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norma nº 1612/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1612 / 2005
Date 2005-11-09
EmentaDispõe sobre alteração no anexo referente a Metas Fiscais Anuais da Lei Municipal n° 1.592, de 18 de maio de 2005 - Lei de Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2006.
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texto integral #

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I; 3258 ;!344 - - 3255 
• L'S 31.773..47/a;07186' 
WM. 
LEI N01.612/2005 
Dispõe sobre alteração no anexo 
referente a Metas Fiscais Anuais da 
Lei Municipal n° 1.592, de 18 de 
maio de 2005 - Lei de Diretrizes para 
elaboração da Lei Orçamentária de 
2006. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no 
uso de suas atribuições legais; 
Fag) saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1°. 0 anexo que dispõe sobre as Metas Fiscais Anuais, 
constante da Lei Municipal no 1.592, de 18 de maio de 2005, passa a ser o 
constante do anexoCalicodesta Lei. 
Art.20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 09 de novembro 
de 2005. 
Luiz Carlpieruchi 
Prefeito 11unicipal 
Registrada e publicada, em 09 de novembro de 2005. 
Magn-Oria Reali 
Chefe de Gabinete 
„. 
.. FAX (27”; 
"7 C "! .1, .479/000 "i -54,6 
ANEXO ÚNICO 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Metas Anuais 
ESPECIFICAÇÃO 
2006 2007 2008 
Valor 
Corrente 
Valor 
Constante 
Valor 
Corrente 
Valor 
Constante 
Valor 
Corrente 
Valor 
Constante 
Receita Total 21.283.736 20.078.997 22.560.761 20.078.997 23.914.406 20.078.997 
Receita não-financeira (I) 21.034.717 19.844.072 22.296.800 19.844.072 23.634.608 19.844.072 
Despesa Total 21.283.736 20.078.997 22.560.761 20.078.997 23.914.406 20.078.997 
Despesa não-financeira (II) 20.663.736 19.494.091 21.903.561 19.494.091 23.217.774 19.494.091 
Resultado Primário (I-II) 370.980 349.981 393.239 349.981 416.833 349.981 
Resultado Nominal 0 0 0 0 0 0 
Divida Pública Consolidada 1.450.000 1.367.925 1.000.000 889.996 600.000 503.772 

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