| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1590 / 2005 |
| Date | 2005-04-28 |
| Ementa | Institui o Conselho Municipal de Controle Social do Programa Bolsa Família, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOA• NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI N° 1.590/2005 Institui o Conselho Municipal de Controle Social do Programa Bolsa Família, e dá outras providências. O Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPiTULO I DOS OBJETIVOS Art 1° - Fica instituído o Conselho Municipal de Controle Social do Programa Bolsa Família, órgão deliberativo, de caráter permanente e âmbito Municipal. Art. 2° - Cabe ao Conselho Municipal de Controle Social do Programa Bolsa Família: I — acompanhar, avaliar e subsidiar a fiscalização da execução do Programa Bolsa Família, no âmbito do Município de João Neiva; II — acompanhar e estimular a integração e a oferta de outras políticas públicas sociais para as famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família; III — acompanhar a oferta por parte dos governos locais dos serviços necessários para a realização das condicionalidades; IV — estimular a participação comunitária no controle da execução do Programa Bolsa Família, no âmbito do Município de João Neiva; V — elaborar, aprovar e modificar seu regimento interno; e, VI — exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. 1° - Para o pleno exercício das competências previstas neste artigo,serafranqueado ao Conselho Municipal de Controle Social do Programa Bolsa Família, acesso aos formulários do Cadastramento tinico do Governo Federal e aos dados e informações constantes em sistema informatizado desenvolvido para gestão, controle e acompanhamento do Programa Bolsa Família e dos Programas Remanescentes, bem como as informações relacionadas as condicionalidades, além de outros que venham a ser definidos pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome. 1§, 2° - Considera-se como condicionalidades do Programa Bolsa Família a participação efetiva das famílias no processo educacional e nos programas de saúde que promovam a melhoria das condições de vida na PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157- CENTRO-TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 perspectiva da inclusão social, disposição contida noArt. 27 do Decreto n° 5.209/2004 da Presidência da República. CAPiTULO II DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO SEÇÃO I DA composIÇÃO DO CONSELHO Art. 3° - 0 Conselho Municipal de Controle Social do Programa Bolsa Famíliasera composto por membros representantes do Poder Executivo Municipal e da sociedade organizada. Art. 4° - Formarão o Conselho Municipal de Controle Social do Programa Bolsa Família 02 (dois) representantes, sendo um titular e outro suplente, das Secretarias Municipais e entidades civis abaixo relacionadas: I — Secretaria Municipal de Ação Social; II - Secretaria Municipal de Saúde; III - Secretaria Municipal de Educação e Cultura; IV — Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de João Neiva — COMCAJON; V - Pastoral da Criança; VI — Conselho Administrativo das Associações de Moradores dos Bairros do Município de João Neiva. § 1° - O coordenador do Programa Bolsa Família não poderá ser membro, titular ou suplente, do Conselho Municipal de Controle Social do Programa Bolsa Família. § 2° - As entidades participantes do Conselho deverão estar em regular funcionamento. § 30 — 0 exercício da função de membro do Conselho nãosera remunerada, sendo considerado serviço público relevante. Art. 50 - Os membros efetivos e suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, através de Decreto, para exercerem um mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida uma recondução por igual período. §1° - Os representantes do Poder Executivo Municipal serão de livre escolha do Prefeito Municipal. § 2° - Os representantes da sociedade organizada serão indicados pelo responsável legal da entidade representada, mediante oficio PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 CEP: 29680-000- JOÃO NEIVA - ES- CNPJ: 31.776.479/0001-86 encaminhado ao Prefeito Municipal, através da Secretaria Municipal de Ação Social, Art. 6° - As substituições e exonerações dos membros do Conselho Municipal de Controle Social do Programa Bolsa Família seguirão as regras determinadas a seguir. § 1° - Os membros do Conselho poderão ser substituídos, a qualquer momento, mediante solicitação feita pelo representante legal da entidade representada ao Prefeito Municipal, devendo, no mesmo momento, ser indicado novo membro para assumir como conselheiro. § 2° - O Prefeito Municipal fica autorizado a substituir, a qualquer momento, os membros representantes do Poder Executivo Municipal. § 3' - A solicitação de exoneração poderá ser feita pelo próprio Conselheiro, devendo este, no entanto, permanecer no exercicio de suas funções até a nomeação de novo membro. § 4° -Seraexonerado da condição de membro, o Conselheiro que deixar de comparecer, injustificadamente, a 03 (três) reuniões consecutivas, ou a 05 (cinco) alternadas, no mesmo exercício, devendo o afastamento ser aprovado por 2/3 (dois terços) dos Conselheiros. § 5° - O Conselheiro condenado, por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal, seraexonerado do cargo de Conselheiro. § 6° - Ocorrendo o afastamento de conselheiro titular, por qualquer dos casos previstos neste artigo, o suplente assumirá seu lugar, sendo nomeado novo suplente. Caso o suplente não aceite assumir como titular, poderá ser nomeado novo titular e o suplente permanecer nesta condição. § 7° - Ocorrendo o afastamento de conselheiro suplente, por qualquer dos casos previstos neste artigo, seranomeado novo suplente para assumir a vaga. SEÇÃO H DA ELEIÇÃO DO PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE E SECRETARIO Art. 7° - O Conselho Municipal de Controle Social do Programa Boise Família elegerá, entre seus membros, pelo quorum mínimo de 2/3 (dois terços), o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário, devendo haver representação do Poder Executivo Municipal e da sociedade organizada. PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 CEP: 29680-000- JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 § 1° - Presidente, Vice-presidente e secretario serão eleitos para exercer um mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida uma reeleição por igual período. § 20 - O Presidente, Vice-presidente e secretario poderão requerer exoneração do cargo, mediante requerimento formulado ao Prefeito Municipal, através da Secretaria Municipal de Ação Social. § 3 Na falta do Presidente, esteserasubstituído pelo Vicepresidente, e o Vice-presidente pelo secretário. § 4 0 - Havendo renúncia aos cargos de Presidente, Vicepresidente e secretário, a substituição de seus titulares seguirá a regra do parágrafo anterior, e o novo Presidente nomeará o secretário entre os membros titulares do Conselho Municipal de Controle Social do Programa Bolsa Família, até o final do mandato eletivo em curso. CAPITULOIII DO FUNCINAMENTO DO CONSELHO Art. 80- 0 Conselho Municipal de Controle Social do Programa Bolsa Família terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio, obedecendo as seguintes normas: I — plenário como órgão de deliberaçãomaxima; II — as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente, a cada mês, e extraordinariamente por convocação do Presidente ou por requerimento da maioria simples dos seus membros. Ill — O Conselho Municipal de Controle Social do ProgramaBoise Família reunir-se-a, extraordinariamente, para tratar de matérias especiais ou urgentes, quando houver: a) convocação formal da mesa diretora; b) convocação formal de metade mais um de seus membros titulares. IV — Cada membro do conselho terá direito a um único voto na Plenária do Conselho. Art. 90 - A Secretaria Municipal de Ação Social prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho. CAPITULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEVA AV PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 Art. 10 O Conselho Municipal de Controle Social devera ter seu Regimento Interno elaborado e aprovado por seus membros, no prazo máximo de noventa dias a contar do inicio do primeiro mandato. Parágrafo único — O Regimento Interno de que trata o caput deste artigo deverá ser homologado por ato do Prefeito Municipal. Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 28 de abril de 2005. Luiz Caóspuchi PrefeitoJtUj ipal Registrada e publicada, em 28 de abril de 2005. Magnária Reali Chefe de Gabinete