| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1593 / 2005 |
| Date | 2005-05-18 |
| Ementa | Altera disposição da Lei Municipal n° 1.395, de 24 de junho de 2003, e da outras providências. |
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Pi,U7.513ENTE 'ARGAS. ,57CENTRO- TEL.: (27) 3253-3944 FAX (27) 3258-3946 CEP: 296:30-000 - JOAO NE1VA ES C;NPj: 31.776.47910001-8E5 ....140a0.11.30,...aausmullusan..6140...w.- • -0 og...0ceks0.,..5aaw LEI N.. 1.591p005 Altera disposição da Lei Municipal n° 1.395, de 24 de junho de 2003, e da outras providências. O Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ,.krt.1° - O § 3" doart.4" da Lei Municipalin°1.395 de 24 de junho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4" - § 30 - Toda e qualquer transferência de permissãosera outorgada, inclusive as existentes na data de publicação desta Lei, observado o cumprimento das exigências deste capitulo, sendo que, ao ser aprovada, a permissão transferidasera considerada, para todos os efeitos, como nova outorga de permissão". Art. 2° - Fica revogado oart.75 e seus parágrafos da Lei Municipal n' 1395/2003. Art.1° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e revoga as disposições em contrario. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do prefeito deJoaoNeiva, 18 de maio de 2005. I 1117 cat hi Prefeitor al Registrada e publicada, em 18 de maio de 2005. MagnOrta Reali Chefe de Gabinete