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norma nº 1670/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1670 / 2005
Date 2005-12-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a realizar prognóstico, diagnóstico e tratamento dos distúrbios de aprendizagem, e dá outras providências.
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LEI N° 1.670/2005 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
realizar prognóstico, diagnóstico e 
tratamento dos distúrbios de 
aprendizagem, e dá outras providências. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso regular de suas atribuições legais e regimentais, 
Fag) saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
realizar, na rede de escolas públicas do Município de João Neiva, por meio 
de equipe multidisciplinar, o prognóstico, diagnóstico e tratamento dos 
distúrbios de aprendizagem. 
Parágrafo único — Para a efetivação desse projeto, será 
realizada uma parceria entre as Secretarias Municipais de Educação e de 
Saúde, que disponibilizarão equipes de profissionais qualificados para 
realização do prognóstico, diagnóstico e tratamento dos distúrbios de 
aprendizagem. 
Art.2° - Os distúrbios de aprendizagem começarão a ser 
investigados nas turmas pré-escolares e durante todo o ensino 
fundamental, sendo o diagnóstico final e o tratamento realizados por 
equipes multidisciplinares compostas por psicólogos, fonoaudiólogos, 
pedagogos e médicos especializados nessaarea. 
Art.30 - As Secretarias Municipais de Educação e de Saúde, 
através de suas equipes multidisciplinares, promoverão a capacitação dos 
profissionais da rede pública municipal, para que estes possam auxiiiar a 
detectar, no dia a dia do aluno, algum distúrbio de aprendizagem. 
Parágrafo Único — Os alunos que manifestarem alguma 
dificuldade no processo de aquisição da aprendizagem serão devidamente 
acompanhados pela equipe multidisciplinar, com o objetivo de que se 
verifique a manifestação de algum distúrbio de aprendizagem. 
Art.4° - Após o recebimento e análise do relatório, sendo 
diagnosticado algum distúrbio de aprendizagem na criança ou 
adolescente, a equipe escolar reunir-se-6 com os docentes e pais dos 
alunos para que seja determinada uma estratégia metodológica adequada 
ao ensino, bem como o tratamento necessário caso. 
Art. So- 0 Poder Executivo— viabilizark—.13-6i meio daS 
equipes multidisciplinares, o tratamento necessário a cada caso, em 
unidades de saúde regionalizadas, a serem definidas pela Secretaria 
Municipal de Saúde, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação. 
Art.60- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, em 19 de 
dezembro de 2005. 
Luiz Caro Iruchi 
Prefeito ipal 
Registrada e publicada, em 19 de dezembro de 2005. 
Ma nória Reali 
Chefe de Gabinete 

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