| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1543 / 2005 |
| Date | 2005-02-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a contratação, pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para atender a excepcional interesse público. |
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DENT-4777117:3 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI N° 1.543/2005 Dispõe sobre a contratação, pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para atender a excepcional interesse público. 0 Prefeito Municipal deJoao Neiva, estado do espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta ---- Lei. Art.20- As contratações de que tratam esta Lei dependem da declaração da necessidade de excepcional interesse público pelo Prefeito Municipal, mediante edição de decreto, que especificará a quantidade e localização, e ocorrerá nos seguintes casos: 1— insuficiência de pessoal do quadro efetivo; II — substituição de professores e auxiliares administrativos em licença, na forma prevista na legislação estatuária; Ill — designação para cargos comissionados ou funções de coordenação e direção; e IV — demissão, exoneração, afastamento ou aposentadoria de servidor efetivo. Parágrafo único — 0 prazo de vigência dos contratos será de ate 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis uma vez por igual período. Art.30 - A necessidade de excepcional interesse público só será observada nos casos previstos noart. 2°, respeitados sempre o direito de nomeação e a ordem de classificação em concurso público regular. Parágrafo único — Na inexistência de aprovados em concurso público regular, ou na impossibilidade de aproveitamento dos mesmos, as contratações previstas nesta Lei serão realizadas mediante prévio processo seletivo simplificado, ou analise de currículos. Art.4° - A remuneração dos servidores contratados na forma desta Lei respeitará os mesmos padrões previstos para o Plano de Carreira, inclusive no que pertine aos direitos e obrigações. PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos três dias do mês de fevereirode 2005. Luiz C Prefel eruchi icipal Registrada e publicada em 03 de fevereiro de 2005. Qd/2zeA. Magnoria reali Chefe de Gabinete