| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1662 / 2005 |
| Date | 2005-12-02 |
| Ementa | Dispõe sobre o pagamento das despesas relativas às homenagens de que tratam as Leis Municipais n°s 1.614/2005 e 1.615/2005. |
| native_id | 3527 |
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LuizCarl Prefeito uchi pal Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 02 de dezembro de 2005. • • 2-7 ) 3•2..J" LEI N° 1.662/2005 Dispõe sobre o pagamento das despesas relativas As homenagens de que tratam as Leis Municipais nos 1.614/2005 e 1.615/2005. A Câmara Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso regular de suas atribuições legais, decreta: Art.1° - Em cumprimento ao disposto nas Leis Municipais nos 1.614/2005 e 1.615/2005, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de João Neiva deverá: I — adquirir placas e medalhas para entregar aos homenageados; II — realizar sessão solene. Art.2° - A Mesa Diretora deverá efetuar o pagamento das despesas correspondentes às placas e medalhas, conforme cotação de prego realizada, no valor de R$ 7.910,00 (sete mil, novecentos e dez reais). Art.3° - As despesas correspondentes Da presente Lei correrão à conta da rubrica 3.3.90.39.000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica, constante do vigente orçamento. Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Registrada e publicada, em 02 de dezembro de 2005. Magnória Reali Chefe de Gabinete