br-locleg corpus explorer

← João Neiva (ES)

norma nº 1541/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1541 / 2005
Date 2005-01-28
EmentaModifica disposições da Lei Municipal n° 1.138/2001, alterada pela Lei Municipal n° 1.401/2003, e dá outras providências.
native_id3405

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LUIZ CA RUCH! 
Prefeito 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos vinte e oito 
dias do mês de janeiro de 2005. 
e 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N°1.541/2005 
Modifica disposições da Lei 
Municipal n° 1.138/2001, alterada 
pela Lei Municipal n° 1.401/2003, e 
dá outras providências. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, 
no uso de suas atribuições legais: 
Fag()saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1° - 0art.5° da Lei Municipal n° 1.401, de 13 de agosto de 
2003, que alterou a redação da Lei Municipal n° 1.138/2001, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 5° - Fica acrescido ao Anexo ll da Lei Municipal n° 
1.138, de 16 de abril de 2001, um cargo de Auditor Geral, 
referênciaCC-I, dois cargos de Assessor de Auditoria, 
referênciaCC-II e um cargo de Assistente de Auditoria, 
referênciaCC-Ill, todos de provimento em comissão. 
'§ 1° - O cargo de Auditor Geral será preenchido por 
profissional de reconhecida experiência e formação 
superior em Direito, Ciências Econômicas ou Ciências 
Contábeis. 
§ 2° - Os cargos de Assessor de Auditoria deverão ser 
preenchidos por profissionais de formação superior, sendo 
indispensável o preenchimento de um destes por um 
Contabilista, com registro no Conselho Regional de 
Contabilidade —CRC." 
§ 3° - 0 cargo de Assistente de Auditoria deverá ser 
igualmente preenchido por profissional de nível superior, 
dispensada a exigência de formação emAreaespecifica. 
Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Registrada e publicada em 28 de janeiro de 2005. 
e.?.e. • 
Magnona Reali 
Chefe de Gabinete 

open original →