| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1602 / 2005 |
| Date | 2005-07-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento de até R$ 407.437,58 (quatrocentos e sete mil, quatrocentos e trinta e sete reais e cinqüenta e oito centavos), com a empresa ELETROBRAS„ e a contratar obras e/ou serviços como contrapartida no valor de R$ 101.859,39 (cento e um mil, oitocentos e cinqüenta e nove reais e trinta e nove centavos), com o objetivo de implementar o Projeto de Eficiência Energética do Sistema de Iluminação Pública Projeto Reluz. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEWA AV. PRESPDENTE VARGAS, 157 - CENTRO TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 CEP: 29680-000 - JOAO NEVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI No. 1.602/2005 Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento de até R$ 407.437,58 (quatrocentos e sete mil, quatrocentos e trinta e sete reais e cinqüenta e oito centavos), com a empresa ELETROBRAS„ e a contratar obras e/ou serviços como contrapartida no valor de R$ 101.859,39 (cento e um mil, oitocentos e cinqüenta e nove reais e trinta e nove centavos), com o objetivo de implementar o Projeto de Eficiência Energética do Sistema de Iluminação Pública Projeto Reluz. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Fag()saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 10Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e a garantir financiamento junto à ELETROBRAS, com interveniência da ESCELSA - Espirito Santo Centrais Elétricas S/A, no valor de até R$ 407.437,58 (quatrocentos e sete mil, quatrocentos e trinta e sete reais e cinqüenta e oito centavos), e a contratar obras e/ou serviços como contrapartida no valor de R$ 101.859,39 (cento e um mil, oitocentos e cinqüenta e nove reais e trinta e nove centavos), com o objetivo de implementar o Projeto de Eficiência Energética do Sistema de Iluminação Pública - Projeto Reluz. Parágrafo único - Os recursos do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados nos custos diretos e indiretos para a implementação do Projeto, que tem por finalidade promover a substituição de lâmpadas, luminárias e acessórios, conforme projeto apresentado pelo Município de João Neiva à ESCELSA e submetido à ELETROBRAS para aprovação. Art.20- As condições de financiamento do valor a que se refere o artigolosão as seguintes: I - Carência: 12 (doze) meses, contados a partir da efetiva liberação da primeira parcela de recursos pela ELETROBRAS; PREFEITURA MUNICIPAL DE jOÃO NEIVA AV PRESIDENTE VARGAS, 157 : CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3046 CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 II — Amortização: o saldo devedor do financiamento será pago em 36 (trinta e seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira no último dia'Ail de cada mês, subseqüente ao término da carência; Juros: a taxa a ser aplicada será de 5% (cinco por cento) ao ano, calculados prorata temporis sobre o saldo devedor corrigido, vencível mensalmente no último diaCAWde cada mês, incorporado ao saldo devedor durante o período de carência; IV — Administração ELETROBRAS: a taxa de administração da ELETROBRAS será de 1,5% (um e meio por cento), calculadospro ratatampons sobre o saldo devedor corrigido, vencível mensalmente no último diaail de cada mês, incorporados ao saldo devedor durante o período de carência; — Administração ESCELSA: a taxa de administração da ESCELSA será de 10/0(urn por cento), calculadopro rata temporis sobre o saldo devedor corrigido, vencível mensalmente no último dia ail de cada mês, incorporados ao saldo devedor durante o período de carência. Art,30- Para a garantia do principal, encargos e acessórios dos financiamentos e operações de crédito pelo Município para a execução das obras, serviços e equipamentos, observada a finalidade indicada noArt.10e seu Parágrafo único, fica o Poder Executivo autorizado a ceder e/ou vincular em garantia, a modo pró solvendo, as receitas e parcelas de quotas do Fundo de Participação dos Municípios e/ou Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Produção de Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicações ICMS, bem como parte do produto de arrecadação da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) que exceda o valor da fatura de consumo de iluminação pública. Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo obedece aos ditames contidos noArt. 159, inciso I, alínea "b" e § 30 da Constituição Federal e na hipótese da extinção dos impostos ali mencionados, os fundos ou impostos que venham a substituf-los. Art40- Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. Art.. So - 0 Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuals do Município, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para empréstimos, financiamentos ou operações de créditos por ele contraídos, dotações suficientes à amortização do principal, juros, encargos e acessórios resultantes. PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157: CENTRO -TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.47910001-86 Art. 60- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiOes em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito Santo, em 22 de julho de 2005. LuizCarlo Pefluchi PrefeitoM al Registrada e publicada, em 22 de julho de 2005. - ( Magn riã-Rall Chefe de Gabinete