| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1592 / 2005 |
| Date | 2005-05-18 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2006, e dá outras providências. |
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„ , , 5 1; i,-°,104 j VAR3A.:7::, 157 - CENTRO - (97) 3255-3944 - FAX (27) 3258-3943 CEP.29550-000 JOÃO NEIVA ES - CNPJ: 31.776.47910001.86 El N°1 .54219005 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2006, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art.1° - O Orçamento do Município de João Neiva, referente ao exercício de 2006, seraelaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente Lei, em cumprimento ao disposto noart. 165, § 2°, da Constituição Federal; noart. 110, § 2° da Lei Orgânica do Município de João Neiva; e na Lei Complementar n° 0101, de 04/05/2000, compreendendo: 9 - as prioridades e metas da Administração Pública Municipal; H - a organização e estrutura dos orçamentos; IH - as diretrizes gerais para elaboração da lei orçamentária anual e suas respectivas alterações; IV - as diretrizes para execução da lei orçamentaria anual; V - as disposições relativas as despesas com pessoal e encargos sociais; VI as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; VII - as disposições finais. CAPÍTULO I DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Art.2° - As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2006 são aquelas estabelecidas no Anexo de Metas e Prioridades incluso, em consonância com o planejamento da ação governamental instituído pelo Plano Plurianual. Parágrafo único - As prioridades e metas especificadas em anexo, terão precedência na alocação de recursos no Orçamento de 2006, não se constituindo, todavia, em limite a programação das despesas. EiTU RA MUNICIPAL DE. JOAO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157- CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3948 GEE29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 CAPiTULO II DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS Art.30 - Os orçamentos fiscais e da Seguridade Social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, segundo a classificação funcional e a programática, explicitando para cada projeto, atividade ou operação especial, respectivas metes e valores da despesa por grupo e modalidade de aplicação. § 1° - A classificação funcional-programática seguirá o disposto na Portaria n° 42, de 14/04/99, do Ministério de Orçamento e Gestão. § 20 - Os programas, classificadores da ação governamental, pelos quais os objetivos da administração se exprimem, são aqueles constantes do Plano Plurianual. § 3° - Na indicação do grupo de despesa a que se refere o caput deste artigo,sera obedecida a seguinte classificação, de acordo com a Portaria Interministerial n° 163/01, da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal, e suas alterações: a) pessoal e encargos sociais (1); b) juros e encargos da divide (2); C) outras despesas correntes (3); d) investimentos (4); e) inversões financeiras (5); f) amortização da divide (6). § 40 - A reserva de contingência, prevista noart.20 desta Lei,seraidentificada pelo digito 9, no que se refere ao grupo de natureza de despesa. Art.40 - Para efeito desta Lei, entende-se por: - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no piano plurianual; - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário á manutenção da ação de governo; III- projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; IV - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços, e; PR.F.FETURA Uh -L DE JOS. NEWA , AV. PRES1DENTF VARCAS. 157 -CENTRO- TEL.: (27) 3253-3944 - FAX (27) 3258-3946 CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.470/0001-86 .sefocumenseramrmalra V — unidade orçamentária, omanornível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional. Art. 5° - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem coma as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. Art. 6° - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função, a subfunção, o programa de governo, a unidade e o órgão orçamentário às quais se vinculam. Art. 7° - As categorias de programação de que trata esta Lei, serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais. Art. 8° - As metas físicas serão indicadas em nível de