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norma nº 1595/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1595 / 2005
Date 2005-05-31
EmentaDispõe sobre a contratação, por tempo determinado, para atender a excepcional interesse público.
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P.t. 
AV. ;--'FI:S:117.".1-:!•-:-F!..-: 157CENTRO- EL.: (27) 3258-3944 FAX (27) 3258-3948 
CEP: 29E160-300 - iCAO NEW- - 31.776.479/0001-86 
LEI N° 1.595/2005 
Disptie sobre a contratação, por tempo 
determinado, para atender a excepcional 
interesse público. 
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso 
de suas atribuições legais, 
Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1' - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
contratar, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional 
interesse público, nas condições e prazos previstos nesta Lei. 
Art.2° - As contratações de que tratam esta Lei dependem da 
declaração da necessidade de excepcional interesse público pelo Prefeito Municipal, mediante 
edição de decreto, e ocorrerão nos seguintes casos: 
I_ assistência a situações de emergência e calamidade pública; 
— combate a surtos endêmicos; 
III — substituição de servidor em licença, na forma prevista na 
legislação municipal; 
VI designação para cargos comissionados ou funções de 
coordenação e direção; e 
V — demissão, exoneração, afastamento ou aposentadoria de servidor 
efetivo. 
Parágrafo único — O prazo de vigência dos contratosserade até 01 
(um) ano prorrogaveis uma vez por igual periodo. 
Art.3° - A necessidade de excepcional interesse públicoso sera 
observada nos casos previstos noart.2°, respeitados sempre o direito de nomeação e a ordem 
de classificaçãoernconcurso público regular. 
Parágrafo único - Na inexistência de aprovados em concurso público 
regular, ou na impossibilidade de aproveitamento dos mesmos, as contratações previstas nesta 
Lei serão realizadas mediante prévio processo seletivo simplificado, ou análise de currículos. 
Art.4° - A remuneração dos servidores contratados na forma desta Lei 
respeitará o mesmo padrão previsto para o Plano de Carreira, inclusive no que pertine aos 
direitos e obrigações. 
Art.5° - t, vedada A. contratação prevista nesta Lei quando se verificar 
a necessidade de preenchimento de cargo efetivo, salvo os motivos de demissão, exoneração 
ou aposentadoria de servidor efetivo, que se limitam à realização de uma única contratação. 
Parágrafo único - 0 disposto neste artigo também se aplica as 
contratações previstas na Lei n°. 1.543, de 03 de fevereiro de 2005. 
, C uiL. LflE, j. 'J 
P;7'::S0171\.!TE. VARGS, 157 CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 FAX (27) 3258-3946 
CEP: 29630-D00 - JOAO NEAVA. - ES - CNPJ: Cl 776.479,10001-86 
.6.1.41.anNi•Kip 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 31 de maio de 
2005. 
LuizCarl chi 
Prefeito MIiciaI 
Registrada e publicada, em 31 de maio de 2005. 
Magnoria Rea li 
Chefe de gabinete 

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