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norma nº 1611/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1611 / 2005
Date 2005-10-20
EmentaConvalida as disposições estabelecidas na Resolução CMJN n° 002/2004, que reajustou a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de João Neiva.
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arrab, ;j:7-off 77] PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.:(27) 3258-3944 - FAX: (27) 3258-3934 
CEP: 29680-000 - JOAO NEVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
24.31.115.5.4 
LEI N° 1.611/2005. 
Convalida as disposições 
estabelecidas na Resolução CM3N n0 
002/2004, que reajustou a 
remuneração dos servidores da 
Câmara Municipal de João Neiva. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso regular de suas atribuições legais; 
Fag) saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte Lei: 
Art.1° - Ficam convalidadas por esta Lei as disposições 
estabelecidas na Resolução CMJN no 002/2004, de 21/05/2004, sendo 
válidos os atos já consolidados e dela decorrentes. 
Art.2° - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Registra-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 20 de 
outubro de 2005. 
LuizCarl s Reruchi 
Prefeito runicpal 
Registrada e publicada, em 20 de outubro de 2005. 
,.„07260 
Magniória Reali 
Chefe de Gabinete 

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