br-locleg corpus explorer

← João Neiva (ES)

norma nº 1538/2004

Tipo Lei
Número / Ano 1538 / 2004
Date 2004-12-28
EmentaDispõe sobre doação de imóvel que especifica.
native_id3435

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

I P A 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 1538/2004 
Dispõe sobre doação de imóvel 
que especifica. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do 
Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; 
Fag()saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a doar à Sra Maria da Penha Custódio, uma casa de baixa renda, 
tipo popular, medindo 12,48 m2(doze virgula quarenta e oito metros 
quadrados), construída no imóvel de sua propriedade, localizado na Rua 
Vereador Antônio Barcelos Sobrinho (Beco do Bar do Barbudo), s/n°, Bairro 
Santa Luzia, orçada em R$ 7.446,40 (sete mil, quatrocentos e quarenta e seis 
reais e quarenta centavos). 
Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 
28 dias do mês de dezembro de 2004. 
evens Grazioti 
—Alui. rellato 
unicipal 
Registrada e publicada em 28 de dezembro de 2004. 
‘ity 
Chefeif-Gabinete 

open original →