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norma nº 1613/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1613 / 2005
Date 2005-11-09
EmentaInstitui na Rede de Ensino Municipal o Ensino Fundamental com duração de 09 (nove) anos e dá outras providências.
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- OF- 325F, FAX :27) 32.5:-.3-39:-'4 
p: - ES - -7 91 0 0 0 - S. 
4.1aac:J.mascr...itnaneargmacy_a. 
LEI N° 1.613/2005 
Institui na Rede de Ensino 
Municipal o Ensino Fundamental 
com duração de 09 (nove) anos 
e dá outras providências. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais; 
Fag) saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Ensino Fundamental da Rede Pública 
Municipal ampliado para 09 (nove) anos de duração, iniciando-se aos seis 
anos de idade, em conformidade com o estabelecido nosarts. 32 e 87 § 
30, inciso I da Lei Federal no 9.394/96, de 20 de dezembro de 1996 (Leis 
das Diretrizes e Bases da Educação) 
Parágrafo único - A classe correspondente aos seis anos 
se integrará os anos iniciais, sendo assim distribuídos: anos iniciais delo 
ao 50e anos finais do 60ao 90. 
Art.2°. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura fará 
gradualmente a adequação curricular necessária ao cumprimento do 
disposto no artigo anterior. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 09 de 
novembro de 2005. 
Luiz CarIp PeTuchi 
Prefeito r1uhieFpal 
Registrada e publicada, em 09 de novembro de 2005. 
(---07, - 
Magnária Reali 
Chefe de gabinete 

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