| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1610 / 2005 |
| Date | 2005-10-10 |
| Ementa | Dispõe sobre aquisição de Área de terras que especifica. |
| native_id | 3475 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA!CC) AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.:(27) 3258-3944 - FAX: (27) 3258-30"34-----• - CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI N° 1.610/2005 Dispõe sobre aquisição deArea de terras que especifica. 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Fag()saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber escritura pública, mediante indenização, pelo valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco), de uma área de 12.206,00m2(dose mil, duzentos e seis metros quadrados), a ser desmembrada de uma área maior, situado na localidade de "Mundo Novo", neste Município, pertencente aVanderJoãoCarrarae esposa, registrada no livro 2-C, sob n03-515, conforme planta e escritura em anexo. Art.2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber escritura pública, mediante indenização, pelo valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco reais), de uma área de 7.682,00m2(sete mil, seiscentos e oitenta e dois metros quadrados), a ser desmembrada de uma área maior, situado na localidade de "Crubixá - Mundo Novo", neste Município, pertencente a Joacir -Geraldo Fachetti e Antonio Valdecir Fachetti, registrada no livro 2-A, sob no 1-015, conforme planta e escritura em anexo. Art.3° - As áreas que se referem osarts.10e 20da presente Lei serão destinadas (mica e exclusivamente, à construção de unidades habitacionais para famílias carentes deste Município. Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 10 de outubro de 2005 LuizCar is /-ruchi Prefeito opal Registrada e publicada, em 10 de outubro de 2005. 0,5 MaghÔria Reali Chefe de Gabinete stg