projetos e atividades. Art. 9° - Os orçamentas: fiscal e da seguridade social compreendem a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Art. 10 - Integrará o projeto de lei orçamentária, como anexo, a relação, por região administrativa, das demandas definidas no orçamento popular, explicitando a obra ou o serviço, o valor e o bairro contemplado. CAPITULO DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL E SUAS ALTERAÇÕES Art. 11 - O Orçamento do Município para 2006sera elaborado visando garantir oequilibriafiscal e a manutenção da capacidade própria de investimento. ParágrafoCalico Os processos de elaboração e definição do projeto de lei orçamentária para 2006 e sua respectiva execução deverão ser realizados de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, inclusive por meio eletrônico, observando-se o principio da publicidade, permitindo-se dessa forma, o acesso da sociedade as informações relativas a essas etapas. P R, EITU RA ni.JL PA L DE jOÃO E VA AV. :•"RESiDENTE VARGAS. 157- CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3945 CEP: 29680-000 JOAO NEVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 Mif•••••Paralla..-1.10.10...111.B.Se. At 12 - No projeto de lei orçamentária anual, as receitas e as despesas serão orçadas a preços correntes, estimados para o exercício de 2006. Art. 13 - Na programação da despesa serão observadas restrições no sentido de que: I - nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos; não serão destinados recursos para atender despesas corn pagamento, a qualquer título, a servidor da administração municipal direta ou indireta, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados com recursos decorrentes de convénios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais. Art. 14 - A lei orçamentária não destinará recursos para custeio de despesas de competência de outros entes da Federação. § 1° - A vedação disposta no caput deste artigo não se aplica as ações decorrentes dos processos de municipalização, desde que observados os critérios legais. § 2° - Depois de assegurados recursos para desenvolver as ações de sua competência e as resultantes dos processos de municipalização, o Município poderá contribuir, observado oart. 62 da Lei Complementar n.° 101/00, para efetivação das ações propostas pelo Conselho de Segurança Municipal, a ser instituído por lei especifica. Art. 16 Somente serão incluidas na lei orçamentaria anual, dotações para o pagamento de juros, encargos e amortização das dividas decorrentes das operações de crédito contratadas ou autorizadas ate a data do encaminhamento do projeto de lei do orçamento àCamaraMunicipal. Art. 16 - Na programação de investimentos serão observados os seguintes princípios: 1 novos projetos somente serão incluídos na lei orçamentária depois de atendidos os em andamento, contempladas as despesas de conservação do patrimônio público e assegurada a contrapartida de operações de credito; II somente serão incluidos na lei orçamentaria os investimentos para os quais ações que assegurem sua manutenção tenham sido previstas no Plano Plurianual (2006-2009); Ill - os investimentos deverão apresentar viabilidade técnica, econômica, financeira e ambiental. Art. 17 - O projeto de lei orçamentária poderá incluir programação condicionada constante de propostas de alterações do Plano Plurianual (2006-2009), que tenham sido objeto de projetos de lei. p; E FEM R'.A MUNICIPAL DE JOAO NOVA AV, PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 CEP: 29680-000 - jOAO NEVA - ES - CNPJ: 31.778.479/0001-86 t.121,1011..C.. AMXIVIAXAR.Vill Art. 18 - A estimativa de receita de operações de crédito, para o exercício de 2006, terá como limite máximo a folga resultante da combinação das Resoluções 40/01 e 43/01, do Senado Federal. Art. 19 - Alem deobserveras demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação de recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionaisserafeita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo. Art. 20 - A reserve de contingênciaserafixada em valor equivalente a ate 3% (três por cento) da receita corrente liquida estimada. Art. 21 As alterações do Quadro de Detalhamento de Despesa — QDD - nos níveis de modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte de recurso, observados os mesmos grupos de despesa, categoria econômica, projeto/atividade/operação especial e unidade orçamentaria, poderão ser realizadas para atender as necessidades de execução, mediante publicação de portaria. Art. 22 - As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento de despesa, os quais serão modificados independentemente de nova publicação. CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA Art. 23 - No caso de necessidade de limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira, a serem efetivadas nas hipóteses previstas noart. 