| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1604 / 2005 |
| Date | 2005-08-10 |
| Ementa | Altera disposição da Lei Municipal n°.1.395, de 24 de junho de 2003, e da outras providências. |
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:25C-3'7)3.4 LEI N°. 1.604/2005 Altera disposição da Lei Municipal n°.1.395, de 24 de junho de 2003, e da outras providências. 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Fag()saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica revogado o inciso II doart. 15 da Lei Municipal n°. 1.395, de 24 de junho de 2003, e renumerados incisos subseqüentes. Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, em 10 de agosto de 2005. Luiz Carlç6s P uchi Prefeito iv1 nkal Registrada e publicada, em 10 de agosto de 2005. Ma nória Reali Chefe de Gabinete