| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1609 / 2005 |
| Date | 2005-10-10 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Carta de Crédito FGTS, criado pela Resolução no 298/98, do Conselho Curador do FGTS e alterado pela Resolução n° 460/04, do Conselho Curador do FGTS, de 14/12/2004. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.:(27) 3258-3944 - FAX: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 Lei n° 1.609/2005 Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Carta de Crédito FGTS, criado pela Resolução no 298/98, do Conselho Curador do FGTS e alterado pela Resolução n° 460/04, do Conselho Curador do FGTS, de 14/12/2004. 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais: Fag) saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a construção de unidades habitacionais, para atendimento aos munícipes necessitados, implementadas por intermédio da Carta de Crédito FGTS, mediante Termo de Cooperação a ser firmado com a Caixa Econômica Federal. Art.2° - 0 Chefe do Poder Público Municipal poderá disponibilizar terrenos de áreas pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, objetivando a construção de moradias, em beneficio da população a ser beneficiada pelo Programa Carta de Crédito FGTS. Parágrafo único - As áreas a serem utilizadas no Programa de Carta de Crédito FGTS deverão fazer frente para a via pública existente, contar com a infra-estrutura necessária, de acordo com a realidade do Município. Art.3° - Os projetos de habitação popular, dentro do Programa Carta de Crédito FGTS, serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver as Secretarias Municipais de Planejamento, Obras e Serviços Urbanos, e Ação Social. Parágrafo único - Poderão ser integradas ao projeto Programa Carta de Crédito FGTS outras entidades, mediante convênio, desde que tragam ganhos para a produção, condução e gestão deste processo, o qual tem por finalidade a produção imediata de unidades habitacionais, regularizando-se, sempre que possível, áreas invadidas e ocupações irregulares, propiciando o atendimento às famílias mais carentes do Município. orffia7L-2,(1.17.3 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NE1VA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.:(27) 3258-3944 - FAX: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 Art.40- Para garantir o pagamento/quitação das prestações mensais dos financiamentos com recursos do FGTS que serão concedidos aos beneficiários das unidades habitacionais do Programa Carta de Crédito FGTS, o Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a constituir uma caução financeira em conta aberta na Caixa Econômica Federal, cujos recursos serão provenientes dos próprios financiamentos que cada beneficiário irá contratar para viabilizar as operações do Programa Carta de Crédito FGTS. Parágrafo único - 0 Executivo Municipal receberá os recursos dos financiamentos do FGTS através de conta aberta na Caixa Econômica Federal, exclusiva para as operações do Programa Carta de Crédito FGTS, cujo crédito ocorrerá após as assinaturas dos contratos individuais com os beneficiários das unidades habitacionais, ficando autorizada a transferência imediata dos valores creditados para Conta Gráfica Caução, sob a gestão financeira da Caixa Econômica Federal, constituindo a garantia do financiamento, para pagamento/quitação das prestações mensais que serão devidas a cada beneficiário das unidades habitacionais do Programa Carta de Crédito FGTS. Art.50 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Art.6°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, em 10 de outubro de 2005. Luiz Ca Ioseruchi Prefeito cipal Regist da e publicada, em 10 de outubro de 2005. Magnória Reali Chefe de Gabinete