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norma nº 1590/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1590 / 2005
Date 2005-04-28
EmentaInstitui o Conselho Municipal de Controle Social do Programa Bolsa Família, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOA• NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 1.590/2005 
Institui o Conselho Municipal de 
Controle Social do Programa Bolsa 
Família, e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito Santo, 
no uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
CAPiTULO I 
DOS OBJETIVOS 
Art 1° - Fica instituído o Conselho Municipal de Controle Social 
do Programa Bolsa Família, órgão deliberativo, de caráter permanente e 
âmbito Municipal. 
Art. 2° - Cabe ao Conselho Municipal de Controle Social do 
Programa Bolsa Família: 
I — acompanhar, avaliar e subsidiar a fiscalização da execução do 
Programa Bolsa Família, no âmbito do Município de João Neiva; 
II — acompanhar e estimular a integração e a oferta de outras 
políticas públicas sociais para as famílias beneficiárias do Programa Bolsa 
Família; 
III — acompanhar a oferta por parte dos governos locais dos 
serviços necessários para a realização das condicionalidades; 
IV — estimular a participação comunitária no controle da execução 
do Programa Bolsa Família, no âmbito do Município de João Neiva; 
V — elaborar, aprovar e modificar seu regimento interno; e, 
VI — exercer outras atribuições estabelecidas em normas 
complementares do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. 
1° - Para o pleno exercício das competências previstas neste 
artigo,serafranqueado ao Conselho Municipal de Controle Social do 
Programa Bolsa Família, acesso aos formulários do Cadastramento tinico do 
Governo Federal e aos dados e informações constantes em sistema 
informatizado desenvolvido para gestão, controle e acompanhamento do 
Programa Bolsa Família e dos Programas Remanescentes, bem como as 
informações relacionadas as condicionalidades, além de outros que venham a 
ser definidos pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome. 
1§, 2° - Considera-se como condicionalidades do Programa Bolsa 
Família a participação efetiva das famílias no processo educacional e nos 
programas de saúde que promovam a melhoria das condições de vida na 
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perspectiva da inclusão social, disposição contida noArt. 27 do Decreto n° 
5.209/2004 da Presidência da República. 
CAPiTULO II 
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO 
SEÇÃO I 
DA composIÇÃO DO CONSELHO 
Art. 3° - 0 Conselho Municipal de Controle Social do Programa 
Bolsa Famíliasera composto por membros representantes do Poder Executivo 
Municipal e da sociedade organizada. 
Art. 4° - Formarão o Conselho Municipal de Controle Social do 
Programa Bolsa Família 02 (dois) representantes, sendo um titular e outro 
suplente, das Secretarias Municipais e entidades civis abaixo relacionadas: 
I — Secretaria Municipal de Ação Social; 
II - Secretaria Municipal de Saúde; 
III - Secretaria Municipal de Educação e Cultura; 
IV — Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente de João Neiva — COMCAJON; 
V - Pastoral da Criança; 
VI — Conselho Administrativo das Associações de Moradores dos 
Bairros do Município de João Neiva. 
§ 1° - O coordenador do Programa Bolsa Família não poderá ser 
membro, titular ou suplente, do Conselho Municipal de Controle Social do 
Programa Bolsa Família. 
§ 2° - As entidades participantes do Conselho deverão estar em 
regular funcionamento. 
§ 30 — 0 exercício da função de membro do Conselho nãosera 
remunerada, sendo considerado serviço público relevante. 
Art. 50 - Os membros efetivos e suplentes serão nomeados pelo 
Prefeito Municipal, através de Decreto, para exercerem um mandato de 02 
(dois) anos, sendo permitida uma recondução por igual período. 
§1° - Os representantes do Poder Executivo Municipal serão de 
livre escolha do Prefeito Municipal. 
§ 2° - Os representantes da sociedade organizada serão 
indicados pelo responsável legal da entidade representada, mediante oficio 
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encaminhado ao Prefeito Municipal, através da Secretaria Municipal de Ação 
Social, 
Art. 6° - As substituições e exonerações dos membros do 
Conselho Municipal de Controle Social do Programa Bolsa Família seguirão as 
regras determinadas a seguir. 
