| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1611 / 2005 |
| Date | 2005-10-20 |
| Ementa | Convalida as disposições estabelecidas na Resolução CMJN n° 002/2004, que reajustou a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de João Neiva. |
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arrab, ;j:7-off 77] PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.:(27) 3258-3944 - FAX: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOAO NEVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 24.31.115.5.4 LEI N° 1.611/2005. Convalida as disposições estabelecidas na Resolução CM3N n0 002/2004, que reajustou a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de João Neiva. 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso regular de suas atribuições legais; Fag) saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - Ficam convalidadas por esta Lei as disposições estabelecidas na Resolução CMJN no 002/2004, de 21/05/2004, sendo válidos os atos já consolidados e dela decorrentes. Art.2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registra-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 20 de outubro de 2005. LuizCarl s Reruchi Prefeito runicpal Registrada e publicada, em 20 de outubro de 2005. ,.„07260 Magniória Reali Chefe de Gabinete