90 e no inciso II, § 1°, doart. 31 da Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000, essa limitaçãoseraaplicada aos Poderes Executivo e Legislativo de forma proporcional à participação de seus orçamentos, excluídas as duplicidades, na lei orçamentária anual, no conjunto de "outras despesas correntes" e no de "investimentos e inversões financeiras". Parágrafo único O repasse financeiro a que se refere o art. 168 da Constituição Federal/88 fica incluído na limitação prevista no caput deste artigo. Art. 24 - Fica excluído da proibição prevista no inciso V, parágrafo único, art. 22, da Lei Complementar 101/2000, a contratação de hora-extra para pessoal, quando se tratar de relevante interesse público. Art. 25 - A execução orçamentaria, direcionada para a efetivação das metes fiscais estabelecidas em anexo, deverá, ainda, manter a receita corrente superavitária frente as despesas correntes, com a finalidade de sustentar a capacidade própria de investimento. PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEVA AV. S DEN 7-E VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 CEP: 29680-000 - JOÃO NEVA - ES -CNN: 31.776.479/0001-86 016.1.•Manar-111.1110:111.1-. CAPITULO V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS As DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 26 - Os Poderes Executivo e Legislativo terão, como limites na elaboração de suas propostas orçamentarias para pessoal e encargos sociais, observados osarts. 19, 20 e 71 da Lei Complementar n.° 101/2000, a despesa da folha de pagamento de abril de 2005, projetada para o exercicio, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive alterações de pianos de carreira e admissões para preenchimento de cargos. Art. 27 - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, inclusive reajustes, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes Executivo e Legislativo, somente serão admitidos: I - se houver previa dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; II - se observados os limites estabelecidos nosarts. 19 e 20 da Lei Complementar 101/2000; III - se observada a margem de expansão das despesas de caráter continuado. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA Art.28 - Na estimativa das receitas constantes do projeto de lei orçamentária serão considerados os efeitos das propostas de alterações na legislação tributária. ParágrafoCalico- As alterações na legislação tributária municipal, dispondo, especialmente, sobre IPTU, ISS, ITBI, taxa de coleta de resíduos sólidos, e Contribuição para o Custeio do Serviço de iluminação Pública, deverão constituir objeto de projetos de lei a serem enviados Camara Municipal, visando promover a justiça fiscal e contribuir para a elevação da capacidade de investimento do Município. Art. 29 - Quaisquer projetos de lei que resultem em redução de encargos tributários para setores da atividade econômica ou regiões da cidade deverão obedecer ao demonstrativo dos benefícios de natureza econômica ou social. - WIM .16.1.11,1 R F F. T LI RA C PA D j 0.4Ft 0 IN E i 'VA . AV. PRESDENTE. VARGAS, 157 - CENTRO -TEL:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNP.J: 31.776.479/0001-86 Parágrafo A redução de encargos tributários só entrará em vigor quando satisfeitas as condições contidas noart. 