| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1545 / 2005 |
| Date | 2005-02-17 |
| Ementa | Fixa normas de procedimento a serem observadas pela Administração Pública Municipal em razão das Ações Municipais de Saúde relativas ao Sistema Chaco de Sat - SUS e da Estratégia de Saúde da Família - ESF, seus subprogramas e demais projetos, e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157- CENTRO -TEL: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI No 1.545/2005 Fixnormas de procedimento a serem observadas pela Administração Pública Municipal em razão das Ações Municipais de Saúde relativas ao Sistema Chaco de Sat- SUS e da Estratégia de Saúde da Família - ESF, seus subprogramas e demais projetos, e dá outras providencias. 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais: Fags:, saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.10- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio ou contrato com pessoa jurídica, empresa ou entidade, especializada no apoio As ações e serviços de saúde, no âmbito do Sistema Onico de Saúde - SUS e da Estratégia Saúde da Família - ESF, seus subprogramas e demais projetos, para fins de execução das ações e serviços de saúde de forma complementar do sistema, segundo diretrizes da Secretaria Municipal de Saúde. Art.2.0- A formulação da política municipal de saúde, a tomada de decisões, a regulamentação, a fiscalização, o planejamento, a organização, a direção, o controle e a avaliação das ações e serviços municipais de saúde, no âmbito das ações e serviços a que se refere o artigo anterior, são atribuições de competência do Poder Executivo Municipal e se exteriorizarão através da Secretaria Municipal de Saúde. Art.3° - A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público. Art.4° - Na hipótese do artigo anterior, as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para celebração de convênio ou contrato, desde que, obrigatoriamente, possuam em seu objeto social, atividades de extensão, pesquisa, apoio, implantação, imPIPPlentação, suporte, assistência A saúde. Art.5° - As ações e serviços contratados ou conveniados submeter-se-ão As normas técnicas e administrativas e aos princípios diretrizes da Secretaria Municipal de Saúde, mantido o equilíbrio econômico e financeiro do contrato ou convênio. § 10 - Na fixação dos critérios, valores, formas de reajuste e de pagamento da remuneração aludida neste artigo, a PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157- CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 Secretaria Municipal de Saúde deverá fundamentar seu ato em demonstrativo econômico-financeiro que garanta a efetiva qualidade de execução dos serviços contratados ou conveniados. § 20- Aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados ou conveniados é vedado exercer cargo de chefia ou função de confiança no âmbito do Poder Executivo Municipal. Art6° - As entidades filantrópicas e/ou sem finalidade lucrativa que participarem das ações e serviços de saúde na forma desta lei, receberão certificado de prestação de serviços de relevância pública, após o primeiro ano de participação no Sistema Onico de Saúde - SUS e Estratégia Saúde da Família - ESF. Art. 7° - A contratação da pessoa jurídica de fim econômico atenderá às disposições contidas na Lei Federal no 8.666, de 21/06/1993 e suas alterações e às disposições desta Lei. § 1° - Será realizada contratação direta, observadas as regras de dispensa de competição, nos casos de a pessoa jurídica enquadrar-se num dos incisos doart. 24 da Lei de regência. § 2° - Será realizada contratação direta, observadas as regras de inexigibilidade de competição, se a pessoa jurídica enquadrar-se em alguma das hipóteses dosarts. 13 e 25 da Lei de regência. § 3° - Será celebrado convênio, observadas as regras de dispensa de competição, nos casos da entidade enquadrar-se em algum dos incisos doart. 24 da Lei de regência ou numa das hipóteses dos arts. 13 e 25 da referida norma. Art8° - O Poder Executivo dará preferência celebração de convênio ou contrato com as entidades filantrópicas e as sem finalidade lucrativa, conforme determinam o § 10doart. 199, da CR/88 e oart. 25 da Lei Federal no 8.080, de 19/09/1990. Art.90- Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área ou caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a saúde ou a vida das pessoas e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas, serviços que possam ser concluídos no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, o Poder Executivo Municipal poderá recorrer à contrato ou convênio de natureza emergencial ou calamitosa, para normalização do atendimento às ações de saúde, à eliminação, redução ou controle dos riscos à saúde e vida das pessoas, vedada a sua prorrogação. PREFEITURA MUNICIPAL DE joÃo NEIVA AVPRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 CEP: 29680-000- JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 17 de fevereiro de 2005. LUIZ CA Prefeito ERUCHIC ipal