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norma nº 1596/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1596 / 2005
Date 2005-05-31
EmentaAutoriza a Fundação Educacional "Dr. Hildo Garcia" a celebrar Convênio ou Parceria com Instituições de Ensino, e dá outras providências.
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.• ?LC. 
- 
- - ES CN.P.k 3-1.775 47/96."2-85 
LEI N' i.596/2005 
Autoriza a Fundação Educacional"Dr. 
Hildo Garcia" a celebrar Convênioon 
ParceriacoinInstituições de Ensino, e dá 
outras providências. 
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, 
no uso de suas atribuiçOes legais; 
Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte Lei: 
Art.1' Fica a Fundação Educacional"Dr.Hildo Garcia" 
autorizada a firmar Convenios ou Parceriascorninstitui0es de Ensino, Públicas ou 
Privadas, para disponibilização de novos cursos em sua Sede Administrativa. 
Art.2° - Os Convênios ou Parcerias a serem firmados não 
poderão trazer ônus para a Fundação Educacional"Dr.Hildo Garcia", que se limitará a 
disponibilizar seus recursos humanos e a infra-estrutura existente. 
Art.3' - Após redigidos os Convênios ou Parcerias, 
obrigatoriamente, deverão ser encaminhadas cópias de seus respectivos instrumentos 
contratuais àCamaraMunicipal de João Neiva, para conhecimento de seus termos. 
Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposiçOes em contrário. 
Registre-sP, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 31 de maio 
de 2005. 
Luiz Cios Peruchi 
Prefeit Mu icipal 
Regis e publicada em 31 demain de mm. 
- 
Magnória Reali 
Chefe de Gabinete 

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