| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1538 / 2004 |
| Date | 2004-12-28 |
| Ementa | Dispõe sobre doação de imóvel que especifica. |
| native_id | 3435 |
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I P A PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI N° 1538/2004 Dispõe sobre doação de imóvel que especifica. 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Fag()saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Sra Maria da Penha Custódio, uma casa de baixa renda, tipo popular, medindo 12,48 m2(doze virgula quarenta e oito metros quadrados), construída no imóvel de sua propriedade, localizado na Rua Vereador Antônio Barcelos Sobrinho (Beco do Bar do Barbudo), s/n°, Bairro Santa Luzia, orçada em R$ 7.446,40 (sete mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos). Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 28 dias do mês de dezembro de 2004. evens Grazioti —Alui. rellato unicipal Registrada e publicada em 28 de dezembro de 2004. ‘ity Chefeif-Gabinete