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norma nº 1603/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1603 / 2005
Date 2005-08-10
EmentaAltera dispositivo da Lei Municipal n°. 0435/94 que reestruturou o Conselho Municipal de Saúde — CMS de João Neiva.
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LEI N°. 1.603/2005 
Altera dispositivo da Lei Municipal n°. 
0435/94 que reestruturou o Conselho 
Municipal de Saúde — CMS de João Neiva. 
O Prefeito Municipal de Joao Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso 
de suas atribuições legais; 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 10 - OArt. 3° da Lei Municipal n° 0435/94 passara a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 3° - O Conselho Municipal de Saúde — CMS é composto 
de doze membros, distribuídos da seguinte forma: 
I — urnrepresentante do Poder Público Municipal naAreade 
saúde, que deverá ser sempre o Secretário Municipal de 
Saúde; 
II — urnrepresentante daareamunicipal de educação; 
Ill — um representante das entidades prestadoras do serviço 
de saúde; 
IV — três representantes dos profissionais da Area de saúde; 
V — um representante da Pastoral da Saúde; 
VI — um representante da Camara de Dirigentes Lojistas de 
Joao Neiva CDL; 
VII — quatro representantes das associações de moradores, 
indicados pelo Conselho Administrativo das Associações de 
Moradores do Município de Joao Neiva." 
Art. 2° - Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito Santo, 
em 10 de agosto de 2005. 
Luiz Carlo chi 
PrefeitoM al 
Registrad e bublicada, em 10 de agosto de 2005. 
Ma4r1ória Reali 
Chefe de Gabinete 

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