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norma nº 1592/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1592 / 2005
Date 2005-05-18
EmentaDispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2006, e dá outras providências.
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5 1; i,-°,104 j 
VAR3A.:7::, 157 - CENTRO - (97) 3255-3944 - FAX (27) 3258-3943 
CEP.29550-000 JOÃO NEIVA ES - CNPJ: 31.776.47910001.86 
El N°1 .54219005 
Dispõe sobre as diretrizes para 
elaboração da Lei Orçamentária de 2006, 
e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art.1° - O Orçamento do Município de João Neiva, 
referente ao exercício de 2006, seraelaborado e executado segundo as 
diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente Lei, em cumprimento ao 
disposto noart. 165, § 2°, da Constituição Federal; noart. 110, § 2° da Lei 
Orgânica do Município de João Neiva; e na Lei Complementar n° 0101, de 
04/05/2000, compreendendo: 
9 - as prioridades e metas da Administração Pública 
Municipal; 
H - a organização e estrutura dos orçamentos; 
IH - as diretrizes gerais para elaboração da lei 
orçamentária anual e suas respectivas alterações; 
IV - as diretrizes para execução da lei orçamentaria anual; 
V - as disposições relativas as despesas com pessoal e 
encargos sociais; 
VI as disposições sobre alterações na legislação 
tributária do Município; 
VII - as disposições finais. 
CAPÍTULO I 
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
Art.2° - As prioridades e metas para o exercício 
financeiro de 2006 são aquelas estabelecidas no Anexo de Metas e Prioridades 
incluso, em consonância com o planejamento da ação governamental instituído 
pelo Plano Plurianual. 
Parágrafo único - As prioridades e metas especificadas 
em anexo, terão precedência na alocação de recursos no Orçamento de 2006, 
não se constituindo, todavia, em limite a programação das despesas. 
EiTU RA MUNICIPAL DE. JOAO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157- CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3948 
GEE29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
CAPiTULO II 
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS 
Art.30 - Os orçamentos fiscais e da Seguridade Social 
discriminarão a despesa por unidade orçamentária, segundo a classificação 
funcional e a programática, explicitando para cada projeto, atividade ou 
operação especial, respectivas metes e valores da despesa por grupo e 
modalidade de aplicação. 
§ 1° - A classificação funcional-programática seguirá o 
disposto na Portaria n° 42, de 14/04/99, do Ministério de Orçamento e Gestão. 
§ 20 - Os programas, classificadores da ação 
governamental, pelos quais os objetivos da administração se exprimem, são 
aqueles constantes do Plano Plurianual. 
§ 3° - Na indicação do grupo de despesa a que se refere o 
caput deste artigo,sera obedecida a seguinte classificação, de acordo com a 
Portaria Interministerial n° 163/01, da Secretaria do Tesouro Nacional e da 
Secretaria de Orçamento Federal, e suas alterações: 
a) pessoal e encargos sociais (1); 
b) juros e encargos da divide (2); 
C) outras despesas correntes (3); 
d) investimentos (4); 
e) inversões financeiras (5); 
f) amortização da divide (6). 
§ 40 - A reserva de contingência, prevista noart.20 desta 
Lei,seraidentificada pelo digito 9, no que se refere ao grupo de natureza de 
despesa. 
Art.40 - Para efeito desta Lei, entende-se por: 
- programa, o instrumento de organização da ação 
governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo 
mensurado por indicadores estabelecidos no piano plurianual; 
- atividade, um instrumento de programação para 
alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações 
que se realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta um produto 
necessário á manutenção da ação de governo; 
III- projeto, um instrumento de programação para 
alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, 
limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a 
expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; 
IV - operação especial, as despesas que não contribuem 
para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e 
não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços, e; 
PR.F.FETURA Uh -L DE JOS. NEWA ,
AV. PRES1DENTF VARCAS. 157 -CENTRO- TEL.: (27) 3253-3944 - FAX (27) 3258-3946 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.470/0001-86 
.sefocumenseramrmalra 
V — unidade orçamentária, omanornível da classificação 
institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de 
maior nível da classificação institucional. 
Art. 5° - Cada programa identificará as ações necessárias 
para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações 
especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem coma as 
unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. 
