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norma nº 1602/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1602 / 2005
Date 2005-07-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar financiamento de até R$ 407.437,58 (quatrocentos e sete mil, quatrocentos e trinta e sete reais e cinqüenta e oito centavos), com a empresa ELETROBRAS„ e a contratar obras e/ou serviços como contrapartida no valor de R$ 101.859,39 (cento e um mil, oitocentos e cinqüenta e nove reais e trinta e nove centavos), com o objetivo de implementar o Projeto de Eficiência Energética do Sistema de Iluminação Pública Projeto Reluz.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEWA AV. PRESPDENTE VARGAS, 157 - CENTRO TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 CEP: 29680-000 - JOAO NEVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI No. 1.602/2005 
Autoriza o Poder Executivo a 
contratar financiamento de até R$ 
407.437,58 (quatrocentos e sete 
mil, quatrocentos e trinta e sete 
reais e cinqüenta e oito centavos), 
com a empresa ELETROBRAS„ e a 
contratar obras e/ou serviços 
como contrapartida no valor de R$ 
101.859,39 (cento e um mil, 
oitocentos e cinqüenta e nove 
reais e trinta e nove centavos), 
com o objetivo de implementar o 
Projeto de Eficiência Energética 
do Sistema de Iluminação Pública 
Projeto Reluz. 
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do 
Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; 
Fag()saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 
e a garantir financiamento junto à ELETROBRAS, com interveniência 
da ESCELSA - Espirito Santo Centrais Elétricas S/A, no valor de até 
R$ 407.437,58 (quatrocentos e sete mil, quatrocentos e trinta e sete 
reais e cinqüenta e oito centavos), e a contratar obras e/ou serviços 
como contrapartida no valor de R$ 101.859,39 (cento e um mil, 
oitocentos e cinqüenta e nove reais e trinta e nove centavos), com o 
objetivo de implementar o Projeto de Eficiência Energética do 
Sistema de Iluminação Pública - Projeto Reluz. 
Parágrafo único - Os recursos do financiamento 
autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados nos custos 
diretos e indiretos para a implementação do Projeto, que tem por 
finalidade promover a substituição de lâmpadas, luminárias e 
acessórios, conforme projeto apresentado pelo Município de João 
Neiva à ESCELSA e submetido à ELETROBRAS para aprovação. 
Art.20- As condições de financiamento do valor a que 
se refere o artigolosão as seguintes: 
I - Carência: 12 (doze) meses, contados a partir da 
efetiva liberação da primeira parcela de recursos pela ELETROBRAS; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE jOÃO NEIVA AV PRESIDENTE VARGAS, 157 : CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3046 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
II — Amortização: o saldo devedor do financiamento 
será pago em 36 (trinta e seis) parcelas mensais, iguais e 
sucessivas, vencendo-se a primeira no último dia'Ail de cada mês, 
subseqüente ao término da carência; 
Juros: a taxa a ser aplicada será de 5% (cinco 
por cento) ao ano, calculados prorata temporis sobre o saldo 
devedor corrigido, vencível mensalmente no último diaCAWde cada 
mês, incorporado ao saldo devedor durante o período de carência; 
IV — Administração ELETROBRAS: a taxa de 
administração da ELETROBRAS será de 1,5% (um e meio por cento), 
calculadospro ratatampons sobre o saldo devedor corrigido, 
vencível mensalmente no último diaail de cada mês, incorporados 
ao saldo devedor durante o período de carência; 
— Administração ESCELSA: a taxa de administração 
da ESCELSA será de 10/0(urn por cento), calculadopro rata temporis 
sobre o saldo devedor corrigido, vencível mensalmente no último dia 
ail de cada mês, incorporados ao saldo devedor durante o período 
de carência. 
Art,30- Para a garantia do principal, encargos e 
acessórios dos financiamentos e operações de crédito pelo Município 
para a execução das obras, serviços e equipamentos, observada a 
finalidade indicada noArt.10e seu Parágrafo único, fica o Poder 
Executivo autorizado a ceder e/ou vincular em garantia, a modo pró 
solvendo, as receitas e parcelas de quotas do Fundo de Participação 
dos Municípios e/ou Imposto sobre Operações Relativas à Circulação 
de Mercadorias e sobre Produção de Serviços de Transporte 
Interestadual e de Comunicações ICMS, bem como parte do 
produto de arrecadação da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) 
que exceda o valor da fatura de consumo de iluminação pública. 
Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo 
obedece aos ditames contidos noArt. 159, inciso I, alínea "b" e § 30 
da Constituição Federal e na hipótese da extinção dos impostos ali 
mencionados, os fundos ou impostos que venham a substituf-los. 
Art40- Os recursos provenientes da operação de 
crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no 
orçamento ou em créditos adicionais. 
Art.. So - 0 Poder Executivo consignará nos orçamentos 
anuais e plurianuals do Município, durante os prazos que vierem a 
ser estabelecidos para empréstimos, financiamentos ou operações de 
créditos por ele contraídos, dotações suficientes à amortização do 
principal, juros, encargos e acessórios resultantes. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157: CENTRO -TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.47910001-86 
Art. 60- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposiOes em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado 
do Espirito Santo, em 22 de julho de 2005. 
LuizCarlo Pefluchi 
PrefeitoM al 
Registrada e publicada, em 22 de julho de 2005. 
- ( 
Magn riã-Rall 
Chefe de Gabinete 

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