14 da Lei Complementar 101/00. CAPITULO Vil DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 30 São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas que impliquem a execução de despesas sem a comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e sem adequaçãocorn as cotas financeiras de desembolso. Art. 31 - Caso o projeto de lei orçamentária de 2006 não seja sancionado ate 31 de dezembro de 2005, a programação dele constante poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta remetida àCamaraMunicipal, enquanto a respectiva lei não for sancionada. § 1° - Considerar-se-á antecipação de credito à conta da lei orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo. § 2° - Eventuais saldos negativos, apurados em conseqüência de emendas apresentadas ao projeto de lei naCamaraMunicipal e do procedimento previsto neste artigo, serão ajustados após a sanção da lei orçamentaria anual, através da abertura de créditos adicionais. § 3° - Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, podendo ser movimentadas sem restrições, as dotações para atender despesascorn: I pessoal e encargos sociais; H - benefícios previdenciarios a cargo do IPSJON; III - serviço da divida; IV - pagamento de compromissos correntes nasareasde saúde, educação e assistência social; V - categorias de programação cujos recursos sejam provenientes de operações de credito ou de transferencias da União e do Estado; VI - categorias de programação cujos recursos correspondam à contrapartida do Município em relação àqueles recursos previstos no inciso anterior; VII - conclusão de obras iniciadas em exercícios anteriores a 2005 e cujo cronograma físico estabelecido em instrumento contratual não se estenda além do 1° semestre de 2006. Art, 32 0 Poder Executivo publicará, no prazo de trinta dias após a publicação da lei orçamentária anual, o Quadro de Detalhamento P. REFEiTURA MUNnPAL DE jOÃO NEiVA K AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3255-3946 CEP: 99680-000 - jOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 da Despesa nDD, discriminando a despesa por elementos, conforme a unidade orçamentária e respectivascategoriesde programação. Art. 33 - Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos 04 (quatro) meses do exercício financeiro de 2005 poderão ser reabertos, no limite de seus saldos, os quais serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro de 2006, conforme disposto no § 2° do art. 167 da Constituição Federal. Art. 34 - Cabe à Secretaria Municipal da Fazenda a responsabilidade pela coordenação do processo de elaboração do orçamento municipal. Parágrafo único e A Secretaria Municipal da Fazenda determinara sobre: calendário de atividades para elaboração dos orgamentos; H - elaboração e distribuição dos quadros que compõem as propostas parciais do orçamento anual dos Poderes Executivo e Legislativo, seus órgãos, autarquias, fundos e empresas; instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos orçamentos. Art. 36 - 0 Poder Executivo estabelecerá a programação financeira, por órgãos, e o cronograma anual de desembolso mensal, por grupo de despesa, bem como as metas bimestrais de arrecadação, ate trinta dias após a publicação da lei orçamentária anual. Art. 36 - Entende-se, para efeito do § 3° doart. 16 da Lei Complementar n.° 101/2000, como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II doart. 24 da Lei 8.666. Art. 37 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. vas maio de 2005. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 18 40, il7CARI Prefeito M UCH! nicip Registrada e pUblicada, em 18 de ninin de 9005. MagfronaRea Chefe de Gabinete PREFEFIURA MUNiCIPAL DF JOÃO NE1VA Ay. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO-TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 CEP: 29680-000 - JOAO NEVA - ES -CNN: 31.776.479/0001-86 13117ilatINOMMEZW,...K.11..*M.B.VOLIMMALMW111190111,C ANEXO I ESTRUTURA DO ORÇAMENTO A MI A. 0",18:, A tr't SA 7,11 %.nSVIgrik..,Q) reg—PowisismaSTRATIVOS r‘/\11.flArl+ A 11/111Ktir-sInni • `,....,PAIVIrNI-N.M. IJINI11,-,11-/-9Lct GABINETE DO PREFEITO C'DLTA r't M A roulinlic•-ro ra,ork t-sLiiviii NI I AD I lAtn. AÇÃO • SECRETARIA DE PLANEJAMENTO e SECRETARIA DA FAZENDA * SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS ocr,r) 1" A ilDIIA rlC =NI Ir.% A rs r‘ rs II TURA Cs, "1 I /9 LA-)L- I • SECRETARIA DE SAÚDE SECRETARIA DE AGRICULTURA P MEIO AMBIENTE • SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL A.= - —U RA MUNíCPAL DP JO tin NEIVA AV PRESInF.NTEVARGAS, 157 -CENTRO- TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258.