Art. 6° - Cada atividade, projeto e operação especial 
identificará a função, a subfunção, o programa de governo, a unidade e o órgão 
orçamentário às quais se vinculam. 
Art. 7° - As categorias de programação de que trata esta 
Lei, serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, 
atividades, projetos ou operações especiais. 
Art. 8° - As metas físicas serão indicadas em nível de 
projetos e atividades. 
Art. 9° - Os orçamentas: fiscal e da seguridade social 
compreendem a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, 
autarquias, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. 
Art. 10 - Integrará o projeto de lei orçamentária, como 
anexo, a relação, por região administrativa, das demandas definidas no 
orçamento popular, explicitando a obra ou o serviço, o valor e o bairro 
contemplado. 
CAPITULO 
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA 
ANUAL E SUAS ALTERAÇÕES 
Art. 11 - O Orçamento do Município para 2006sera 
elaborado visando garantir oequilibriafiscal e a manutenção da capacidade 
própria de investimento. 
ParágrafoCalico Os processos de elaboração e 
definição do projeto de lei orçamentária para 2006 e sua respectiva execução 
deverão ser realizados de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, 
inclusive por meio eletrônico, observando-se o principio da publicidade, 
permitindo-se dessa forma, o acesso da sociedade as informações relativas a 
essas etapas. 
P R, EITU RA ni.JL PA L DE jOÃO E VA 
AV. :•"RESiDENTE VARGAS. 157- CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3945 
CEP: 29680-000 JOAO NEVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
Mif•••••Paralla..-1.10.10...111.B.Se. 
At 12 - No projeto de lei orçamentária anual, as receitas 
e as despesas serão orçadas a preços correntes, estimados para o exercício 
de 2006. 
Art. 13 - Na programação da despesa serão observadas 
restrições no sentido de que: 
I - nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam 
definidas as respectivas fontes de recursos; 
não serão destinados recursos para atender despesas 
corn pagamento, a qualquer título, a servidor da administração municipal direta 
ou indireta, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive 
custeados com recursos decorrentes de convénios, acordos, ajustes ou 
instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público 
ou privado, nacionais ou internacionais. 
Art. 14 - A lei orçamentária não destinará recursos para 
custeio de despesas de competência de outros entes da Federação. 
§ 1° - A vedação disposta no caput deste artigo não se 
aplica as ações decorrentes dos processos de municipalização, desde que 
observados os critérios legais. 
§ 2° - Depois de assegurados recursos para desenvolver 
as ações de sua competência e as resultantes dos processos de 
municipalização, o Município poderá contribuir, observado oart. 62 da Lei 
Complementar n.° 101/00, para efetivação das ações propostas pelo Conselho 
de Segurança Municipal, a ser instituído por lei especifica. 
Art. 16 Somente serão incluidas na lei orçamentaria 
anual, dotações para o pagamento de juros, encargos e amortização das 
dividas decorrentes das operações de crédito contratadas ou autorizadas ate a 
data do encaminhamento do projeto de lei do orçamento àCamaraMunicipal. 
Art. 16 - Na programação de investimentos serão 
observados os seguintes princípios: 
1 novos projetos somente serão incluídos na lei 
orçamentária depois de atendidos os em andamento, contempladas as 
despesas de conservação do patrimônio público e assegurada a contrapartida 
de operações de credito; 
II somente serão incluidos na lei orçamentaria os 
investimentos para os quais ações que assegurem sua manutenção tenham 
sido previstas no Plano Plurianual (2006-2009); 
Ill - os investimentos deverão apresentar viabilidade 
técnica, econômica, financeira e ambiental. 
Art. 17 - O projeto de lei orçamentária poderá incluir 
programação condicionada constante de propostas de alterações do Plano 
Plurianual (2006-2009), que tenham sido objeto de projetos de lei. 
p; E FEM R'.A MUNICIPAL DE JOAO NOVA 
AV, PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 
CEP: 29680-000 - jOAO NEVA - ES - CNPJ: 31.778.479/0001-86 
t.121,1011..C.. AMXIVIAXAR.Vill 
Art. 18 - A estimativa de receita de operações de crédito, 
para o exercício de 2006, terá como limite máximo a folga resultante da 
combinação das Resoluções 40/01 e 43/01, do Senado Federal. 
