| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1595 / 2005 |
| Date | 2005-05-31 |
| Ementa | Dispõe sobre a contratação, por tempo determinado, para atender a excepcional interesse público. |
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P.t. AV. ;--'FI:S:117.".1-:!•-:-F!..-: 157CENTRO- EL.: (27) 3258-3944 FAX (27) 3258-3948 CEP: 29E160-300 - iCAO NEW- - 31.776.479/0001-86 LEI N° 1.595/2005 Disptie sobre a contratação, por tempo determinado, para atender a excepcional interesse público. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1' - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nas condições e prazos previstos nesta Lei. Art.2° - As contratações de que tratam esta Lei dependem da declaração da necessidade de excepcional interesse público pelo Prefeito Municipal, mediante edição de decreto, e ocorrerão nos seguintes casos: I_ assistência a situações de emergência e calamidade pública; — combate a surtos endêmicos; III — substituição de servidor em licença, na forma prevista na legislação municipal; VI designação para cargos comissionados ou funções de coordenação e direção; e V — demissão, exoneração, afastamento ou aposentadoria de servidor efetivo. Parágrafo único — O prazo de vigência dos contratosserade até 01 (um) ano prorrogaveis uma vez por igual periodo. Art.3° - A necessidade de excepcional interesse públicoso sera observada nos casos previstos noart.2°, respeitados sempre o direito de nomeação e a ordem de classificaçãoernconcurso público regular. Parágrafo único - Na inexistência de aprovados em concurso público regular, ou na impossibilidade de aproveitamento dos mesmos, as contratações previstas nesta Lei serão realizadas mediante prévio processo seletivo simplificado, ou análise de currículos. Art.4° - A remuneração dos servidores contratados na forma desta Lei respeitará o mesmo padrão previsto para o Plano de Carreira, inclusive no que pertine aos direitos e obrigações. Art.5° - t, vedada A. contratação prevista nesta Lei quando se verificar a necessidade de preenchimento de cargo efetivo, salvo os motivos de demissão, exoneração ou aposentadoria de servidor efetivo, que se limitam à realização de uma única contratação. Parágrafo único - 0 disposto neste artigo também se aplica as contratações previstas na Lei n°. 1.543, de 03 de fevereiro de 2005. , C uiL. LflE, j. 'J P;7'::S0171\.!TE. VARGS, 157 CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 FAX (27) 3258-3946 CEP: 29630-D00 - JOAO NEAVA. - ES - CNPJ: Cl 776.479,10001-86 .6.1.41.anNi•Kip Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 31 de maio de 2005. LuizCarl chi Prefeito MIiciaI Registrada e publicada, em 31 de maio de 2005. Magnoria Rea li Chefe de gabinete