| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1541 / 2005 |
| Date | 2005-01-28 |
| Ementa | Modifica disposições da Lei Municipal n° 1.138/2001, alterada pela Lei Municipal n° 1.401/2003, e dá outras providências. |
| native_id | 3405 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LUIZ CA RUCH! Prefeito Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos vinte e oito dias do mês de janeiro de 2005. e PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV.PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI N°1.541/2005 Modifica disposições da Lei Municipal n° 1.138/2001, alterada pela Lei Municipal n° 1.401/2003, e dá outras providências. 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais: Fag()saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - 0art.5° da Lei Municipal n° 1.401, de 13 de agosto de 2003, que alterou a redação da Lei Municipal n° 1.138/2001, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5° - Fica acrescido ao Anexo ll da Lei Municipal n° 1.138, de 16 de abril de 2001, um cargo de Auditor Geral, referênciaCC-I, dois cargos de Assessor de Auditoria, referênciaCC-II e um cargo de Assistente de Auditoria, referênciaCC-Ill, todos de provimento em comissão. '§ 1° - O cargo de Auditor Geral será preenchido por profissional de reconhecida experiência e formação superior em Direito, Ciências Econômicas ou Ciências Contábeis. § 2° - Os cargos de Assessor de Auditoria deverão ser preenchidos por profissionais de formação superior, sendo indispensável o preenchimento de um destes por um Contabilista, com registro no Conselho Regional de Contabilidade —CRC." § 3° - 0 cargo de Assistente de Auditoria deverá ser igualmente preenchido por profissional de nível superior, dispensada a exigência de formação emAreaespecifica. Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Registrada e publicada em 28 de janeiro de 2005. e.?.e. • Magnona Reali Chefe de Gabinete