Art. 19 - Alem deobserveras demais diretrizes 
estabelecidas nesta Lei, a alocação de recursos na lei orçamentária e em seus 
créditos adicionaisserafeita de forma a propiciar o controle dos custos das 
ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo. 
Art. 20 - A reserve de contingênciaserafixada em valor 
equivalente a ate 3% (três por cento) da receita corrente liquida estimada. 
Art. 21 As alterações do Quadro de Detalhamento de 
Despesa — QDD - nos níveis de modalidade de aplicação, elemento de 
despesa e fonte de recurso, observados os mesmos grupos de despesa, 
categoria econômica, projeto/atividade/operação especial e unidade 
orçamentaria, poderão ser realizadas para atender as necessidades de 
execução, mediante publicação de portaria. 
Art. 22 - As alterações decorrentes da abertura e 
reabertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento de 
despesa, os quais serão modificados independentemente de nova publicação. 
CAPÍTULO IV 
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA 
Art. 23 - No caso de necessidade de limitação de 
empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira, a serem 
efetivadas nas hipóteses previstas noart. 90 e no inciso II, § 1°, doart. 31 da 
Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000, essa limitaçãoseraaplicada aos 
Poderes Executivo e Legislativo de forma proporcional à participação de seus 
orçamentos, excluídas as duplicidades, na lei orçamentária anual, no conjunto 
de "outras despesas correntes" e no de "investimentos e inversões financeiras". 
Parágrafo único O repasse financeiro a que se refere o 
art. 168 da Constituição Federal/88 fica incluído na limitação prevista no caput 
deste artigo. 
Art. 24 - Fica excluído da proibição prevista no inciso V, 
parágrafo único, art. 22, da Lei Complementar 101/2000, a contratação de 
hora-extra para pessoal, quando se tratar de relevante interesse público. 
Art. 25 - A execução orçamentaria, direcionada para a 
efetivação das metes fiscais estabelecidas em anexo, deverá, ainda, manter a 
receita corrente superavitária frente as despesas correntes, com a finalidade de 
sustentar a capacidade própria de investimento. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEVA 
AV. S DEN 7-E VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEVA - ES -CNN: 31.776.479/0001-86 
016.1.•Manar-111.1110:111.1-. 
CAPITULO V 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS As DESPESAS COM PESSOAL E 
ENCARGOS SOCIAIS 
Art. 26 - Os Poderes Executivo e Legislativo terão, como 
limites na elaboração de suas propostas orçamentarias para pessoal e 
encargos sociais, observados osarts. 19, 20 e 71 da Lei Complementar n.° 
101/2000, a despesa da folha de pagamento de abril de 2005, projetada para o 
exercicio, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive alterações de 
pianos de carreira e admissões para preenchimento de cargos. 
Art. 27 - A concessão de qualquer vantagem ou aumento 
de remuneração, inclusive reajustes, a criação de cargos, empregos e funções 
ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação 
de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes Executivo e Legislativo, somente 
serão admitidos: 
I - se houver previa dotação orçamentária suficiente para 
atender as projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela 
decorrentes; 
II - se observados os limites estabelecidos nosarts. 19 e 
20 da Lei Complementar 101/2000; 
III - se observada a margem de expansão das despesas 
de caráter continuado. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA 
Art.28 - Na estimativa das receitas constantes do projeto 
de lei orçamentária serão considerados os efeitos das propostas de alterações 
na legislação tributária. 
ParágrafoCalico- As alterações na legislação tributária 
municipal, dispondo, especialmente, sobre IPTU, ISS, ITBI, taxa de coleta de 
resíduos sólidos, e Contribuição para o Custeio do Serviço de iluminação 
Pública, deverão constituir objeto de projetos de lei a serem enviados 
Camara Municipal, visando promover a justiça fiscal e contribuir para a 
elevação da capacidade de investimento do Município. 
Art. 29 - Quaisquer projetos de lei que resultem em 
redução de encargos tributários para setores da atividade econômica ou 
regiões da cidade deverão obedecer ao demonstrativo dos benefícios de 
natureza econômica ou social. 
- WIM .16.1.11,1 
R F F. T LI RA C PA D j 0.4Ft 0 IN E i 'VA .
