| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1591 / 2005 |
| Date | 2005-04-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de autorização para fim que especifica, e da outras providências. |
| native_id | 3456 |
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PREFEITURA MUNICIPAL_ DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 21‘.5025661029.1.1.119. LEI N°1. 591/2006 Dispõe sobre a concessão de autorização para fim que especifica, e da outras providências. 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Fag()saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art, 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado em proceder ao pagamento das despesas decorrentes do consumo de água, energia elétrica e outras correlatas, para amparar famílias desabrigadas. Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrario. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 15 de fevereiro de 2005. LuizCares uchi Prefeito.'pal 'Nor" Registrada e publicada, em 28 de abril de 2005. , 7 _102.6e6 Magnória Reali Chefe de Gabinete