| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1540 / 2005 |
| Date | 2005-01-28 |
| Ementa | Modifica disposições da Lei Municipal n° 1.138, de 16 de abril de 2001, e dá outras providências. |
| native_id | 3404 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI N° 1.540/2005 Modifica disposições da Lei Municipal n° 1.138, de 16 de abril de 2001, e dá outras providências. 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - O Capitulo I do Titulo Ill da Lei Municipal n° 1.138, de 2001, passa a vigorar acrescido da seguinte seção e artigo: "Seção Ill MOTORISTA DO GABINETE Art.16-A — 0 cargo de Motorista do Gabinete está disposição do Gabinete e do Chefe do Poder Executivo. Parágrafo único — 0 cargo de Motorista do Gabinete é remunerado através do subsidio de referênciaCC-II, com regime de trabalho em tempo integral, vedado acréscimo a qualquer título." Art.2° - O Capitulo IV do TituloIIIda Lei Municipal n° 1.138, de 2001, passa a vigorar acrescido da seguinte seção e artigo: "Seção V ASSESSORIA ADMINISTRATIVA Art.50-A — A Assessoria Administrativa tem as atribuições de assessorar e supervisionar a execução das atividades atribuidas por esta Lei à Secretaria Municipal de Administração, e as inerentes ao Departamento de Compras e Suprimento." Art.3° - O Capitulo X do Titulo Ill da Lei Municipal n° 1.138, de 2001, passa a vigorar acrescido da seguinte seção e artigo: "Seção Ill ASSESSORIA ADMINISTRATIVA Art. 158-A — A Assessoria Administrativa tem as atribuições de assessorar e supervisionar a execução das atividades atribuídas por esta Lei à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente." ariri.77- 717.1:772. PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 Art.4° — Ficam criados um cargo de Motorista do Gabinete e dois cargos de Assessor Administrativo, todos de provimento em comissão e referênciaCC-H, os quais passam a integrar o Anexo II, da Lei Municipal n°1.138/2001. Art.5° - Fica alterada a nomenclatura e a referência do cargo de Assistente Jurídico, CC-Ill, constante do anexo II, da Lei Municipal n° 1.138/2001, que passa a denominar-se Assessor Jurídico, com referênciaCCArt. 6° - A Lei Municipal n° 1.138, de 2001, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo: "Art.172-A - Os cargos de Procurador Jurídico, Procurador Adjunto e Auditor Geral, são remunerados através do subsidio de referênciaCC-I, vedado acréscimo a qualquer titulo." Art.7° - Fica extinto o cargo de Chefe de Departamento de Compras e Suprimento de que tratam os artigos 36,37 e 38 da Lei 1.138/2001, com a correspondente redução do número de cargos prevista no Anexo II de referida Lei, passando de dez para nove cargos de Chefe de Departamento. Art.8° - Ficam alterados os Anexos I-A, I-B, I-H e II, todos da Lei Municipal n° 1.138/2001, passando a vigorar na forma dos anexos desta Lei, mantendo-se as respectivas identificações originárias. Art.90 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos vinte e oito dias do mês de janeiro de 2005. LUIZCAR 15 RUCHI Prefeito M Registrada e publicada em 28 de janeiro de 2005. Magnória Reali Chefe de Gabinete 1331/atJLJ - PREFEITURA MUNICIPAL DE NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 ANEXO I - A MOTORISTA DO GABINETE GABINETE PREFEITO MUNICIPAL CHEFIA DE GABINETE AUDITORIA GERAL ASESSOR DE AUDITORIA ASSISTENTE DE AUDITORIA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO PROCURADORIA GERAL PROCURADOR ADJUNTO ASSISTENTE JURÍDICO SEÇÃO DE APOIO ADM. SETORIAL DIVISÃO DE ADM. DE MATERIAIS DIVISÃODE ADM. DE PATRIMOMIO DIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DIVISÃO DE ADM. DE PESSOAL SEÇÃO DE PROTOCOLO E EXPEDIENTE sEçÁo DE ARQUIVO E REGISTRO DE PROCESSOS AnmINIRTRATI\MS SEÇÃO DE REGISTRO E CONTROLE DE SERVIDORES sEgAo DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE np CIC)NAPRA SEÇÃO DE SEGURANÇA PATRimoNIA1 SEÇÃO DE ALMOXARI FADO SEÇÃO DE ACOMP. DE CONTRATOS DEPT°. RECURSOS HUMANOS DEPT°.DE SEGUR. MED. E HIGIENE DO TRABALHO DEPT°.COMPRAS E SUPRIMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 9176E-9SZ£ ottaA--_:-Lfsc71 . E E.; PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ• 31.776.479/0001-86 ANEXO I — H SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE SEMAG ASSESSORIA DE ADMINISTRAÇÃO SEÇÃO DE APOIOADM. SETORIAL DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 00 < 1 0<0 Z 0 2 Lu ANEXO II CARGOS DE PROVI rIIENTO EM COMISSÃO DENOMINAÇÃO DO CARGO QUANTITATIVO REFERENCIA RECRUTAMENTO VENCIMENTO (R$) Secretário Municipal 08 CC-I amplo 3.000,00 Procurador Jurídico 01 CC-I amplo 3.000,00 Procurador Adjunto 01 CC-I amplo 3.000,00 Auditor Geral 01 CC-I amplo 3.000,00 Assessor Jurídico 01 CC-II amplo 1.587,73 Assessor Contábil e Financeiro 01 CC-II amplo 1.587,73 Assessor de Auditoria 02 CC-II amplo 1.587,73 Assessor Administrativo 02 CC-II amplo 1.587,73 Chefe de Gabinete 01 CC-II amplo 1.587,73 Motorista de Gabinete 01 CC-II amplo 1.587,73 Tesoureiro 01 CC-II amplo 1.587,73 Assessor de Comunicação 01 CC-III amplo 977,06 Assistente de Auditoria 01 CC-III amplo 977,06 Chefe de Departamento 10 CC-Ill amplo 977,06 Chefe de Divisão 23 CC-IV amplo 610,66 Chefe de Seção 54 CC-V amplo 305,35 Secretário da JSM 01 CC-V amplo 305,34