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norma nº 1591/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1591 / 2005
Date 2005-04-28
EmentaDispõe sobre a concessão de autorização para fim que especifica, e da outras providências.
native_id3456

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PREFEITURA MUNICIPAL_ DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
 21‘.5025661029.1.1.119. 
LEI N°1. 591/2006 
Dispõe sobre a concessão de 
autorização para fim que especifica, 
e da outras providências. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais; 
Fag()saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art, 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado em proceder ao pagamento das despesas decorrentes do consumo 
de água, energia elétrica e outras correlatas, para amparar famílias 
desabrigadas. 
Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação e revoga as disposições em contrario. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 15 de 
fevereiro de 2005. 
LuizCares uchi 
Prefeito.'pal 
'Nor" 
Registrada e publicada, em 28 de abril de 2005. 
, 7 
_102.6e6 
Magnória Reali 
Chefe de Gabinete 

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