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norma nº 1594/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1594 / 2005
Date 2005-05-31
EmentaModifica disposições da Lei Municipal n° 0976, de 26/06/99, e dá outras providências.
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texto integral #

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VARGAS, 157 - CENTROTEL.: (27) 3258-3944 FAX (27) 3258-3946 
CEP: 2o5n-oco JoÃo NER,f,A - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 1.594/2005 
Modifica disposições da Lei Municipal 
n° 0976, de 26/06/99, e dá outras 
providências. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, 
no uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte Lei: 
Art.1° - 0art. 6° da Lei Municipal n° 0976/99, alterado 
pela Lei Municipal n° 1.434/2004, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 6" — São segurados obrigatórios do IPSJON todos 
os servidores titulares de cargos efetivos da 
in incluidas suas autarquias, fundações e 
CamaraMunicipal, concursados ou estáveis, inativos e 
pensionistas, exceto os servidores de outros órgãos 
públicos colocados à disposição do Município". 
Art.2° - 0art. 10 da Lei Municipal n° 0976/99, alterado 
pela Lei Municipal n° 1.003/99, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art.10 — As contribuições dos segurados ou 
pensionistas serão consignadas nas respectivas .
folhas de 
pagamento, sendo devidas sobre a retribuição-base 
mensal e descontadas"ex-ofício", nos seguintes 
percentuais: 
— 11% (onze por cento) calculada sobre a remuneração 
dos servidores ativos; 
II — 11% (onze por cento) para os aposentados e 
pensionistas, incidentes sobre o valor da parcela dos 
proventos de aposentadorias e pensões que superem o 
limite máximo estabelecido para os benefícios do regime 
geral de previdência social, concedidos de acordo com os 
critérios estabelecidos noart. 40 da Constituição 
Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n° 
41, de 31/12/2003, e pelosarts.2° e 6° da mesma 
Emenda; e, 
P.1 E r RA N C PA LEIEJ 0.A. 
PRI7SiDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 
CRP: 29650-.000 - JOÃO NFIVA - ES - ONPJ: 31 776.479/0001-86 
III - II% (onze por cento) para os aposentados e 
pensionistas, em gozo do beneficio na data de pnblicactio 
da Emenda Constitucional n° 41, de 31/12/2003, 
calculada sobre a parcela dos proventosondas pensões 
que superem o limite máximo estabelecido para os 
benefícios do regime geral de previdência." 
Art.30 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacdo e 
revoga as disposições em contrário, 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 31 de maio de 
2005. 
LuizCarl 
Prefeito M 
Registrada e publicada, em 31 de maio de 2005. 
Magnória Reali 
Chefe de Gabinete 

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