-3946 CEP: 29880-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 ANEXO METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCICIO DE 2006 [Melhoria do Ensino Púbuco Muni cipaL ntr\i'4Qdo null1Pntn de vagas,ri=1 ,-ecuperagao das instalações físicas, do treinamento dos recursos humanos e renovação instrumental de sua rede escolar; II.Expandir e qualificar a oferta de serviços e ações naareade saúde, em consonância com as diretrizes da Lei Orgânica do Sistema Onico de Saúde, promover investimentos naareade Assistência Medica, Sanitária, Saúde Materno-Infantil, Alimentação, Nutrição e afins. ill All I ar P•rn parceria com a SnPiPrint14=' organizada, a iniciativa privada e os Governos Estadual e Federal, no combate à pobreza, ao desemprego e á fome. IV. Promover a HPQhurrirrnti7nOrl A a informatização da Administração Municipal, facilitando o acesso do cidadão e do contribuinte as informações de seu interesse; V.Melhoria da qualidade de vida da população e amparo a criança; VI.Aperfeigoamento de recursos humanos A kilnri7ngan do QPrVirinr público; VII.nesenvolvirnento e crescimento econômico, visando aumentar a participação do Município na Renda Estadual e geração de empregos; Vl!LAmpliação da capacidade ininrin HA nt,,,nelimPntn nmbulatorial e hospitalar; IX.Arig,quar e modernizar a infra-estrutura do Município às exigências do crescimento econômico e do desenvolvimento social; X.Apoiar o setor agropecuário visando a melhoria ria produtividade A qualidade do setor; XI. Expandir o sistema de abastecimento de agua, coleta e tratamento de lixo e de esgoto, sistema de captação de aguas pluviais, com drenagem e construção de galerias. XII.Melhorar as condições viárias do Município; XIII. Promover o desenvolvimento sustentável do município, estimulando ações nasareas culturais e artísticas, objetivando incrementar o turismo e a geração de emprego e renda; PREFErCURA EVAMCPAL DE JOÃO NOVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3948 CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 eau,o.r.as .11,....1.4.4= • u.--arseta-1.4acesca %Taus XIV.Pxeri-Pr a fiQrnli7nçan ostensiva fins ngPrIt4's poluentes, protegendo os recursos naturais e renováveis; XV.MeIhnrin de nt4'nflirTIntn rinQ ni básicas na área de habitação popular, visando minimizar o deficit habitacional do Município em parceriacorn os Governos Federal e Estadual, investir na urbanização dos bairros e distritos, dotando-os de pavimentação de vias urbanas, melhorando os serviços de utilidade pública. XVI.PrnMHVer melhoriaHPatendimento das necessidades básicas na área de Assistência Social Geral, subvencionando as Entidades de Ensino Especial, de amparo à Velhice, de amparo ao deficiente físico, de amparo lydb de zero a 06 (seis) anos de idade, em consonância com as Diretrizes da Lei Orgânica de Assistência Social, bem como no patrocínio de eventos comunitários, priorizando as comunidades carentes; XVII.Apoiar a implantação de Projetos que objetivem o desenvolvimento do turismo no Município; XVIII.Assegurar a operacionalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de valorização do Magistério; XIX. Desenvolver ações de combate ao analfabetismo de cunho sócio-educativas, visando A construção da cidadania, articulando para isto as varias instituições que compõem a estrutura social; XX.Articulação com Órgãos Federais, Estaduais e Municipais, Entidades Privadas e Instituições Financeiras Nacionais e Internacionais com vista captação de recursos para a realização de Programas e Projetos que promovam o desenvolvimento econômico, social e cultural no território do Município; XXI.Apoiar ações que visem a melhoria do sistema de segurança, com o objetivo de reduzir o nível de criminalidade e violênciann Município; XXII.Manutenção das ações daCamaraMunicipal, com o objetivo de modernizar os serviços legislativos e melhorar as nniinigAs de trabalho; XXIII.Aquisigão de veículos, moveis e equipamentos diversos; XXIV.Promover a melhoria da distribuição dos recursos públicos através de reuniõescorn as comunidades dos bairros e distritos do Município; XXV. Desenvolver programas, que ampliem as oportunidades de acesso da população aos serviços de saúde, educação, saneamento básico e eletrificação; raWamc.,...maalr.matawreatMaglacave.rslionsvivera •.; ••• "41 AV.PR.12SIDENTE. VARGAS, 157 r ríFEIT Ni 'PA L. 1)E :CENTRO - TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-39-16 CEP: 29880-000 - JOAO NEVA - ES - CNPJ: 