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norma nº 1661/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1661 / 2005
Date 2005-12-02
EmentaAltera disposições da Lei Municipal n° 1.128, de 14 de Março de 2001, e dá outras providências.
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LEI N° L661/2005 
Altera disposições da Lei Municipal No 
1.128, de 14 de Março de 2001, e dá 
outras providências. 
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no 
uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei: 
Art.1° - 0 art. 10 da Lei Municipal no 1.128, de 14 de Margode 
2001, passa a vigorar com a seguinte redação: 
''Art. 10 — A nomenclatura, referência e remuneração 
referentes aos cargos comissionados estão representados 
no Anexo II desta Lei." 
Art.2° - 0 art. 13 da Lei Municipal no 1.128, de 14 de Março de 
2001, passa a vigorarcorna seguinte redação: 
"Art. 13 — A Presidência da Câmara resolverá todos os 
casos omissos nesta Lei, respeitando a legislação 
vigente." 
Art.3° - O Anexo II da Lei Municipal no 1.128, de 14 deMargo 
de 2001, passa a vigorar na forma do Anexo I desta lei. 
Art. 4° - Fica revogado o AnexoIII da lei Municipal no 1.128, de 
11 de Março de 2001. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroage SOUS efeitos a 01 de Dezembro de 2005, e revoga as disposições em 
contrario. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva-ES, em 02 de 
dezembro de 2005. 
Luiz Carlok
PO-uchi 
Prefeito MOhlapal f 
Registrada e publicada, em 02 de dezembro de 2005. 
• < 
Magriária RaLi 
Chefe de Gabinete 
ANEXO I 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
1 
CARGO 
Assessor jurídico 
REFERÊNCIA 
CCI 
VALOR 
R$ 2.295,00 
1Secretário de Administração CCII R$ 977,06 

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