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norma nº 1543/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1543 / 2005
Date 2005-02-03
EmentaDispõe sobre a contratação, pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para atender a excepcional interesse público.
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DENT-4777117:3 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 1.543/2005 
Dispõe sobre a contratação, pela 
Secretaria Municipal de Educação 
e Cultura, para atender a 
excepcional interesse público. 
0 Prefeito Municipal deJoao Neiva, estado do espirito Santo, no 
uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1° - Para atender a necessidade temporária de excepcional 
interesse público, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura poderá efetuar 
contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta 
---- Lei. 
Art.20- As contratações de que tratam esta Lei dependem da 
declaração da necessidade de excepcional interesse público pelo Prefeito Municipal, 
mediante edição de decreto, que especificará a quantidade e localização, e ocorrerá nos 
seguintes casos: 
1— insuficiência de pessoal do quadro efetivo; 
II — substituição de professores e auxiliares administrativos em 
licença, na forma prevista na legislação estatuária; 
Ill — designação para cargos comissionados ou funções de 
coordenação e direção; e 
IV — demissão, exoneração, afastamento ou aposentadoria de 
servidor efetivo. 
Parágrafo único — 0 prazo de vigência dos contratos será de ate 
180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis uma vez por igual período. 
Art.30 
 - A necessidade de excepcional interesse público só será 
observada nos casos previstos noart. 2°, respeitados sempre o direito de nomeação e a 
ordem de classificação em concurso público regular. 
Parágrafo único — Na inexistência de aprovados em concurso 
público regular, ou na impossibilidade de aproveitamento dos mesmos, as contratações 
previstas nesta Lei serão realizadas mediante prévio processo seletivo simplificado, ou 
analise de currículos. 
Art.4° - A remuneração dos servidores contratados na forma 
desta Lei respeitará os mesmos padrões previstos para o Plano de Carreira, inclusive no 
que pertine aos direitos e obrigações. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos três dias do 
mês de fevereirode 2005. 
Luiz C 
Prefel 
eruchi 
icipal 
Registrada e publicada em 03 de fevereiro de 2005. 
Qd/2zeA. 
Magnoria reali 
Chefe de Gabinete 

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