31 776.479/0001-86 XXVI. PrniTinvPr ações para o 11"Qerlynlvirn^ntnde ntiviri!,0Ps rurais voltadas para a valorização do homem do campo, possibilitando a sua permanência naarearural e sua inserção na vida econômica do Município; XXVII.Desenvolver ações visando combater a pobreza promovendo a cidadania e a inclusão social; XXVIII .Implantar projetos de saneamento ambiental, priorizando o tratamento do lixo. 57 CEN-i-Ps0 - -1-77 '27) 32'32 NEW.. - - CNR12 86 • ANEXO IH RISCOS FISCAIS Apesar da adoção de medidas de contenção de gastos e de aumento da arrecadação, existem riscos para a concretização do cenário apresentado na projeção. Entre eles podemos citar: 9 — Os passivos contingentes referem-se a ações trabalhistas, indenizações, etc., cujos processos estão em tramitação na justiça; H — enchentes, desmoronamentos de barreiras que podem causar danos a residências e estradas eetc; HI— A queda na arrecadação também é um risco que pode afetar as contas, como por exemplo, a queda doFPM ocorrida no exercício de 2003; IV — e outros que podem acarretar alterações na economia mundial, corno caos de guerras, por exemplo. Caso esses riscos venham realmente a ocorrer, o município empreendera todos os esforços e medidasnecessariespara manter o equilíbrio das contas públicas, podendo o Executivo decretar a limitação de empenho, corte de gastos e outras medidas necessárias, conforme estabelecido na LDO, para assegurar o cumprimento das metas. No entanto não é possível realizar projeção de valores para tais riscos, pois as constantes são infinitas. „yk,. . A :7"-''''.?.11.-::?7NTE 1E-7 - CENTRO - (27) -3253.?9.e.14 - Fp.„s< (27) CEP-2D00.300 - NEI VA ETS CN Pi: 31 .776.479,'CT.Kri -86 NPXin ANEXO DE METAS FISCAIS Mentória e Metodologia de CA/culo das Metas Fiscais Anuais (Art. 40, Parágrafo 2°, Inciso H, LRF) As projeções fiscais utilizadas no Projeto de Lei da LD0/2006 para o Município de João Neiva, foram baseadas em hipóteses que refletem a expectativa de equilíbrio das contas públicas, baseadas no efetivo controle das despesas e aumento da receita de forma a garantir o cumprimento das metas estabelecidas. As metas para o triênio 2006/2008 foram projetadas com base nos parâmetros estabelecidos pelo Governo Federal para o IPCA. Os valores constantes na tabela anexa levam em consideração a perspectiva de um crescimento nominal da receitas e despesas de 6% aa. A projeção de crescimento envolve a perspectiva de uma inflação no período situada de 6% aa. Tendo em vista a dificuldade de aumento efetivo da arrecadação no curto e médio prazo, dada a característica do município de ter como principais fontes de receitas as provenientes de transferências, as medidas de contenção e otimização de gastos públicos se fazem necessárias e tem sido alvo de constante acompanhamento visando a geração de superávit nos próximos exercícios. PREFEITUR1k VIUNICIPAL DE JOÃO NEIVA LEI DE DIRIETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEWDE METAS FISCAIS Metas Anuais R 100 ESPECIFICAÇÃO 2006 2007 200 Valor Corrente Valor Constant .9 Valor Corrente Valor Constante Valor Corrente Valor Constante Receita Total 19.300.000 18.207, 547 20.450.000 18.200.427 21.680.000 18.202.946 Receita não-financeira (I) 19.074.190 17.994. 5-9 20.210.735 17.987.482 21.426.344 17.989.972 Despesa Total 19.300.000 18.207. 547 20.450.000 18.200.427 21.680.000 18.202.946 Despesa nãofinanceira (II) 18.680.000 17.622. 612 19.790.000 17.613.030 20.980.000 17.615.213 Resultado Primário(III) 394.190 371. 877 420.735 374.453 446.344 374.759 Resultado Nominal 0 0 0 0 0 0 Divida Pública Consolidada 1.450.000 1.367 9Z 1.000.000 889.996 600.000 503.772 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Evolução do Patrimônio Liquido R$ 1,00 PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2004 2003 2002 VALOR % VALOR % VALOR Patrimônio / Capital 4.529.822 41,28% 3.206.264_ 1,34% 3.163.947 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Demonstrativo da Origem e Aplicações de Recursos obtidos com a Alienação de Bens R 100 RECEITAS REALIZADAS 2004 2003 2002 RECEITA DE CAPITAL 365.118 98.060 70.982 ALINAÇÃO DE ATIVOS 365.118 98.060 70.982 Alienagdo de Bens Móveis 14.340 0 70.392 Alienagdo de Bens Imóveis 350.778 98.060 _ 589 TOTAL 365.118 98.060 70.982 DESPESAS LIQUIDADAS 2004 2003 