AV. PRESDENTE. VARGAS, 157 - CENTRO -TEL:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNP.J: 31.776.479/0001-86 
Parágrafo A redução de encargos tributários só 
entrará em vigor quando satisfeitas as condições contidas noart. 14 da Lei 
Complementar 101/00. 
CAPITULO Vil 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 30 São vedados quaisquer procedimentos pelos 
ordenadores de despesas que impliquem a execução de despesas sem a 
comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e sem 
adequaçãocorn as cotas financeiras de desembolso. 
Art. 31 - Caso o projeto de lei orçamentária de 2006 não 
seja sancionado ate 31 de dezembro de 2005, a programação dele constante 
poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do 
total de cada dotação, na forma da proposta remetida àCamaraMunicipal, 
enquanto a respectiva lei não for sancionada. 
§ 1° - Considerar-se-á antecipação de credito à conta da 
lei orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo. 
§ 2° - Eventuais saldos negativos, apurados em 
conseqüência de emendas apresentadas ao projeto de lei naCamaraMunicipal 
e do procedimento previsto neste artigo, serão ajustados após a sanção da lei 
orçamentaria anual, através da abertura de créditos adicionais. 
§ 3° - Não se incluem no limite previsto no caput deste 
artigo, podendo ser movimentadas sem restrições, as dotações para atender 
despesascorn: 
I pessoal e encargos sociais; 
H - benefícios previdenciarios a cargo do IPSJON; 
III - serviço da divida; 
IV - pagamento de compromissos correntes nasareasde 
saúde, educação e assistência social; 
V - categorias de programação cujos recursos sejam 
provenientes de operações de credito ou de transferencias da União e do 
Estado; 
VI - categorias de programação cujos recursos 
correspondam à contrapartida do Município em relação àqueles recursos 
previstos no inciso anterior; 
VII - conclusão de obras iniciadas em exercícios 
anteriores a 2005 e cujo cronograma físico estabelecido em instrumento 
contratual não se estenda além do 1° semestre de 2006. 
Art, 32 0 Poder Executivo publicará, no prazo de trinta 
dias após a publicação da lei orçamentária anual, o Quadro de Detalhamento 
P. REFEiTURA MUNnPAL DE jOÃO NEiVA K 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3255-3946 
CEP: 99680-000 - jOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
da Despesa nDD, discriminando a despesa por elementos, conforme a 
unidade orçamentária e respectivascategoriesde programação. 
Art. 33 - Os créditos especiais e extraordinários 
autorizados nos últimos 04 (quatro) meses do exercício financeiro de 2005 
poderão ser reabertos, no limite de seus saldos, os quais serão incorporados 
ao orçamento do exercício financeiro de 2006, conforme disposto no § 2° do 
art. 167 da Constituição Federal. 
Art. 34 - Cabe à Secretaria Municipal da Fazenda a 
responsabilidade pela coordenação do processo de elaboração do orçamento 
municipal. 
Parágrafo único e A Secretaria Municipal da Fazenda 
determinara sobre: 
calendário de atividades para elaboração dos 
orgamentos; 
H - elaboração e distribuição dos quadros que compõem 
as propostas parciais do orçamento anual dos Poderes Executivo e Legislativo, 
seus órgãos, autarquias, fundos e empresas; 
instruções para o devido preenchimento das 
propostas parciais dos orçamentos. 
Art. 36 - 0 Poder Executivo estabelecerá a programação 
financeira, por órgãos, e o cronograma anual de desembolso mensal, por grupo 
de despesa, bem como as metas bimestrais de arrecadação, ate trinta dias 
após a publicação da lei orçamentária anual. 
Art. 36 - Entende-se, para efeito do § 3° doart. 16 da Lei 
Complementar n.° 101/2000, como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor 
não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II doart. 24 da 
Lei 8.666. 
Art. 37 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrario. 
vas 
maio de 2005. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 18 
40, 
il7CARI 
Prefeito M 
UCH! 
nicip 
Registrada e pUblicada, em 18 de ninin de 9005. 
