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norma nº 1617/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1617 / 2005
Date 2005-11-29
EmentaDispõe sobre o atendimento a clientes nos estabelecimentos bancários do Município de João Neiva.
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Lei n° 1.617/2005 
Dispõe sobre o atendimento a clientes 
nos estabelecimentos bancários do 
Município deJoaoNeiva. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais: 
Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° - Ficam os estabelecimentos bancários sediados no 
Município de João Neiva, obrigados a atenderem o cliente no prazo 
máximo de 20 (vinte) minutos contados a partir do momento em que ele 
entrar na fila de atendimento. 
Parágrafo único - Para os efeitos desta lei, considera-se: 
I - cliente: a pessoa que utiliza o caixa e os equipamentos 
de auto-atendimento em agência bancária ou posto de atendimento; 
II - fila de atendimento: a que conduz o cliente ao caixa e 
aos equipamentos de auto-atendimento; 
III - tempo de espera: o período computado desde a 
entrada do cliente na fila até o inicio do efetivo atendimento. 
Art.2° - As agências ou postos de atendimento dos 
estabelecimentos bancários fornecerão ao cliente senha de atendimento, 
na qual conste o número de ordem de chegada, a data e a hora exata de 
sua entrada no estabelecimento. 
Art.3° - Os estabelecimentos bancários são obrigados a 
instalarem banheiro, bebedouro e assentos para os clientes. 
Art.4° - Os estabelecimentos bancários têm o prazo de 90 
(noventa) dias para se adaptarem ao disposto nesta Lei, a contar da data 
de sua publicação. 
Art.5° - O descumprimento do disposto noart. losujeita o 
estabelecimento infrator à multa de 70 UPFJN (Unidade Padrão Fiscal do 
Município de João Neiva), por cada infração cometida. 
Art.6° - O descumprimento do disposto noart. 30sujeita o 
estabelecimento infrator à multa diária de 10 UPFJN (Unidade Padrão 
Fiscal do Município de João Neva). 
Art.7° - Não será considerada infração à Lei a não 
observância do tempo máximo de espera na fila, quando: 
I - ficar comprovado ter ocorrido falha no serviço de 
telefonia, ou de energia elétrica; 
II - houver greve de pessoal; 
III - tratar-se de diaail anterior ou posterior a feriado 
prolongado. 
Art.8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.90 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, em 29 de 
novembro de 2005. 
Luiz C 
-7 
loeruchi 
Prefei I inicipal 
Registrada e publicada, em 29 de novembro de 2005. 
Mag-noria Reali 
Chefe de Gabinete 

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