| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1661 / 2005 |
| Date | 2005-12-02 |
| Ementa | Altera disposições da Lei Municipal n° 1.128, de 14 de Março de 2001, e dá outras providências. |
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LEI N° L661/2005 Altera disposições da Lei Municipal No 1.128, de 14 de Março de 2001, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art.1° - 0 art. 10 da Lei Municipal no 1.128, de 14 de Margode 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: ''Art. 10 — A nomenclatura, referência e remuneração referentes aos cargos comissionados estão representados no Anexo II desta Lei." Art.2° - 0 art. 13 da Lei Municipal no 1.128, de 14 de Março de 2001, passa a vigorarcorna seguinte redação: "Art. 13 — A Presidência da Câmara resolverá todos os casos omissos nesta Lei, respeitando a legislação vigente." Art.3° - O Anexo II da Lei Municipal no 1.128, de 14 deMargo de 2001, passa a vigorar na forma do Anexo I desta lei. Art. 4° - Fica revogado o AnexoIII da lei Municipal no 1.128, de 11 de Março de 2001. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroage SOUS efeitos a 01 de Dezembro de 2005, e revoga as disposições em contrario. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva-ES, em 02 de dezembro de 2005. Luiz Carlok PO-uchi Prefeito MOhlapal f Registrada e publicada, em 02 de dezembro de 2005. • < Magriária RaLi Chefe de Gabinete ANEXO I CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 1 CARGO Assessor jurídico REFERÊNCIA CCI VALOR R$ 2.295,00 1Secretário de Administração CCII R$ 977,06