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norma nº 1593/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1593 / 2005
Date 2005-05-18
EmentaAltera disposição da Lei Municipal n° 1.395, de 24 de junho de 2003, e da outras providências.
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Pi,U7.513ENTE 'ARGAS. ,57CENTRO- TEL.: (27) 3253-3944 FAX (27) 3258-3946 
CEP: 296:30-000 - JOAO NE1VA ES C;NPj: 31.776.47910001-8E5 
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LEI N.. 1.591p005 
Altera disposição da Lei Municipal 
n° 1.395, de 24 de junho de 2003, e 
da outras providências. 
O Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito Santo, no 
uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
,.krt.1° - O § 3" doart.4" da Lei Municipalin°1.395 de 24 de junho de 
2003, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 4" - 
§ 30 - Toda e qualquer transferência de permissãosera 
outorgada, inclusive as existentes na data de publicação desta 
Lei, observado o cumprimento das exigências deste capitulo, 
sendo que, ao ser aprovada, a permissão transferidasera 
considerada, para todos os efeitos, como nova outorga de 
permissão". 
Art. 2° - Fica revogado oart.75 e seus parágrafos da Lei Municipal 
n' 1395/2003. 
Art.1° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e revoga 
as disposições em contrario. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do prefeito deJoaoNeiva, 18 de maio de 2005. 
I 1117 cat hi 
Prefeitor al 
Registrada e publicada, em 18 de maio de 2005. 
MagnOrta Reali 
Chefe de Gabinete 

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