| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1670 / 2005 |
| Date | 2005-12-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar prognóstico, diagnóstico e tratamento dos distúrbios de aprendizagem, e dá outras providências. |
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LEI N° 1.670/2005 Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar prognóstico, diagnóstico e tratamento dos distúrbios de aprendizagem, e dá outras providências. 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso regular de suas atribuições legais e regimentais, Fag) saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar, na rede de escolas públicas do Município de João Neiva, por meio de equipe multidisciplinar, o prognóstico, diagnóstico e tratamento dos distúrbios de aprendizagem. Parágrafo único — Para a efetivação desse projeto, será realizada uma parceria entre as Secretarias Municipais de Educação e de Saúde, que disponibilizarão equipes de profissionais qualificados para realização do prognóstico, diagnóstico e tratamento dos distúrbios de aprendizagem. Art.2° - Os distúrbios de aprendizagem começarão a ser investigados nas turmas pré-escolares e durante todo o ensino fundamental, sendo o diagnóstico final e o tratamento realizados por equipes multidisciplinares compostas por psicólogos, fonoaudiólogos, pedagogos e médicos especializados nessaarea. Art.30 - As Secretarias Municipais de Educação e de Saúde, através de suas equipes multidisciplinares, promoverão a capacitação dos profissionais da rede pública municipal, para que estes possam auxiiiar a detectar, no dia a dia do aluno, algum distúrbio de aprendizagem. Parágrafo Único — Os alunos que manifestarem alguma dificuldade no processo de aquisição da aprendizagem serão devidamente acompanhados pela equipe multidisciplinar, com o objetivo de que se verifique a manifestação de algum distúrbio de aprendizagem. Art.4° - Após o recebimento e análise do relatório, sendo diagnosticado algum distúrbio de aprendizagem na criança ou adolescente, a equipe escolar reunir-se-6 com os docentes e pais dos alunos para que seja determinada uma estratégia metodológica adequada ao ensino, bem como o tratamento necessário caso. Art. So- 0 Poder Executivo— viabilizark—.13-6i meio daS equipes multidisciplinares, o tratamento necessário a cada caso, em unidades de saúde regionalizadas, a serem definidas pela Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação. Art.60- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, em 19 de dezembro de 2005. Luiz Caro Iruchi Prefeito ipal Registrada e publicada, em 19 de dezembro de 2005. Ma nória Reali Chefe de Gabinete