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norma nº 1607/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1607 / 2005
Date 2005-09-14
EmentaAltera disposição da Lei Municipal n°. 0017 de 28 de abril de 1989, e dá outras providências.
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PREFEETURA MUNICIPAL DE J0:40 NEVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.:(27) 3258-3944 - FAX: (27) 3258-3934 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N°. 1.607/2005 
Altera disposição da Lei 
Municipal n°. 0017 de 28 de abril 
de 1989, e dá outras 
providências. 
0 prefeito municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, 
no uso de suas atribuições legais; 
Fag) saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1° - 0 art. 40da Lei Municipal no. 0017, de 28 de abril 
de 1989, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: 
"Parágrafo único - Para os efeitos desta lei, também 
se considera loteamento para urbanização especifica, o 
parcelamento do solo realizado nas imediações de loteamento 
destinado à edificação de conjuntos habitacionais de interesse 
social". 
Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, 14 de 
setembro de 2005. 
Luiz Ca 
Prefeito 
eruchi 
cipal 
Registrada e publicada em 14 de setembro de 2005. 
Magnória Reali 
Chefe de Gabinete 

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