norma nº 296/1992

MMXIQnrml 
N. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MO NEIVA 
ESTADO DO ESPIRITO SANTO 
• IN M • INN. 
LEI N2 0296/92 
Dispõe sobre autorização que especifica. 
0 Prefeito Municipal de Jogo Neiva, Estado do Espirito Santo, 
no uso de suas atribuições legais, faço saber que aCamaraMunicipal aprovou 
e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado 
a indenizar o Sr. Erasmo Marim, em forma de construgeo de uma pequena casa 
do tipo e especificações das casas sociais, em reparageo daAreade posse 
com setecentos metros quadrados, cedida pelo mesmo para a Municipalidade. 
Art. 22- A casa objeto da presente autorizaçãosera' construída 
naAreada própria Municipalidade, na localidade de Acioli, neste Município. 
Art. 32- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado 
a receber por doação de João Batista Rui aAreade Um mil e duzentos e oitenta 
e quatro metros quadrados, para a construção do Conjunto Habitacional Municipal 
de Acioli, cujaAreaestá transcrita no RGI sob ng 1.229, fls. 29 2-B, conforme 
certidRo inclusa. 
Art. 42- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 18 dias do mês 
de dezembro de 1992. 
/:. 
A14410- Morellato 
Prefei o Municip 
Francisco • 44-Aa .prnõ-tti 
Assessor Juridic() 
Registrada e publicada, em 18 de dezembro 
e 
de 1992. 
Chefe de Gabinete