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norma nº 1604/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1604 / 2005
Date 2005-08-10
EmentaAltera disposição da Lei Municipal n°.1.395, de 24 de junho de 2003, e da outras providências.
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texto integral #

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:25C-3'7)3.4 
LEI N°. 1.604/2005 
Altera disposição da Lei Municipal 
n°.1.395, de 24 de junho de 2003, e 
da outras providências. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no 
uso de suas atribuições legais; 
Fag()saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica revogado o inciso II doart. 15 da Lei Municipal n°. 
1.395, de 24 de junho de 2003, e renumerados incisos subseqüentes. 
Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, em 10 de agosto de 2005. 
Luiz Carlç6s P uchi 
Prefeito iv1 nkal 
Registrada e publicada, em 10 de agosto de 2005. 
Ma nória Reali 
Chefe de Gabinete 

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