| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1608 / 2005 |
| Date | 2005-09-29 |
| Ementa | Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável — CMDRS e dá outras providências. |
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rdC.6,Z27;1: PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 -CENTRO - TEL.:(27) 3258-3944 - FAX: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI N° 1.608/2005 Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável — CMDRS e dá outras providências. 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Fag()saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, de caráter deliberativo, paritário e de funcionamento permanente, subordinado ao Poder Público e regido pela presente Lei. Art.2° - Compete ao CMDRS a atuação direta nas seguintes atividades: - atuar como órgão consultivo e deliberativo do desenvolvimento rural sustentável na execução de programas intersetoriais de proteção do solo, da flora, fauna e dos recursos naturais do Município; II - promover campanhas educativas na sua área de atuação em colaboração com as Secretarias e Conselhos Municipais; III - estabelecer intercâmbio com as entidades oficiais e privadas relacionadas ou não com o meio rural, meio ambiente e apoio classe produtora rural; IV - detectar e desenvolver ações no sentido de integrar os setores de produção, comercialização e industrialização da produção rural do Município; V - propor medidas voltadas para o incentivo ao cooperativismo, e ao sistema de armazenamento da produção rural do Município objetivando a melhor política de pregos; VI - incrementar o processo de desenvolvimento tecnológico com a melhoria da assistência técnica e das vias de comunicação; VII - incentivar consórcio entre municípios pertencentes 6 mesma bacia hidrográfica ou região administrativa, para . adoção de medidas de implantação de pianos diretores regionais, objetivando a proteção de recursos naturais e projetos agropecuários; PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 -CENTRO - TEL.:(27) 3258-3944 - FAX: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.778.479/0001-86 VIII - promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelo Executivo Municipal e órgãos e entidades públicas e privadas voltadas para o desenvolvimento rural sustentável do Município; IX - criar e aprovar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - PMDRS, emitindo parecer conclusivo sobre sua viabilidade técnico-financeira, a legitimidade das ações propostas em relação as demandas formuladas pelos agricultores, e ajudando viabilizar a sua execução; X - acompanhar, fiscalizar e exercer permanentemente vigilância sobre as execuções das ações no PMDRS; XI - sugerir ao Executivo Municipal e aos órgãos públicos e privados que atuam no Município, ações que contribuam para o aumento da produção agropecuária, para a geração de empregos, renda e melhoria da qualidade de vida do meio rural; XII - sugerir políticas e diretrizes ás ações do Executivo Municipal, no que concerne à produção, à preservação do meio-ambiente, ao fomento agropecuário, à organização dos agricultores e à regularidade do abastecimento alimentar do Município; XIII - assegurar a participação efetiva dos segmentos promotores e beneficiários das atividades agropecuárias desenvolvidas no Município; XIV - promover articulações e compatibilizações entre as políticas municipais e as políticas estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento rural sustentável. XV - exercer outras atividades correlatas. Art.3° - O CMDRSseracomposto por 14 (quatorze) membros e seus respectivos suplentes, resguardando paridade entre os representantes dos agricultores familiares de um lado, e o Poder Público e as entidades de apoio do outro, distribuídos da seguinte forma: I - o Secretário da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e seu respectivo suplente; II - um representante da Secretaria Municipal de Ação Social e seu respectivo suplente; III - um representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos e seu respectivo suplente; PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.:(27) 3258-3944 - FAX: (27) 3258-3934 CEP: 29880-000 - JOAO NEIVA - ES - CNRI: 31.776.479/0001-86 Asecorza e....eczaacmccasomaisr.os IV - um representante da Secretaria Municipal de Saúde e seu respectivo suplente; V - um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e seu respectivo suplente; VI - um representante do INCAPER e seu respectivo suplente; VII - um representante da Câmara Municipal e seu respectivo suplente; VIII - um representante da Associação de Produtores Rurais e seu respectivo suplente; IX - um representante do Sindicato dos Produtores Rurais e seu respectivo suplente; X - um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais e seu respectivo suplente; XI - um representante da comunidade de Acioli e seu respectivo suplente; XII - um representante da comunidade de Barra do Triunfo e seu respectivo suplente; XIII - um representante da comunidade de Demetrio Ribeiro e seu respectivo suplente; XIV - um representante da comunidade de Cavalinho e seu respectivo suplente; § 10- Os membros do CMDRS serão nomeados pelo Prefeito Municipal, por Decreto, mediante indicação dos órgãos e entidades integrantes do referido Conselho. § 20- 0 Presidente do CMDRS será, preferentemente, o Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, o qual indicará o Secretário Executivo do Conselho. § 30 - O mandato dos membros do CMDRS será de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período, e o seu exercício será sem ônus para os cofres públicos, sendo considerado serviço de relevante prestação ao Município. Art.4° - O quorum para instalação das reuniões será de maioria absoluta de seus membros. CEEIZ.27.X.Tf7g,.77 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.:(27) 3258-3944 - FAX: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOAONEW. - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 TCOMOZ.••• 2.13..tr...yrirengan:CCM6.25.7./.1.1.41.01ffi...16.6.0.3.capa Art. 50 - O CMDRS se reunirá ordinariamente uma vez por mês, ou em caráter extraordinário, quando convocado por seu presidente ou por um terço de seus membros. Art.6° - As deliberações do CMDRS serão aprovadas por maioria simples, devidamente registradas em ata, lavrada em livro próprio, e dado conhecimento imediato aos Conselhos Regionais. Art.7° - Os membros do CMDRS serão substituidos quando faltarem a três reuniões consecutivas ou a cinco alternadas, desde que não apresentem justificativa prévia por escrito, e que a mesma seja aceita pela maioria dos Conselheiros. Art.8° - O CMDRS elaborará, no prazo máximo de sessenta dias, a contar da publicação desta Lei, o seu Regimento Interno, para regular o seu funcionamento. Art.9° - 0 Executivo Municipal, através de seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, fornecerá as indicações e informações necessárias para o CMDRS cumprir as suas atribuições. Art.10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nOS 805/97, 1.190/2001 e 1.495/2004. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 29 dias do mês de setembro de 2005. Luiz Carla s P uchi Prefeito pal Registra ia e publicada, em 29 de setembro de 2005. Magnoria Reali Chefe de Gabinete