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norma nº 1610/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1610 / 2005
Date 2005-10-10
EmentaDispõe sobre aquisição de Área de terras que especifica.
native_id3475

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA!CC) 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.:(27) 3258-3944 - FAX: (27) 3258-30"34-----• - 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 1.610/2005 
Dispõe sobre aquisição deArea 
de terras que especifica. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais; 
Fag()saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art.10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a receber escritura pública, mediante indenização, pelo 
valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco), de uma área de 
12.206,00m2(dose mil, duzentos e seis metros quadrados), a ser 
desmembrada de uma área maior, situado na localidade de "Mundo 
Novo", neste Município, pertencente aVanderJoãoCarrarae esposa, 
registrada no livro 2-C, sob n03-515, conforme planta e escritura em 
anexo. 
Art.2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a receber escritura pública, mediante indenização, pelo 
valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco reais), de uma área de 
7.682,00m2(sete mil, seiscentos e oitenta e dois metros quadrados), 
a ser desmembrada de uma área maior, situado na localidade de 
"Crubixá - Mundo Novo", neste Município, pertencente a Joacir 
-Geraldo Fachetti e Antonio Valdecir Fachetti, registrada no livro 2-A, 
sob no 1-015, conforme planta e escritura em anexo. 
Art.3° - As áreas que se referem osarts.10e 20da 
presente Lei serão destinadas (mica e exclusivamente, à construção 
de unidades habitacionais para famílias carentes deste Município. 
Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 10 de 
outubro de 2005 
LuizCar is /-ruchi 
Prefeito opal 
Registrada e publicada, em 10 de outubro de 2005. 
0,5 MaghÔria Reali 
Chefe de Gabinete 
stg 

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