MagfronaRea 
Chefe de Gabinete 
PREFEFIURA MUNiCIPAL DF JOÃO NE1VA 
Ay. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO-TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 
CEP: 29680-000 - JOAO NEVA - ES -CNN: 31.776.479/0001-86 
13117ilatINOMMEZW,...K.11..*M.B.VOLIMMALMW111190111,C 
ANEXO I 
ESTRUTURA DO ORÇAMENTO 
A MI A. 0",18:, A tr't SA 7,11 %.nSVIgrik..,Q) reg—PowisismaSTRATIVOS 
r‘/\11.flArl+ A 11/111Ktir-sInni 
• `,....,PAIVIrNI-N.M. IJINI11,-,11-/-9L￾ct GABINETE DO PREFEITO 
C'DLTA r't M A roulinlic•-ro 
ra,ork t-sLiiviii NI I AD I lAtn. AÇÃO 
• SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 
e SECRETARIA DA FAZENDA 
* SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
ocr,r) 1" A ilDIIA rlC =NI Ir.% A rs r‘ rs II TURA 
Cs, "1 I /9 LA-)L- I 
• SECRETARIA DE SAÚDE 
SECRETARIA DE AGRICULTURA P MEIO AMBIENTE 
• SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL 
A.= - —U RA MUNíCPAL DP JO tin NEIVA 
AV PRESInF.NTEVARGAS, 157 -CENTRO- TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258.-3946 
CEP: 29880-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
ANEXO 
METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCICIO DE 2006 
[Melhoria do Ensino Púbuco Muni cipaL ntr\i'4Qdo null1Pntn de vagas,ri=1 
,-ecuperagao das instalações físicas, do treinamento dos recursos 
humanos e renovação instrumental de sua rede escolar; 
II.Expandir e qualificar a oferta de serviços e ações naareade saúde, em 
consonância com as diretrizes da Lei Orgânica do Sistema Onico de 
Saúde, promover investimentos naareade Assistência Medica, 
Sanitária, Saúde Materno-Infantil, Alimentação, Nutrição e afins. 
ill All I ar P•rn parceria com a SnPiPrint14=' organizada, a iniciativa privada e os 
Governos Estadual e Federal, no combate à pobreza, ao desemprego e 
á fome. 
IV. Promover a HPQhurrirrnti7nOrl A a informatização da Administração 
Municipal, facilitando o acesso do cidadão e do contribuinte as 
informações de seu interesse; 
V.Melhoria da qualidade de vida da população e amparo a criança; 
VI.Aperfeigoamento de recursos humanos A kilnri7ngan do QPrVirinr 
público; 
VII.nesenvolvirnento e crescimento econômico, visando aumentar a 
participação do Município na Renda Estadual e geração de empregos; 
Vl!LAmpliação da capacidade ininrin HA nt,,,nelimPntn nmbulatorial e 
hospitalar; 
IX.Arig,quar e modernizar a infra-estrutura do Município às exigências do 
crescimento econômico e do desenvolvimento social; 
X.Apoiar o setor agropecuário visando a melhoria ria produtividade A 
qualidade do setor; 
XI. Expandir o sistema de abastecimento de agua, coleta e tratamento de 
lixo e de esgoto, sistema de captação de aguas pluviais, com drenagem 
e construção de galerias. 
XII.Melhorar as condições viárias do Município; 
XIII. Promover o desenvolvimento sustentável do município, estimulando 
ações nasareas culturais e artísticas, objetivando incrementar o turismo 
e a geração de emprego e renda; 
PREFErCURA EVAMCPAL DE JOÃO NOVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3948 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
eau,o.r.as .11,....1.4.4= • u.--arseta-1.4acesca %Taus 
XIV.Pxeri-Pr a fiQrnli7nçan ostensiva fins ngPrIt4's poluentes, protegendo os 
recursos naturais e renováveis; 
XV.MeIhnrin de nt4'nflirTIntn rinQ ni básicas na área de 
habitação popular, visando minimizar o deficit habitacional do Município 
em parceriacorn os Governos Federal e Estadual, investir na 
urbanização dos bairros e distritos, dotando-os de pavimentação de vias 
urbanas, melhorando os serviços de utilidade pública. 
