| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1542 / 2005 |
| Date | 2005-01-28 |
| Ementa | Autoriza contratação de servidores que denomina. |
| native_id | 3406 |
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- 1•11111.0.17J7,0117-3 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NE! VA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944- FAX (27) 3258-3946 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES -CNN: 31.776.479/0001-86 LEI N° 1.542/2005 Autoriza contratação de servidores que denomina. 0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por prazo determinado, 05 (cinco) Agentes de Endemias e 02 (dois) Agentes Sanitários, para atender necessidade de excepcional interesse público verificada pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme Anexo Único, que integra a presente Lei, e em observância ao disposto no inciso IX doart. 37 da CF. Parágrafo único - Para efeitos deste artigo, é considerado de excepcional interesse público o controle de eventuais focos do mosquito Aedes aegypti, constatados nos limites deste Município. Art.2° - As contratações previstas nesta Lei serão formalizadas através de contrato com prazo máximo de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, conforme prevê o inciso Ill, alínea "a" doart. 80 da Lei Orgânica Municipal, e para efeito de remuneração, serão observados os vencimentos constantes do Anexo Único. Art.3° - As contratações previstas noart. 1° desta Lei, correrão conta da seguinte Dotação Orçamentária: 026 - Secretaria Municipal de Saúde 101 - Fundo Municipal de Saúde 026101.1012200000.000 - Administração Geral 026121.101220020.000 - Manutenção das Atividades Administrativas 026121.101220022.032 - Manutenção das atividades da SEMSA 3.1.90.11.000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos vinte e oito dias do mês de janeiro de 2005. LUIZCARL CHI Prefeito Mu Registrada e publicada em 28 de janeiro de 2005. Magnóri Reali Chefe de Gabinete PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV.PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 ANEXO 0=0 QUANTIDADE DENOMINAÇÃO DO CARGO VENCIMENTOS R$ 05 Agente de Endemias 320,00 02 Agente Sanitário 350,00