| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1597 / 2005 |
| Date | 2005-05-31 |
| Ementa | Autoriza a FundaeAo Educacional "Dr. Hildo Garcia" a celebrar Convênio para Estágio de Alunos com Empresas do Município, e dá outras providências. |
| native_id | 3462 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
•• • ;77'. 74,„ii 9 r'SN ,r",; .: /4 1. v..), 2 L. La '`à jA • VARC-AS. 157 -CENTRO- TEL (27) 3258-3944 FAX (27) 3258-3946 CEP: 29680-000 - JOAONEVA- FS - 31.776.479/0001-86 ascusamumwes.....a.scbata .c.r.,.........uncragnarvaasw—mow..,Narai.ares.nmiamwsrona..ema....aw.saaavan LEI N'1.597/2005 Autoriza a FundaeAo Educacional"Dr. Hildo Garcia" a celebrar Convênio para Estágio de AlunoscornEmpresas do Miinfripio, e dti outras providências. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1" - Fica a Fundação Educacional"Dr. Hildo Garcia", criada pela Lei Municipal n° 0229, de 18 de março de 1992, autorizada a firmar Convênio com Empresas estabelecidas no âmbito regional, para a Concessão de Estagio remunerado a alunos regularmente matriculadosernseus cursos, desde que compatíveis com a atividade da Empresa Concedente: Art.2' - O Convênio deverá observar as disposições contidas na Legislação vigente a época da celebração e não caracterizará vinculo etnpregaticio entre a Empresa e o aluno. Art.30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Art. 4° - Ficam revogadas as disposições em contrario. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito de João Neiva, em 31 de maio de 2005 Luiz Ca uchi Prefeito pal Registrada e publicada, em 31 de maio de 2005. Magnória Re 4. ali Chefe de Gabinete