norma nº 291/1992

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ESTADO DO ESPIRITO SANTO 
ILOVIWIE11•1130.11 
LEINg0291/92 
Dispõe sobre a forma de acesso 
para o pessoal do Magistério e 
(IA °LIU-as providencias. 
0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito Santo, 
no uso de suas atribuições legais, faço saber que aCamaraMunicipal aprovou 
e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.12- Terão direito de acesso ao Grau imediatamente superior, 
essa condição. 
ParágrafoCalico- Constitui elemento de prova para o acesso 
a habilitação contida nas carreiras definidas noart.92do Estatuto do 
Magistério, Lei n20094/90. 
Art.22- 0 funcionário que, desde a nomeação, tenha obtido 
graduação que ultrapasse ao grau imediato, poderá optar pela maior. 
Art.32- 0 funcionário acessado permanecerá ocupando a mesma 
vaga a qual foi conduzido por força de nomeação, alterando-se-lhe a carreira 
e a remuneração, as quais serão compatibilizadas na forma dos anexos I e 
IIIda Lei Estatutária n20094/90. 
Art.42- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Jogo Neiva, aos 30 dias do 
mês de novembro de 1992. 
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Prefeito Municipal, 
todo funcionário pertencente ao quadro próprio do Magistério, que comprove 
kt's'essor_., urldico 
Registrada e publica,-e61-0 de novembro de 1992 
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Chefe de Gabinete