| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1598 / 2005 |
| Date | 2005-05-31 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para celebração de convênio que especifica, e dá outras providências. |
| native_id | 3463 |
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'P RE j RAFAU 1_ DE JOis, N F PRESIDENTE VARGAS, 157 :CENTRO -TEL..(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA ES -CNN: 31.776,479/0001-86 .777. I.J.Edi N°1.598/2005 Disptie sobre autorização para ceiebração de conyclnio que especificase dá outras provici'encias. n PrefFitn Tviunicipni jr,t5n Nev, -Pqr,dí, P=piritn Samo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu nei 110 a seguinte Lei: Art. 10Fira o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado celebrar Convênio de Cooperação Técnica com o Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Téertica e Extensdo Rural — INCAPER. Parágrafo único - A municipalidade disponibilizard espaço fisico para o funcionamento do escritório local do iNC_A_PER, além de arcar com as despesas correspondentes ao=ellfuncionamento, até o limite dee. R$ 9.000,00 (nove mil reaig) por ano. Art.20-Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio de Cooperação Técnicacorno Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal - IDAF, sendo que a municipalidade somente se responsabilizara pela disponibilização de espaço físico para o funcionamento do escritório local r as despesas relativas ao consumo de agua e energia elétrica. Art.3' =0°heredo Poder Executivo poderá nnmenr servidor do IDAF elou do INCAPER, que for colocado à disposição da Municipalidade. nireigrnfo Str‘ Acinr q IP for nonteado para c:argo em comissão na forma desse artigo, poderá escolher entre receber a remuneração integral do cargoerncomissão ou 50% da remuneração do mesmo cargo, sem prejuízo dos direitos e vantagens decorrentes do cargo que possui junto ao órgão de origem. Art. 4' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as dirzposiOPQ Pm contrário, em especial a Lei Municipal n° 0741/97. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neivn em 11 de maio de Luiz Cari; Preffito Registrar a e .pu liedda, em 11 demaiode 1005. Ma nár eeec ia iealt Che.fe de CI abinete 2005.