, os quais passam a integrar o Anexo II, da Lei Municipal 
n°1.138/2001. 
Art.5° - Fica alterada a nomenclatura e a referência do cargo 
de Assistente Jurídico, CC-Ill, constante do anexo II, da Lei Municipal n° 
1.138/2001, que passa a denominar-se Assessor Jurídico, com referênciaCC￾Art. 6° - A Lei Municipal n° 1.138, de 2001, passa a vigorar 
acrescida do seguinte artigo: 
"Art.172-A - Os cargos de Procurador Jurídico, Procurador 
Adjunto e Auditor Geral, são remunerados através do 
subsidio de referênciaCC-I, vedado acréscimo a qualquer 
titulo." 
Art.7° - Fica extinto o cargo de Chefe de Departamento de 
Compras e Suprimento de que tratam os artigos 36,37 e 38 da Lei 1.138/2001, 
com a correspondente redução do número de cargos prevista no Anexo II de 
referida Lei, passando de dez para nove cargos de Chefe de Departamento. 
Art.8° - Ficam alterados os Anexos I-A, I-B, I-H e II, todos da 
Lei Municipal n° 1.138/2001, passando a vigorar na forma dos anexos desta 
Lei, mantendo-se as respectivas identificações originárias. 
Art.90 
 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos vinte e oito 
dias do mês de janeiro de 2005. 
LUIZCAR 15 RUCHI 
Prefeito M 
Registrada e publicada em 28 de janeiro de 2005. 
Magnória Reali 
Chefe de Gabinete 
1331/atJLJ - PREFEITURA MUNICIPAL DE NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
ANEXO I - A 
MOTORISTA 
DO GABINETE 
GABINETE 
PREFEITO MUNICIPAL 
CHEFIA DE 
GABINETE 
AUDITORIA 
GERAL 
ASESSOR DE 
AUDITORIA 
ASSISTENTE DE 
AUDITORIA 
ASSESSORIA DE 
COMUNICAÇÃO 
PROCURADORIA 
GERAL 
PROCURADOR 
ADJUNTO 
ASSISTENTE 
JURÍDICO 
SEÇÃO DE APOIO 
ADM. SETORIAL 
DIVISÃO DE 
ADM. DE 
MATERIAIS 
DIVISÃODE 
ADM. DE 
PATRIMOMIO 
DIVISÃO DE 
LICITAÇÕES E 
CONTRATOS 
DIVISÃO DE 
ADM. DE 
PESSOAL 
SEÇÃO DE 
PROTOCOLO E 
EXPEDIENTE 
sEçÁo DE ARQUIVO 
E REGISTRO DE 
PROCESSOS 
AnmINIRTRATI\MS 
SEÇÃO DE 
REGISTRO E 
CONTROLE DE 
SERVIDORES 
sEgAo DE 
ACOMPANHAMENTO 
E CONTROLE 
np CIC)NAPRA 
SEÇÃO DE 
SEGURANÇA 
PATRimoNIA1 
SEÇÃO DE 
ALMOXARI FADO 
SEÇÃO DE ACOMP. 
DE CONTRATOS 
DEPT°. RECURSOS 
HUMANOS 
DEPT°.DE SEGUR. 
MED. E HIGIENE 
DO TRABALHO 
DEPT°.COMPRAS 
E SUPRIMENTO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
9176E-9SZ£ 
ottaA--_:-Lfsc71 
.
E 
E.; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ• 31.776.479/0001-86 
ANEXO I — H 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
SEMAG 
ASSESSORIA DE 
ADMINISTRAÇÃO 
SEÇÃO DE 
APOIOADM. 
SETORIAL 
DEPARTAMENTO 
DE MEIO 
AMBIENTE 
00 
< 
1 0<0 
Z 
0 2 Lu 
ANEXO II 
CARGOS DE PROVI rIIENTO EM COMISSÃO 
DENOMINAÇÃO DO CARGO QUANTITATIVO REFERENCIA RECRUTAMENTO VENCIMENTO 
(R$) 
Secretário Municipal 08 CC-I amplo 3.000,00 
Procurador Jurídico 01 CC-I amplo 3.000,00 
Procurador Adjunto 01 CC-I amplo 3.000,00 
Auditor Geral 01 CC-I amplo 3.000,00 
Assessor Jurídico 01 CC-II amplo 1.587,73 
Assessor Contábil e Financeiro 01 CC-II amplo 1.587,73 
Assessor de Auditoria 02 CC-II amplo 1.587,73 
Assessor Administrativo 02 CC-II amplo 1.587,73 
Chefe de Gabinete 01 CC-II amplo 1.587,73 
Motorista de Gabinete 01 CC-II amplo 1.587,73 
Tesoureiro 01 CC-II amplo 1.587,73 
Assessor de Comunicação 01 CC-III amplo 977,06 
Assistente de Auditoria 01 CC-III amplo 977,06 
Chefe de Departamento 10 CC-Ill amplo 977,06 
Chefe de Divisão 23 CC-IV amplo 610,66 
Chefe de Seção 54 CC-V amplo 305,35 
Secretário da JSM 01 CC-V amplo 305,34 

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