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norma nº 1609/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1609 / 2005
Date 2005-10-10
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Carta de Crédito FGTS, criado pela Resolução no 298/98, do Conselho Curador do FGTS e alterado pela Resolução n° 460/04, do Conselho Curador do FGTS, de 14/12/2004.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.:(27) 3258-3944 - FAX: (27) 3258-3934 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
Lei n° 1.609/2005 
Autoriza o Executivo Municipal a 
desenvolver ações para implementar 
o Programa Carta de Crédito FGTS, 
criado pela Resolução no 298/98, do 
Conselho Curador do FGTS e alterado 
pela Resolução n° 460/04, do 
Conselho Curador do FGTS, de 
14/12/2004. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais: 
Fag) saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a 
construção de unidades habitacionais, para atendimento aos 
munícipes necessitados, implementadas por intermédio da Carta de 
Crédito FGTS, mediante Termo de Cooperação a ser firmado com a 
Caixa Econômica Federal. 
Art.2° - 0 Chefe do Poder Público Municipal poderá 
disponibilizar terrenos de áreas pertencentes ao Patrimônio Público 
Municipal, objetivando a construção de moradias, em beneficio da 
população a ser beneficiada pelo Programa Carta de Crédito FGTS. 
Parágrafo único - As áreas a serem utilizadas no 
Programa de Carta de Crédito FGTS deverão fazer frente para a via 
pública existente, contar com a infra-estrutura necessária, de acordo 
com a realidade do Município. 
Art.3° - Os projetos de habitação popular, dentro do 
Programa Carta de Crédito FGTS, serão desenvolvidos mediante 
planejamento global, podendo envolver as Secretarias Municipais de 
Planejamento, Obras e Serviços Urbanos, e Ação Social. 
Parágrafo único - Poderão ser integradas ao projeto 
Programa Carta de Crédito FGTS outras entidades, mediante 
convênio, desde que tragam ganhos para a produção, condução e 
gestão deste processo, o qual tem por finalidade a produção imediata 
de unidades habitacionais, regularizando-se, sempre que possível, 
áreas invadidas e ocupações irregulares, propiciando o atendimento 
às famílias mais carentes do Município. 
orffia7L-2,(1.17.3 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NE1VA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.:(27) 3258-3944 - FAX: (27) 3258-3934 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
Art.40- Para garantir o pagamento/quitação das 
prestações mensais dos financiamentos com recursos do FGTS que 
serão concedidos aos beneficiários das unidades habitacionais do 
Programa Carta de Crédito FGTS, o Chefe do Poder Executivo 
Municipal fica autorizado a constituir uma caução financeira em conta 
aberta na Caixa Econômica Federal, cujos recursos serão 
provenientes dos próprios financiamentos que cada beneficiário irá 
contratar para viabilizar as operações do Programa Carta de Crédito 
FGTS. 
Parágrafo único - 0 Executivo Municipal receberá os 
recursos dos financiamentos do FGTS através de conta aberta na 
Caixa Econômica Federal, exclusiva para as operações do Programa 
Carta de Crédito FGTS, cujo crédito ocorrerá após as assinaturas dos 
contratos individuais com os beneficiários das unidades habitacionais, 
ficando autorizada a transferência imediata dos valores creditados 
para Conta Gráfica Caução, sob a gestão financeira da Caixa 
Econômica Federal, constituindo a garantia do financiamento, para 
pagamento/quitação das prestações mensais que serão devidas a 
cada beneficiário das unidades habitacionais do Programa Carta de 
Crédito FGTS. 
Art.50 
 - As despesas decorrentes da execução da 
presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no 
orçamento vigente, suplementadas, se necessário. 
Art.6°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, em 10 
de outubro de 2005. 
Luiz Ca Ioseruchi 
Prefeito cipal 
Regist da e publicada, em 10 de outubro de 2005. 
Magnória Reali 
Chefe de Gabinete 

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