| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1603 / 2005 |
| Date | 2005-08-10 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei Municipal n°. 0435/94 que reestruturou o Conselho Municipal de Saúde — CMS de João Neiva. |
| native_id | 3468 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI N°. 1.603/2005 Altera dispositivo da Lei Municipal n°. 0435/94 que reestruturou o Conselho Municipal de Saúde — CMS de João Neiva. O Prefeito Municipal de Joao Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 10 - OArt. 3° da Lei Municipal n° 0435/94 passara a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3° - O Conselho Municipal de Saúde — CMS é composto de doze membros, distribuídos da seguinte forma: I — urnrepresentante do Poder Público Municipal naAreade saúde, que deverá ser sempre o Secretário Municipal de Saúde; II — urnrepresentante daareamunicipal de educação; Ill — um representante das entidades prestadoras do serviço de saúde; IV — três representantes dos profissionais da Area de saúde; V — um representante da Pastoral da Saúde; VI — um representante da Camara de Dirigentes Lojistas de Joao Neiva CDL; VII — quatro representantes das associações de moradores, indicados pelo Conselho Administrativo das Associações de Moradores do Município de Joao Neiva." Art. 2° - Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito Santo, em 10 de agosto de 2005. Luiz Carlo chi PrefeitoM al Registrad e bublicada, em 10 de agosto de 2005. Ma4r1ória Reali Chefe de Gabinete