XVI.PrnMHVer melhoriaHPatendimento das necessidades básicas na área 
de Assistência Social Geral, subvencionando as Entidades de Ensino 
Especial, de amparo à Velhice, de amparo ao deficiente físico, de 
amparo lydb de zero a 06 (seis) anos de idade, em consonância 
com as Diretrizes da Lei Orgânica de Assistência Social, bem como no 
patrocínio de eventos comunitários, priorizando as comunidades 
carentes; 
XVII.Apoiar a implantação de Projetos que objetivem o desenvolvimento do 
turismo no Município; 
XVIII.Assegurar a operacionalização do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de valorização do 
Magistério; 
XIX. Desenvolver ações de combate ao analfabetismo de cunho 
sócio-educativas, visando A construção da cidadania, articulando para 
isto as varias instituições que compõem a estrutura social; 
XX.Articulação com Órgãos Federais, Estaduais e Municipais, Entidades 
Privadas e Instituições Financeiras Nacionais e Internacionais com vista 
captação de recursos para a realização de Programas e Projetos que 
promovam o desenvolvimento econômico, social e cultural no território 
do Município; 
XXI.Apoiar ações que visem a melhoria do sistema de segurança, com o 
objetivo de reduzir o nível de criminalidade e violênciann Município; 
XXII.Manutenção das ações daCamaraMunicipal, com o objetivo de 
modernizar os serviços legislativos e melhorar as nniinigAs de trabalho; 
XXIII.Aquisigão de veículos, moveis e equipamentos diversos; 
XXIV.Promover a melhoria da distribuição dos recursos públicos através de 
reuniõescorn as comunidades dos bairros e distritos do Município; 
XXV. Desenvolver programas, que ampliem as oportunidades de acesso da 
população aos serviços de saúde, educação, saneamento básico e 
eletrificação; 
raWamc.,...maalr.matawreatMaglacave.rslionsvivera 
•.; ••• "41 
AV.PR.12SIDENTE. VARGAS, 157 
r ríFEIT Ni 'PA L. 1)E 
:CENTRO - TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-39-16 
CEP: 29880-000 - JOAO NEVA - ES - CNPJ: 31 776.479/0001-86 
XXVI. PrniTinvPr ações para o 11"Qerlynlvirn^ntnde ntiviri!,0Ps rurais voltadas 
para a valorização do homem do campo, possibilitando a sua 
permanência naarearural e sua inserção na vida econômica do 
Município; 
XXVII.Desenvolver ações visando combater a pobreza promovendo a 
cidadania e a inclusão social; 
XXVIII .Implantar projetos de saneamento ambiental, priorizando o tratamento 
do lixo. 
57 CEN-i-Ps0 - -1-77 '27) 32'32 
NEW.. - - CNR12 86 
• 
ANEXO IH 
RISCOS FISCAIS 
Apesar da adoção de medidas de contenção de gastos e de aumento da 
arrecadação, existem riscos para a concretização do cenário apresentado na 
projeção. Entre eles podemos citar: 
9 — Os passivos contingentes referem-se a ações trabalhistas, indenizações, 
etc., cujos processos estão em tramitação na justiça; 
H — enchentes, desmoronamentos de barreiras que podem causar danos a 
residências e estradas eetc; 
HI— A queda na arrecadação também é um risco que pode afetar as contas, 
como por exemplo, a queda doFPM ocorrida no exercício de 2003; 
IV — e outros que podem acarretar alterações na economia mundial, corno caos 
de guerras, por exemplo. 
Caso esses riscos venham realmente a ocorrer, o município empreendera 
todos os esforços e medidasnecessariespara manter o equilíbrio das contas 
públicas, podendo o Executivo decretar a limitação de empenho, corte de 
gastos e outras medidas necessárias, conforme estabelecido na LDO, para 
assegurar o cumprimento das metas. 
No entanto não é possível realizar projeção de valores para tais riscos, pois as 
constantes são infinitas. 
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A :7"-''''.?.11.-::?7NTE 1E-7 - CENTRO - (27) -3253.?9.e.14 - Fp.„s< (27) 
CEP-2D00.300 - NEI VA ETS CN Pi: 31 .776.479,'CT.Kri -86 
NPXin 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Mentória e Metodologia de CA/culo das Metas Fiscais Anuais 
(Art. 40, Parágrafo 2°, Inciso H, LRF) 
As projeções fiscais utilizadas no Projeto de Lei da LD0/2006 para o Município 
de João Neiva, foram baseadas em hipóteses que refletem a expectativa de 
equilíbrio das contas públicas, baseadas no efetivo controle das despesas e 
aumento da receita de forma a garantir o cumprimento das metas 
estabelecidas. 
