| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1617 / 2005 |
| Date | 2005-11-29 |
| Ementa | Dispõe sobre o atendimento a clientes nos estabelecimentos bancários do Município de João Neiva. |
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Lei n° 1.617/2005 Dispõe sobre o atendimento a clientes nos estabelecimentos bancários do Município deJoaoNeiva. 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - Ficam os estabelecimentos bancários sediados no Município de João Neiva, obrigados a atenderem o cliente no prazo máximo de 20 (vinte) minutos contados a partir do momento em que ele entrar na fila de atendimento. Parágrafo único - Para os efeitos desta lei, considera-se: I - cliente: a pessoa que utiliza o caixa e os equipamentos de auto-atendimento em agência bancária ou posto de atendimento; II - fila de atendimento: a que conduz o cliente ao caixa e aos equipamentos de auto-atendimento; III - tempo de espera: o período computado desde a entrada do cliente na fila até o inicio do efetivo atendimento. Art.2° - As agências ou postos de atendimento dos estabelecimentos bancários fornecerão ao cliente senha de atendimento, na qual conste o número de ordem de chegada, a data e a hora exata de sua entrada no estabelecimento. Art.3° - Os estabelecimentos bancários são obrigados a instalarem banheiro, bebedouro e assentos para os clientes. Art.4° - Os estabelecimentos bancários têm o prazo de 90 (noventa) dias para se adaptarem ao disposto nesta Lei, a contar da data de sua publicação. Art.5° - O descumprimento do disposto noart. losujeita o estabelecimento infrator à multa de 70 UPFJN (Unidade Padrão Fiscal do Município de João Neiva), por cada infração cometida. Art.6° - O descumprimento do disposto noart. 30sujeita o estabelecimento infrator à multa diária de 10 UPFJN (Unidade Padrão Fiscal do Município de João Neva). Art.7° - Não será considerada infração à Lei a não observância do tempo máximo de espera na fila, quando: I - ficar comprovado ter ocorrido falha no serviço de telefonia, ou de energia elétrica; II - houver greve de pessoal; III - tratar-se de diaail anterior ou posterior a feriado prolongado. Art.8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.90 - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, em 29 de novembro de 2005. Luiz C -7 loeruchi Prefei I inicipal Registrada e publicada, em 29 de novembro de 2005. Mag-noria Reali Chefe de Gabinete