§ 1° - Os membros do Conselho poderão ser substituídos, a 
qualquer momento, mediante solicitação feita pelo representante legal da 
entidade representada ao Prefeito Municipal, devendo, no mesmo momento, 
ser indicado novo membro para assumir como conselheiro. 
§ 2° - O Prefeito Municipal fica autorizado a substituir, a qualquer 
momento, os membros representantes do Poder Executivo Municipal. 
§ 3' - A solicitação de exoneração poderá ser feita pelo próprio 
Conselheiro, devendo este, no entanto, permanecer no exercicio de suas 
funções até a nomeação de novo membro. 
§ 4° -Seraexonerado da condição de membro, o Conselheiro 
que deixar de comparecer, injustificadamente, a 03 (três) reuniões 
consecutivas, ou a 05 (cinco) alternadas, no mesmo exercício, devendo o 
afastamento ser aprovado por 2/3 (dois terços) dos Conselheiros. 
§ 5° - O Conselheiro condenado, por sentença irrecorrível, por 
crime ou contravenção penal, seraexonerado do cargo de Conselheiro. 
§ 6° - Ocorrendo o afastamento de conselheiro titular, por 
qualquer dos casos previstos neste artigo, o suplente assumirá seu lugar, 
sendo nomeado novo suplente. Caso o suplente não aceite assumir como 
titular, poderá ser nomeado novo titular e o suplente permanecer nesta 
condição. 
§ 7° - Ocorrendo o afastamento de conselheiro suplente, por 
qualquer dos casos previstos neste artigo, seranomeado novo suplente para 
assumir a vaga. 
SEÇÃO H 
DA ELEIÇÃO DO PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE E SECRETARIO 
Art. 7° - O Conselho Municipal de Controle Social do Programa 
Boise Família elegerá, entre seus membros, pelo quorum mínimo de 2/3 (dois 
terços), o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário, devendo haver 
representação do Poder Executivo Municipal e da sociedade organizada. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
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§ 1° - Presidente, Vice-presidente e secretario serão eleitos para 
exercer um mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida uma reeleição por 
igual período. 
§ 20 - O Presidente, Vice-presidente e secretario poderão 
requerer exoneração do cargo, mediante requerimento formulado ao Prefeito 
Municipal, através da Secretaria Municipal de Ação Social. 
§ 3 Na falta do Presidente, esteserasubstituído pelo Vice￾presidente, e o Vice-presidente pelo secretário. 
§ 4 0 - Havendo renúncia aos cargos de Presidente, Vice￾presidente e secretário, a substituição de seus titulares seguirá a regra do 
parágrafo anterior, e o novo Presidente nomeará o secretário entre os 
membros titulares do Conselho Municipal de Controle Social do Programa 
Bolsa Família, até o final do mandato eletivo em curso. 
CAPITULOIII 
DO FUNCINAMENTO DO CONSELHO 
Art. 80- 0 Conselho Municipal de Controle Social do Programa 
Bolsa Família terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio, 
obedecendo as seguintes normas: 
I — plenário como órgão de deliberaçãomaxima; 
II — as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente, a cada 
mês, e extraordinariamente por convocação do Presidente ou por requerimento 
da maioria simples dos seus membros. 
Ill — O Conselho Municipal de Controle Social do ProgramaBoise 
Família reunir-se-a, extraordinariamente, para tratar de matérias especiais ou 
urgentes, quando houver: 
a) convocação formal da mesa diretora; 
b) convocação formal de metade mais um de seus membros 
titulares. 
IV — Cada membro do conselho terá direito a um único voto na 
Plenária do Conselho. 
Art. 90 - A Secretaria Municipal de Ação Social prestará o apoio 
administrativo necessário ao funcionamento do Conselho. 
CAPITULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEVA 
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CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
Art. 10 O Conselho Municipal de Controle Social devera ter seu 
Regimento Interno elaborado e aprovado por seus membros, no prazo máximo 
de noventa dias a contar do inicio do primeiro mandato. 
Parágrafo único — O Regimento Interno de que trata o caput 
deste artigo deverá ser homologado por ato do Prefeito Municipal. 
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 28 de abril de 
2005. 
Luiz Caóspuchi 
PrefeitoJtUj ipal 
Registrada e publicada, em 28 de abril de 2005. 
Magnária Reali 
Chefe de Gabinete 

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