As metas para o triênio 2006/2008 foram projetadas com base nos parâmetros 
estabelecidos pelo Governo Federal para o IPCA. 
Os valores constantes na tabela anexa levam em consideração a perspectiva 
de um crescimento nominal da receitas e despesas de 6% aa. A projeção de 
crescimento envolve a perspectiva de uma inflação no período situada de 6% 
aa. 
Tendo em vista a dificuldade de aumento efetivo da arrecadação no curto e 
médio prazo, dada a característica do município de ter como principais fontes 
de receitas as provenientes de transferências, as medidas de contenção e 
otimização de gastos públicos se fazem necessárias e tem sido alvo de 
constante acompanhamento visando a geração de superávit nos próximos 
exercícios. 
PREFEITUR1k VIUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
LEI DE DIRIETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEWDE METAS FISCAIS 
Metas Anuais 
R 100 
ESPECIFICAÇÃO 
2006 2007 200 
Valor 
Corrente 
Valor 
Constant .9 
Valor 
Corrente 
Valor 
Constante 
Valor 
Corrente 
Valor 
Constante 
Receita Total 19.300.000 18.207, 547 20.450.000 18.200.427 21.680.000 18.202.946 
Receita não-financeira 
(I) 19.074.190 17.994. 5-9 20.210.735 17.987.482 21.426.344 17.989.972 
Despesa Total 19.300.000 18.207. 547 20.450.000 18.200.427 21.680.000 18.202.946 
Despesa não￾financeira (II) 18.680.000 17.622. 612 19.790.000 17.613.030 20.980.000 17.615.213 
Resultado Primário(I￾II) 394.190 371. 877 420.735 374.453 446.344 374.759 
Resultado Nominal 0 0 0 0 0 0 
Divida Pública 
Consolidada 1.450.000 1.367 9Z 1.000.000 889.996 600.000 503.772 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Evolução do Patrimônio Liquido 
R$ 1,00 
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
2004 2003 2002 
VALOR % VALOR % VALOR 
Patrimônio / Capital 4.529.822 41,28% 3.206.264_ 1,34% 3.163.947 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Demonstrativo da Origem e Aplicações de Recursos obtidos com a Alienação de Bens 
R 100 
RECEITAS REALIZADAS 2004 2003 2002 
RECEITA DE CAPITAL 365.118 98.060 70.982 
ALINAÇÃO DE ATIVOS 365.118 98.060 70.982 
Alienagdo de Bens Móveis 14.340 0 70.392 
Alienagdo de Bens Imóveis 350.778 98.060 _ 589 
TOTAL 365.118 98.060 70.982 
DESPESAS LIQUIDADAS 2004 2003 2002 
APLICAÇÃO DE RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE BENS 
ATIVO 2.372.708 t545.194 1.227.694 
DESPESA DE CAPITAL 2.372.708 1.545.194 1.227.694 
Investimentos 1.915.585 1.161.258 864.786 
Inversões Financeiras 0 0 0 
Amortização da Divide 457.123 383.936 362.908 
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID. 0 0 0 
Regime Geral de Previdência Social 0 0 
TOTAL 2.372.708 t545.194 1.227.694 
SALDO FINANCEIRO (462.396) (219.440) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Avaliação da situação financeira do IPS 
R$ 1,00 
RECEITAS PREVIDENCIARIAS 2002 2003 200,4 
RECEITAS CORRENTES 643.948 1.525.433 1.637.448 
Receita de Contribuição 473.394 1.112.875 1.360.155 
Receita Patrimonial 69.709 199.614 170.873' 
Outras Receitas Correntes 100.844 212.944 106.420 
RECEITAS DE CAPITAL 270 0 0 
Alienação de Bens 0 0 0 
Outras Receitas de Capital 270 0 0 
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS 644.218 1.525.433 1.637.448 
DESPESAS PREVIDENCIARIAS 2002 2003 2004 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 552.726 760.108 1.610,177 
Despesas Correntes 549.449 755.721 1.419.114 
Despesas de Capital 3.277 4.387 191.062 
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS 552.726 760.108 1.610.177 
RESULTADO PREVIDENCIARIO 91.492 765.325 27,271 
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS 535.852 1.301.177 1.328.448 
-3 
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. ff.l.'''' .'"':. 7.- ;:1;• 3:,.. ", 't 3 3-3. 1..., 3 .....,, 4. 44.:i .. 
