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norma nº 1542/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1542 / 2005
Date 2005-01-28
EmentaAutoriza contratação de servidores que denomina.
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1•11111.0.17J7,0117-3 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NE! VA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944- FAX (27) 3258-3946 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES -CNN: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 1.542/2005 
Autoriza contratação de servidores 
que denomina. 
0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito Santo, 
no uso de suas atribuições legais: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado 
a contratar, por prazo determinado, 05 (cinco) Agentes de Endemias e 02 (dois) 
Agentes Sanitários, para atender necessidade de excepcional interesse público 
verificada pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme Anexo Único, que 
integra a presente Lei, e em observância ao disposto no inciso IX doart. 37 da 
CF. 
Parágrafo único - Para efeitos deste artigo, é considerado de 
excepcional interesse público o controle de eventuais focos do mosquito Aedes 
aegypti, constatados nos limites deste Município. 
Art.2° - As contratações previstas nesta Lei serão formalizadas 
através de contrato com prazo máximo de 60 (sessenta) dias, podendo ser 
prorrogado por igual período, conforme prevê o inciso Ill, alínea "a" doart. 80 
da Lei Orgânica Municipal, e para efeito de remuneração, serão observados os 
vencimentos constantes do Anexo Único. 
Art.3° - As contratações previstas noart. 1° desta Lei, correrão 
conta da seguinte Dotação Orçamentária: 
026 - Secretaria Municipal de Saúde 
101 - Fundo Municipal de Saúde 
026101.1012200000.000 - Administração Geral 
026121.101220020.000 - Manutenção das Atividades Administrativas 
026121.101220022.032 - Manutenção das atividades da SEMSA 
3.1.90.11.000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos vinte e oito 
dias do mês de janeiro de 2005. 
LUIZCARL CHI 
Prefeito Mu 
Registrada e publicada em 28 de janeiro de 2005. 
Magnóri Reali 
Chefe de Gabinete 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
ANEXO 0=0 
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO DO 
CARGO 
VENCIMENTOS 
R$ 
05 Agente de Endemias 320,00 
02 Agente Sanitário 350,00 

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