| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1594 / 2005 |
| Date | 2005-05-31 |
| Ementa | Modifica disposições da Lei Municipal n° 0976, de 26/06/99, e dá outras providências. |
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r,. L'"" t'• L..: Li, C.. ":1414 VARGAS, 157 - CENTROTEL.: (27) 3258-3944 FAX (27) 3258-3946 CEP: 2o5n-oco JoÃo NER,f,A - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI N° 1.594/2005 Modifica disposições da Lei Municipal n° 0976, de 26/06/99, e dá outras providências. 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - 0art. 6° da Lei Municipal n° 0976/99, alterado pela Lei Municipal n° 1.434/2004, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6" — São segurados obrigatórios do IPSJON todos os servidores titulares de cargos efetivos da in incluidas suas autarquias, fundações e CamaraMunicipal, concursados ou estáveis, inativos e pensionistas, exceto os servidores de outros órgãos públicos colocados à disposição do Município". Art.2° - 0art. 10 da Lei Municipal n° 0976/99, alterado pela Lei Municipal n° 1.003/99, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.10 — As contribuições dos segurados ou pensionistas serão consignadas nas respectivas . folhas de pagamento, sendo devidas sobre a retribuição-base mensal e descontadas"ex-ofício", nos seguintes percentuais: — 11% (onze por cento) calculada sobre a remuneração dos servidores ativos; II — 11% (onze por cento) para os aposentados e pensionistas, incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, concedidos de acordo com os critérios estabelecidos noart. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n° 41, de 31/12/2003, e pelosarts.2° e 6° da mesma Emenda; e, P.1 E r RA N C PA LEIEJ 0.A. PRI7SiDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 CRP: 29650-.000 - JOÃO NFIVA - ES - ONPJ: 31 776.479/0001-86 III - II% (onze por cento) para os aposentados e pensionistas, em gozo do beneficio na data de pnblicactio da Emenda Constitucional n° 41, de 31/12/2003, calculada sobre a parcela dos proventosondas pensões que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência." Art.30 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacdo e revoga as disposições em contrário, Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 31 de maio de 2005. LuizCarl Prefeito M Registrada e publicada, em 31 de maio de 2005. Magnória Reali Chefe de Gabinete