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norma nº 1545/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1545 / 2005
Date 2005-02-17
EmentaFixa normas de procedimento a serem observadas pela Administração Pública Municipal em razão das Ações Municipais de Saúde relativas ao Sistema Chaco de Sat - SUS e da Estratégia de Saúde da Família - ESF, seus subprogramas e demais projetos, e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157- CENTRO -TEL: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI No 1.545/2005 
Fixnormas de procedimento a serem 
observadas pela Administração Pública 
Municipal em razão das Ações Municipais 
de Saúde relativas ao Sistema Chaco de 
Sat- SUS e da Estratégia de Saúde da 
Família - ESF, seus subprogramas e 
demais projetos, e dá outras providencias. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais: 
Fags:, saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art.10- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a celebrar convênio ou contrato com pessoa jurídica, empresa 
ou entidade, especializada no apoio As ações e serviços de saúde, no 
âmbito do Sistema Onico de Saúde - SUS e da Estratégia Saúde da 
Família - ESF, seus subprogramas e demais projetos, para fins de 
execução das ações e serviços de saúde de forma complementar do 
sistema, segundo diretrizes da Secretaria Municipal de Saúde. 
Art.2.0- A formulação da política municipal de saúde, a 
tomada de decisões, a regulamentação, a fiscalização, o planejamento, a 
organização, a direção, o controle e a avaliação das ações e serviços 
municipais de saúde, no âmbito das ações e serviços a que se refere o 
artigo anterior, são atribuições de competência do Poder Executivo 
Municipal e se exteriorizarão através da Secretaria Municipal de Saúde. 
Art.3° - A participação complementar dos serviços 
privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a 
respeito, as normas de direito público. 
Art.4° - Na hipótese do artigo anterior, as entidades 
filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para celebração de 
convênio ou contrato, desde que, obrigatoriamente, possuam em seu 
objeto social, atividades de extensão, pesquisa, apoio, implantação, 
imPIPPlentação, suporte, assistência A saúde. 
Art.5° - As ações e serviços contratados ou conveniados 
submeter-se-ão As normas técnicas e administrativas e aos princípios 
diretrizes da Secretaria Municipal de Saúde, mantido o equilíbrio 
econômico e financeiro do contrato ou convênio. 
§ 10 - Na fixação dos critérios, valores, formas de 
reajuste e de pagamento da remuneração aludida neste artigo, a 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157- CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
Secretaria Municipal de Saúde deverá fundamentar seu ato em 
demonstrativo econômico-financeiro que garanta a efetiva qualidade de 
execução dos serviços contratados ou conveniados. 
§ 20- Aos proprietários, administradores e dirigentes de 
entidades ou serviços contratados ou conveniados é vedado exercer cargo 
de chefia ou função de confiança no âmbito do Poder Executivo Municipal. 
Art6° - As entidades filantrópicas e/ou sem finalidade 
lucrativa que participarem das ações e serviços de saúde na forma desta 
lei, receberão certificado de prestação de serviços de relevância pública, 
após o primeiro ano de participação no Sistema Onico de Saúde - SUS e 
Estratégia Saúde da Família - ESF. 
Art. 7° - A contratação da pessoa jurídica de fim 
econômico atenderá às disposições contidas na Lei Federal no 8.666, de 
21/06/1993 e suas alterações e às disposições desta Lei. 
§ 1° - Será realizada contratação direta, observadas as 
regras de dispensa de competição, nos casos de a pessoa jurídica 
enquadrar-se num dos incisos doart. 24 da Lei de regência. 
§ 2° - Será realizada contratação direta, observadas as 
regras de inexigibilidade de competição, se a pessoa jurídica enquadrar-se 
em alguma das hipóteses dosarts. 13 e 25 da Lei de regência. 
§ 3° - Será celebrado convênio, observadas as regras de 
dispensa de competição, nos casos da entidade enquadrar-se em algum 
dos incisos doart. 24 da Lei de regência ou numa das hipóteses dos 
arts. 13 e 25 da referida norma. 
Art8° - O Poder Executivo dará preferência 
celebração de convênio ou contrato com as entidades filantrópicas e as 
sem finalidade lucrativa, conforme determinam o § 10doart. 199, da 
CR/88 e oart. 25 da Lei Federal no 8.080, de 19/09/1990. 
Art.90- Quando as suas disponibilidades forem 
insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma 
determinada área ou caracterizada urgência de atendimento de situação 
que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a saúde ou a vida das 
pessoas e somente para os bens necessários ao atendimento da situação 
emergencial ou calamitosa e para as parcelas, serviços que possam ser 
concluídos no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e 
ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, o 
Poder Executivo Municipal poderá recorrer à contrato ou convênio de 
natureza emergencial ou calamitosa, para normalização do atendimento 
às ações de saúde, à eliminação, redução ou controle dos riscos à saúde e 
vida das pessoas, vedada a sua prorrogação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE joÃo NEIVA 
AVPRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 
CEP: 29680-000- JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 17 de 
fevereiro de 2005. 
LUIZ CA 
Prefeito 
ERUCHIC 
ipal 

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