norma nº 297/1992

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PREFEITURII MUNICIPAL DE JOAO NEIVA 
ESTADO DO ESPIRITO SANTO 
LEI N° 0297/92 
Dispõe sobre a concessão de incentivo 
que especifica. 
O Prefeito Municipal de Jo5o Neiva, no uso de suas atribuições 
legais, faço saber que a Cgmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1° - Concede a todos os servidores municipais estáveis 
pertencentes ao Plano de Carreira que comprovarem a concluso de curso 
de nível superior, duas classes previstas no Anexo II da Lei n2 0091/90, 
independentemente do direito a que fizerem jus, por antiguidade e por 
merecimento. 
Parágrafo anico - Excetuam-se deste beneficio os servidores 
ocupantes de cargos para os quais é exigido curso superior por ocasião 
da nomeação. 
Art. 22 - A concessgo por antiguidade se dará automaticamente 
,a cada dois anos, a contar da admissão. 
Art. 32 - A concessão por merecimento será realizada de 
igual modo, a cada dois anos a partir da nomeação , e atenderá aos princípios 
contidos noart. 28, Parágrafo unico, do Estatuto dos Servidores desde 
que cumpridos pelo funcionário a contento do serviço público, mediante 
parecer do órggo ou do setor subordinante. 
Parágrafo único - As disposições dos arts. 22 e 39 desta 
Lei aplicam-se igualmente ao Magistério Municipal, regulamentando oart. 
34 e seu parágrafo único da Lei ng 0094/90. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 10E10 NEIVA 
ESTADO DO ESPIRITO SANTO 
Art. 42 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 18 dias 
do mês de dezembro de 1992. 
Prefeito Municipal 
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Assessor ...hirldico 
Registrada e publicada, em 18 de dezembro de 1992. 
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Chefe de Gabinete