2002 APLICAÇÃO DE RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE BENS ATIVO 2.372.708 t545.194 1.227.694 DESPESA DE CAPITAL 2.372.708 1.545.194 1.227.694 Investimentos 1.915.585 1.161.258 864.786 Inversões Financeiras 0 0 0 Amortização da Divide 457.123 383.936 362.908 DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID. 0 0 0 Regime Geral de Previdência Social 0 0 TOTAL 2.372.708 t545.194 1.227.694 SALDO FINANCEIRO (462.396) (219.440) PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Avaliação da situação financeira do IPS R$ 1,00 RECEITAS PREVIDENCIARIAS 2002 2003 200,4 RECEITAS CORRENTES 643.948 1.525.433 1.637.448 Receita de Contribuição 473.394 1.112.875 1.360.155 Receita Patrimonial 69.709 199.614 170.873' Outras Receitas Correntes 100.844 212.944 106.420 RECEITAS DE CAPITAL 270 0 0 Alienação de Bens 0 0 0 Outras Receitas de Capital 270 0 0 TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS 644.218 1.525.433 1.637.448 DESPESAS PREVIDENCIARIAS 2002 2003 2004 ADMINISTRAÇÃO GERAL 552.726 760.108 1.610,177 Despesas Correntes 549.449 755.721 1.419.114 Despesas de Capital 3.277 4.387 191.062 TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS 552.726 760.108 1.610.177 RESULTADO PREVIDENCIARIO 91.492 765.325 27,271 DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS 535.852 1.301.177 1.328.448 -3 .." . ff.l.'''' .'"':. 7.- ;:1;• 3:,.. ", 't 3 3-3. 1..., 3 .....,, 4. 44.:i .. ;... .,...."i. . AV PÍ'•:ESIDENTEVARGAS, 157 -- CH\ITRO - TEL: (?7) 3258-3944 - FAX (77\ CEP.29683-000 . JOÃONEIVA - ES - CNN: :31.776.47i1/0001 -86 ... PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS Relatório Resumido da Execução Orçamentária Demonstrativo das Projeções Atuariais Previdenciárias R$ 1,00 Exercício Receitas Previcierici&rias Despesas Previdenciárias Resuitado Previdenciário 2004 1.328.448,41 2005 679.493,27 559.852,77 1.448.088,91 2006 678.903,45 570.623,03 1.556.369,33 2007 678.621,18 579.105,98 1.655.884,53 2008 674.649,90 598.588,38 1.731.946,05 2009 666.605,40 633.748,79 1.764.802,66 2010 652.630,64 701.315,11 1.716.118,19 2011 634.141,73 790.753,06 1.559.506,86 2012 623.400,87 833256,35 1.349.651,38 9011 . 604.788,35 920.895,32 1.033.544,41 2014 567.058,74 1.095.858,23 504.744,92 2015 545.642,21 1.189.332,20 (138.945,07) 2016 519.789,47 1.310.188,10 (929.343,70) 2017 491.254,47 1.449.646,05 (1.887.735,28) 2018 434.922,08 1.700.586,78 (3.153.399,98) 2019 408.024,76 1.813.240,67 (4.558.615,89) 2020 360.341,45 2.039.388,66 (6.237.663,10) 2021 323.777,58 2.199.366,56 (8.113.252,08) 2022 280117,60 2.386.050,29 (10.218.584,77) 2023 2024 250.930,80 2.518.716,49 (12.486.370,46) 216.258,98 2.648.336,70 (14.918.448,18) 2025 201.682,13 2.690.510,85 (17.407.276,90) .7.t--...o — ..y:.-- 2027 I 174.345,48 2.794.328,5.:1 ton no7 ,-,.01::\ 165.160,35 2.796.376,61 (22.658.476,21) 2028 141.948,01 2.871.680,31 (25.388.208,51) 2029 119.078,52 2.946.841,17 (28.215.971,16) 2030 103.015,81 2.984.602,54 (31.097.557,89) 2031 87.181,13 3.012.244,57 (34.022.621,33) 2032 73.514,75 3.023.126,70 (36.972.233,28) 2033 53.512,70 3.062.496,80 (39.981.217,38) 2034 44.716,05 3.043.177,02 (42.979.678,35) 2035 31.962,07 3.041.528,59 (45.989.244,87) 2036 24.982,70 2.987.785,74 (48.952.047,91) 2037 23.049,50 2.921.271,84 (51.850.270,25) 2038 20.632,82 2.852.012,19 (54.681.649,62) ., 203914.004,46 2.784.941,95 (57.452.587,11) Obs: Extraido do cálculo atuarial do IPSJON, realizado pela atuaria Rita Pasqua!Anzoli (MIBA 822) PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Demonstrativo da Estimativa de Renúncia da Receita R$ 1,00 SETORES / PROGRAMAS / BENEFICIÁRIO RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA EXPANSÃO 2006 2007 2008 Renúncia de Receita -Desconto IPTU 11,00% 27.800 30.850 34.250 TOTAL 27.800 30.850 34.250 A renúncia da receita refere-se á previsão de desconto de 20% para os contribuintes que optarem pelo pagamento do IPTU em cota única, e segundo levantamento da Secretaria Municipal da Fazenda, cerca de 38% dos contribuintes fazem opção por esse tipo de pagamento. A renúncia da receita não afetará as contas públicas, pois a mesmaseraconsiderada na estimativa da receita da lei orçamentária anual, conforme Lei Complementar n° 101/2000, art. 14, inciso I, e não afetará as metas fiscais previstas para o exercício.