| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1613 / 2005 |
| Date | 2005-11-09 |
| Ementa | Institui na Rede de Ensino Municipal o Ensino Fundamental com duração de 09 (nove) anos e dá outras providências. |
| native_id | 3478 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
- OF- 325F, FAX :27) 32.5:-.3-39:-'4 p: - ES - -7 91 0 0 0 - S. 4.1aac:J.mascr...itnaneargmacy_a. LEI N° 1.613/2005 Institui na Rede de Ensino Municipal o Ensino Fundamental com duração de 09 (nove) anos e dá outras providências. 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Fag) saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Ensino Fundamental da Rede Pública Municipal ampliado para 09 (nove) anos de duração, iniciando-se aos seis anos de idade, em conformidade com o estabelecido nosarts. 32 e 87 § 30, inciso I da Lei Federal no 9.394/96, de 20 de dezembro de 1996 (Leis das Diretrizes e Bases da Educação) Parágrafo único - A classe correspondente aos seis anos se integrará os anos iniciais, sendo assim distribuídos: anos iniciais delo ao 50e anos finais do 60ao 90. Art.2°. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura fará gradualmente a adequação curricular necessária ao cumprimento do disposto no artigo anterior. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 09 de novembro de 2005. Luiz CarIp PeTuchi Prefeito r1uhieFpal Registrada e publicada, em 09 de novembro de 2005. (---07, - Magnária Reali Chefe de gabinete