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norma nº 1597/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1597 / 2005
Date 2005-05-31
EmentaAutoriza a FundaeAo Educacional "Dr. Hildo Garcia" a celebrar Convênio para Estágio de Alunos com Empresas do Município, e dá outras providências.
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CEP: 29680-000 - JOAONEVA- FS - 31.776.479/0001-86 
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LEI N'1.597/2005 
Autoriza a FundaeAo Educacional"Dr. 
Hildo Garcia" a celebrar Convênio para 
Estágio de AlunoscornEmpresas do 
Miinfripio, e dti outras providências. 
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, 
no uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte Lei: 
Art.1" - Fica a Fundação Educacional"Dr. Hildo Garcia", 
criada pela Lei Municipal n° 0229, de 18 de março de 1992, autorizada a firmar 
Convênio com Empresas estabelecidas no âmbito regional, para a Concessão de Estagio 
remunerado a alunos regularmente matriculadosernseus cursos, desde que compatíveis 
com a atividade da Empresa Concedente: 
Art.2' - O Convênio deverá observar as disposições contidas na 
Legislação vigente a época da celebração e não caracterizará vinculo etnpregaticio entre 
a Empresa e o aluno. 
Art.30 
 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario. 
Art. 4° - Ficam revogadas as disposições em contrario. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito de João Neiva, em 31 de maio de 
2005 
Luiz Ca uchi 
Prefeito pal 
Registrada e publicada, em 31 de maio de 2005. 
Magnória Re
4. 
ali 
Chefe de Gabinete 

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