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norma nº 1662/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1662 / 2005
Date 2005-12-02
EmentaDispõe sobre o pagamento das despesas relativas às homenagens de que tratam as Leis Municipais n°s 1.614/2005 e 1.615/2005.
native_id3527

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LuizCarl 
Prefeito 
uchi 
pal 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 02 de 
dezembro de 2005. 
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LEI N° 1.662/2005 
Dispõe sobre o pagamento das 
despesas relativas As homenagens de 
que tratam as Leis Municipais nos 
1.614/2005 e 1.615/2005. 
A Câmara Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, 
no uso regular de suas atribuições legais, decreta: 
Art.1° - Em cumprimento ao disposto nas Leis Municipais 
nos 1.614/2005 e 1.615/2005, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de 
João Neiva deverá: 
I — adquirir placas e medalhas para entregar aos 
homenageados; 
II — realizar sessão solene. 
Art.2° - A Mesa Diretora deverá efetuar o pagamento das 
despesas correspondentes às placas e medalhas, conforme cotação de 
prego realizada, no valor de R$ 7.910,00 (sete mil, novecentos e dez 
reais). 
Art.3° - As despesas correspondentes Da presente Lei 
correrão à conta da rubrica 3.3.90.39.000 — Outros Serviços de 
Terceiros — Pessoa Jurídica, constante do vigente orçamento. 
Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Registrada e publicada, em 02 de dezembro de 2005. 
Magnória Reali 
Chefe de Gabinete 

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