| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1596 / 2005 |
| Date | 2005-05-31 |
| Ementa | Autoriza a Fundação Educacional "Dr. Hildo Garcia" a celebrar Convênio ou Parceria com Instituições de Ensino, e dá outras providências. |
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.• ?LC. - - - ES CN.P.k 3-1.775 47/96."2-85 LEI N' i.596/2005 Autoriza a Fundação Educacional"Dr. Hildo Garcia" a celebrar Convênioon ParceriacoinInstituições de Ensino, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuiçOes legais; Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1' Fica a Fundação Educacional"Dr.Hildo Garcia" autorizada a firmar Convenios ou Parceriascorninstitui0es de Ensino, Públicas ou Privadas, para disponibilização de novos cursos em sua Sede Administrativa. Art.2° - Os Convênios ou Parcerias a serem firmados não poderão trazer ônus para a Fundação Educacional"Dr.Hildo Garcia", que se limitará a disponibilizar seus recursos humanos e a infra-estrutura existente. Art.3' - Após redigidos os Convênios ou Parcerias, obrigatoriamente, deverão ser encaminhadas cópias de seus respectivos instrumentos contratuais àCamaraMunicipal de João Neiva, para conhecimento de seus termos. Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçOes em contrário. Registre-sP, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 31 de maio de 2005. Luiz Cios Peruchi Prefeit Mu icipal Regis e publicada em 31 demain de mm. - Magnória Reali Chefe de Gabinete