norma nº 298/1992

PREFEITURAMUNICIPAL DE JOAO NEVI 
ESTADO DO ESPIRITO SANTO 
LEI N9- 0298/92 
Dispõe sobre autorização que especifica. 
0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito Santo,no 
uso de suas atribuições legais, faço saber que aCamaraMunicipal aprovou 
e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. l2— Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado 
a celebrar contratos de concessao de uso de bem público gratuito para a 
implantagao de Indústrias na área das oficinas da C.V.R.D, hoje pertencente 
ao patrimônio municipal. 
Art. 22 — Os contratos de que trata esta Lei obedecerao aos 
princípios comuns e inerentes ao direito administrativo, e prerrogativas 
próprias dos contratos de natureza pública. 
Art. 30 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de J ao Neiva, aos 18 dias 
do mês de dezembro de 1992. 
Assessor rídico 
Registrada e pubiicad, em 18. de dezemb/vie 1992. 
. • Laag).r045). 
Chefe de Gabirrtsre--