;... .,...."i. .
AV PÍ'•:ESIDENTEVARGAS, 157 -- CH\ITRO - TEL: (?7) 3258-3944 - FAX (77\ 
CEP.29683-000 . JOÃONEIVA - ES - CNN: :31.776.47i1/0001 -86 
... 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
Relatório Resumido da Execução Orçamentária 
Demonstrativo das Projeções Atuariais Previdenciárias 
R$ 1,00 
Exercício Receitas Previcierici&rias Despesas 
Previdenciárias Resuitado Previdenciário 
2004 1.328.448,41 
2005 679.493,27 559.852,77 1.448.088,91 
2006 678.903,45 570.623,03 1.556.369,33 
2007 678.621,18 579.105,98 1.655.884,53 
2008 674.649,90 598.588,38 1.731.946,05 
2009 666.605,40 633.748,79 1.764.802,66 
2010 652.630,64 701.315,11 1.716.118,19 
2011 634.141,73 790.753,06 1.559.506,86 
2012 623.400,87 833256,35 1.349.651,38 
9011 . 604.788,35 920.895,32 1.033.544,41 
2014 567.058,74 1.095.858,23 504.744,92 
2015 545.642,21 1.189.332,20 (138.945,07) 
2016 519.789,47 1.310.188,10 (929.343,70) 
2017 491.254,47 1.449.646,05 (1.887.735,28) 
2018 434.922,08 1.700.586,78 (3.153.399,98) 
2019 408.024,76 1.813.240,67 (4.558.615,89) 
2020 360.341,45 2.039.388,66 (6.237.663,10) 
2021 323.777,58 2.199.366,56 (8.113.252,08) 
2022 280117,60 2.386.050,29 (10.218.584,77) 
2023 
2024 
250.930,80 2.518.716,49 (12.486.370,46) 
216.258,98 2.648.336,70 (14.918.448,18) 
2025 201.682,13 2.690.510,85 (17.407.276,90) 
.7.t--...o — ..y:.-- 
2027 
I 174.345,48 2.794.328,5.:1 ton no7 ,-,.01::\ 
165.160,35 2.796.376,61 (22.658.476,21) 
2028 141.948,01 2.871.680,31 (25.388.208,51) 
2029 119.078,52 2.946.841,17 (28.215.971,16) 
2030 103.015,81 2.984.602,54 (31.097.557,89) 
2031 87.181,13 3.012.244,57 (34.022.621,33) 
2032 73.514,75 3.023.126,70 (36.972.233,28) 
2033 53.512,70 3.062.496,80 (39.981.217,38) 
2034 44.716,05 3.043.177,02 (42.979.678,35) 
2035 31.962,07 3.041.528,59 (45.989.244,87) 
2036 24.982,70 2.987.785,74 (48.952.047,91) 
2037 23.049,50 2.921.271,84 (51.850.270,25) 
2038 20.632,82 2.852.012,19 (54.681.649,62) 
., 203914.004,46 2.784.941,95 (57.452.587,11) 
Obs: Extraido do cálculo atuarial do IPSJON, realizado pela atuaria Rita Pasqua!Anzoli (MIBA 822) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Demonstrativo da Estimativa de Renúncia da Receita 
R$ 1,00 
SETORES / PROGRAMAS / BENEFICIÁRIO 
RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA 
EXPANSÃO 2006 2007 2008 
Renúncia de Receita -Desconto IPTU 11,00% 27.800 30.850 34.250 
TOTAL 27.800 30.850 34.250 
A renúncia da receita refere-se á previsão de desconto de 20% para os contribuintes que optarem pelo pagamento do IPTU 
em cota única, e segundo levantamento da Secretaria Municipal da Fazenda, cerca de 38% dos contribuintes fazem opção por 
esse tipo de pagamento. 
A renúncia da receita não afetará as contas públicas, pois a mesmaseraconsiderada na estimativa da receita da lei 
orçamentária anual, conforme Lei Complementar n° 101/2000, art. 14, inciso I, e não afetará as metas fiscais previstas para o 
exercício. 

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