br-locleg corpus explorer

← João Neiva (ES)

norma nº 1598/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1598 / 2005
Date 2005-05-31
EmentaDispõe sobre autorização para celebração de convênio que especifica, e dá outras providências.
native_id3463

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

'P RE j RAFAU 1_ DE JOis, N F 
PRESIDENTE VARGAS, 157 :CENTRO -TEL..(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA ES -CNN: 31.776,479/0001-86 
.777. I.J.Edi N°1.598/2005 
Disptie sobre autorização para ceiebração de 
conyclnio que especificase dá outras 
provici'encias. 
n PrefFitn Tviunicipni jr,t5n Nev, -Pqr,dí, P=piritn Samo, no 
uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu nei 110 a 
seguinte Lei: 
Art. 10Fira o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado 
celebrar Convênio de Cooperação Técnica com o Instituto Capixaba de Pesquisa, 
Assistência Téertica e Extensdo Rural — INCAPER. 
Parágrafo único - A municipalidade disponibilizard espaço fisico 
para o funcionamento do escritório local do iNC_A_PER, além de arcar com as despesas 
correspondentes ao=ellfuncionamento, até o limite dee. R$ 9.000,00 (nove mil reaig) por 
ano. 
Art.20-Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a celebrar Convênio de Cooperação Técnicacorno Instituto de Defesa 
Agropecuária e Florestal - IDAF, sendo que a municipalidade somente se responsabilizara 
pela disponibilização de espaço físico para o funcionamento do escritório local r as 
despesas relativas ao consumo de agua e energia elétrica. 
Art.3' =0°heredo Poder Executivo poderá nnmenr servidor do 
IDAF elou do INCAPER, que for colocado à disposição da Municipalidade. 
nireigrnfo Str‘ Acinr q IP for nonteado para c:argo em 
comissão na forma desse artigo, poderá escolher entre receber a remuneração integral do 
cargoerncomissão ou 50% da remuneração do mesmo cargo, sem prejuízo dos direitos e 
vantagens decorrentes do cargo que possui junto ao órgão de origem. 
Art. 4' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga 
as dirzposiOPQ Pm contrário, em especial a Lei Municipal n° 0741/97. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neivn em 11 de maio de 
Luiz Cari; 
Preffito 
Registrar a e .pu liedda, em 11 demaiode 1005. 
Ma nár eeec ia iealt 
Che.fe de CI abinete 
2005. 

open original →