| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1612 / 2005 |
| Date | 2005-11-09 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração no anexo referente a Metas Fiscais Anuais da Lei Municipal n° 1.592, de 18 de maio de 2005 - Lei de Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2006. |
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I; 3258 ;!344 - - 3255 • L'S 31.773..47/a;07186' WM. LEI N01.612/2005 Dispõe sobre alteração no anexo referente a Metas Fiscais Anuais da Lei Municipal n° 1.592, de 18 de maio de 2005 - Lei de Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2006. 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Fag) saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1°. 0 anexo que dispõe sobre as Metas Fiscais Anuais, constante da Lei Municipal no 1.592, de 18 de maio de 2005, passa a ser o constante do anexoCalicodesta Lei. Art.20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 09 de novembro de 2005. Luiz Carlpieruchi Prefeito 11unicipal Registrada e publicada, em 09 de novembro de 2005. Magn-Oria Reali Chefe de Gabinete „. .. FAX (27”; "7 C "! .1, .479/000 "i -54,6 ANEXO ÚNICO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Metas Anuais ESPECIFICAÇÃO 2006 2007 2008 Valor Corrente Valor Constante Valor Corrente Valor Constante Valor Corrente Valor Constante Receita Total 21.283.736 20.078.997 22.560.761 20.078.997 23.914.406 20.078.997 Receita não-financeira (I) 21.034.717 19.844.072 22.296.800 19.844.072 23.634.608 19.844.072 Despesa Total 21.283.736 20.078.997 22.560.761 20.078.997 23.914.406 20.078.997 Despesa não-financeira (II) 20.663.736 19.494.091 21.903.561 19.494.091 23.217.774 19.494.091 Resultado Primário (I-II) 370.980 349.981 393.239 349.981 416.833 349.981 Resultado Nominal 0 0 0 0 0 0 Divida Pública Consolidada 1.450.000 1.367.925 1.000.000 889.996 600.000 503.772