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norma nº 1615/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1615 / 2005
Date 2005-11-10
EmentaCria um novo titulo de honra ao mérito em homenagem a NEGRI ORESTES, em comemoração aos 100 anos da inauguração da Estação de João Neiva, ocorrida em 20 de Dezembro de 1905.
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Lei no 1.615/2005 
Cria um novo titulo de honra ao 
mérito em homenagem a NEGRI 
ORESTES, em comemoração aos 100 
anos da inauguração da Estação de 
João Neiva, ocorrida em 20 de 
Dezembro de 1905. 
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais: 
Fag()saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a criar um novo titulo de honra ao mérito em homenagem 
a NEGRI ORESTES, denominado "ComendaNegri Orestes", em 
comemoração aos 100 anos de inauguração da Estação Ferroviária de 
João Neiva, ocorrida em 20 de Dezembro de 1905. 
§lo- Neste titulo deverá conter, de fundo, imagens 
simbólicas da locomotiva, da estação e deNegri Orestes, simbolos do 
desenvolvimento da cidade de João Neiva. 
29 - Este titulo deverá ser entregue em sessão 
solene, na data de comemoração dos 100 anos de inauguração da 
Estação Ferroviária, e a seguir de 10 em 10 anos, por ser tratar de 
um titulo especial. 
Art.2° - Para ser agraciado pela condecoração a que 
se refere o artigo anterior, o nome do cidadão ou da cidadã deverá 
ser apresentado e aprovado por no mínimo quatro das seguintes 
instituições sediadas em João Neiva: CDL - Câmara de Dirigentes 
Lojistas; Associação de Beneficência e Cultura de João Neiva; Loja 
Maçônica Fraternidade e Luz no 4; Conselho Administrativo das 
Associações de Moradores dos Bairros do Município de João Neiva; 
Associação de Produtores Rurais de João Neiva; e Sindicato Rural de 
ibiragú, com extensão de base e sede em João Neiva, e ratificado em 
Sessão Ordinária da Câmara Municipal pelo voto de no mínimo 2/3 
dos Vereadores presentes à sessão. 
Art.3° - Caberá ao Legislativo Municipal a iniciativa da 
concessão dos títulos, limitando-se a 03 (três) por Vereador em 
exercício a cada década comemorativa. 
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Ei\ii:.... 31.776.470/0001-86 
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Olt ....1,4P.741.144.1... 
Art.4° - Fica vedada a condecoração com esta 
comenda aos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e funcionários 
públicos ocupantes de cargo em comissão, até o 20escalão do 
Município de João Neiva, quando em exercício. 
Art.50- Fica o Poder Executivo autorizado a construir, 
no centro da cidade, monumento como marco histórico dos 100 anos 
de desenvolvimento de João Neiva. 
Art.6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, em 10 
de novembro de 2005. 
Luiz CtIoseruchi 
Prefeit icipal 
Registradae publicada, em 10 de novembro de 2005. 
./2-cu,• 
Magnória Reali 
Chefe de Gabinete 

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