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norma nº 1608/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1608 / 2005
Date 2005-09-29
EmentaInstitui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável — CMDRS e dá outras providências.
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rdC.6,Z27;1: PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 -CENTRO - TEL.:(27) 3258-3944 - FAX: (27) 3258-3934 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 1.608/2005 
Institui o Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural Sustentável — 
CMDRS e dá outras providências. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do 
Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; 
Fag()saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a instituir o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural 
Sustentável - CMDRS, de caráter deliberativo, paritário e de 
funcionamento permanente, subordinado ao Poder Público e regido pela 
presente Lei. 
Art.2° - Compete ao CMDRS a atuação direta nas 
seguintes atividades: 
- atuar como órgão consultivo e deliberativo do 
desenvolvimento rural sustentável na execução de programas 
intersetoriais de proteção do solo, da flora, fauna e dos recursos naturais 
do Município; 
II - promover campanhas educativas na sua área de 
atuação em colaboração com as Secretarias e Conselhos Municipais; 
III - estabelecer intercâmbio com as entidades oficiais 
e privadas relacionadas ou não com o meio rural, meio ambiente e apoio 
classe produtora rural; 
IV - detectar e desenvolver ações no sentido de 
integrar os setores de produção, comercialização e industrialização da 
produção rural do Município; 
V - propor medidas voltadas para o incentivo ao 
cooperativismo, e ao sistema de armazenamento da produção rural do 
Município objetivando a melhor política de pregos; 
VI - incrementar o processo de desenvolvimento 
tecnológico com a melhoria da assistência técnica e das vias de 
comunicação; 
VII - incentivar consórcio entre municípios 
pertencentes 6 mesma bacia hidrográfica ou região administrativa, para .
adoção de medidas de implantação de pianos diretores regionais, 
objetivando a proteção de recursos naturais e projetos agropecuários; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 -CENTRO - TEL.:(27) 3258-3944 - FAX: (27) 3258-3934 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.778.479/0001-86 
VIII - promover o entrosamento entre as atividades 
desenvolvidas pelo Executivo Municipal e órgãos e entidades públicas e 
privadas voltadas para o desenvolvimento rural sustentável do Município; 
IX - criar e aprovar o Plano Municipal de 
Desenvolvimento Rural Sustentável - PMDRS, emitindo parecer 
conclusivo sobre sua viabilidade técnico-financeira, a legitimidade das 
ações propostas em relação as demandas formuladas pelos agricultores, e 
ajudando viabilizar a sua execução; 
X - acompanhar, fiscalizar e exercer permanentemente 
vigilância sobre as execuções das ações no PMDRS; 
XI - sugerir ao Executivo Municipal e aos órgãos 
públicos e privados que atuam no Município, ações que contribuam para o 
aumento da produção agropecuária, para a geração de empregos, renda e 
melhoria da qualidade de vida do meio rural; 
XII - sugerir políticas e diretrizes ás ações do Executivo 
Municipal, no que concerne à produção, à preservação do meio-ambiente, 
ao fomento agropecuário, à organização dos agricultores e à regularidade 
do abastecimento alimentar do Município; 
XIII - assegurar a participação efetiva dos segmentos 
promotores e beneficiários das atividades agropecuárias desenvolvidas no 
Município; 
XIV - promover articulações e compatibilizações entre 
as políticas municipais e as políticas estaduais e federais voltadas para o 
desenvolvimento rural sustentável. 
XV - exercer outras atividades correlatas. 
Art.3° - O CMDRSseracomposto por 14 (quatorze) 
membros e seus respectivos suplentes, resguardando paridade entre os 
representantes dos agricultores familiares de um lado, e o Poder Público e 
as entidades de apoio do outro, distribuídos da seguinte forma: 
I - o Secretário da Secretaria Municipal de Agricultura e 
Meio Ambiente e seu respectivo suplente; 
II - um representante da Secretaria Municipal de Ação 
Social e seu respectivo suplente; 
III - um representante da Secretaria Municipal de 
Obras e Serviços Urbanos e seu respectivo suplente; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.:(27) 3258-3944 - FAX: (27) 3258-3934 
CEP: 29880-000 - JOAO NEIVA - ES - CNRI: 31.776.479/0001-86 
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IV - um representante da Secretaria Municipal de Saúde 
e seu respectivo suplente; 
V - um representante da Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura e seu respectivo suplente; 
VI - um representante do INCAPER e seu respectivo 
suplente; 
VII - um representante da Câmara Municipal e seu 
respectivo suplente; 
VIII - um representante da Associação de Produtores 
Rurais e seu respectivo suplente; 
IX - um representante do Sindicato dos Produtores 
Rurais e seu respectivo suplente; 
X - um representante do Sindicato dos Trabalhadores 
Rurais e seu respectivo suplente; 
XI - um representante da comunidade de Acioli e seu 
respectivo suplente; 
XII - um representante da comunidade de Barra do 
Triunfo e seu respectivo suplente; 
XIII - um representante da comunidade de Demetrio 
Ribeiro e seu respectivo suplente; 
XIV - um representante da comunidade de Cavalinho e 
seu respectivo suplente; 
§ 10- Os membros do CMDRS serão nomeados pelo 
Prefeito Municipal, por Decreto, mediante indicação dos órgãos e 
entidades integrantes do referido Conselho. 
§ 20- 0 Presidente do CMDRS será, preferentemente, o 
Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, o qual indicará o 
Secretário Executivo do Conselho. 
§ 30 - O mandato dos membros do CMDRS será de 02 
(dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período, e o seu exercício 
será sem ônus para os cofres públicos, sendo considerado serviço de 
relevante prestação ao Município. 
Art.4° - O quorum para instalação das reuniões será 
de maioria absoluta de seus membros. 
CEEIZ.27.X.Tf7g,.77 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.:(27) 3258-3944 - FAX: (27) 3258-3934 
CEP: 29680-000 - JOAONEW. - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
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Art. 50 - O CMDRS se reunirá ordinariamente uma vez 
por mês, ou em caráter extraordinário, quando convocado por seu 
presidente ou por um terço de seus membros. 
Art.6° - As deliberações do CMDRS serão aprovadas 
por maioria simples, devidamente registradas em ata, lavrada em livro 
próprio, e dado conhecimento imediato aos Conselhos Regionais. 
Art.7° - Os membros do CMDRS serão substituidos 
quando faltarem a três reuniões consecutivas ou a cinco alternadas, 
desde que não apresentem justificativa prévia por escrito, e que a mesma 
seja aceita pela maioria dos Conselheiros. 
Art.8° - O CMDRS elaborará, no prazo máximo de 
sessenta dias, a contar da publicação desta Lei, o seu Regimento Interno, 
para regular o seu funcionamento. 
Art.9° - 0 Executivo Municipal, através de seus órgãos 
e entidades da administração direta e indireta, fornecerá as indicações e 
informações necessárias para o CMDRS cumprir as suas atribuições. 
Art.10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis 
Municipais nOS 805/97, 1.190/2001 e 1.495/2004. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 29 
dias do mês de setembro de 2005. 
Luiz Carla s P uchi 
Prefeito pal 
Registra ia e publicada, em 29 de setembro de 2005. 
Magnoria Reali 
Chefe de Gabinete 

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