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norma nº 1672/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1672 / 2005
Date 2005-12-21
EmentaDispõe sobre repasse de recursos financeiros à Associação Pestalozzi de João Neiva.
native_id3537

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LEI N° 1.672/2005 
Dispõe sobre repasse de recursos 
financeiros à Associação 
Pestalozzi de João Neiva. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais; 
Fag()saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art.10- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a repassar 6 Associação Pestalozzi de João Neiva a 
importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em parcela única, cujo 
valor deverá ser empregado nas manutenções e despesas do referido 
órgão. 
Art.2° - As despesas a que se refere oart. locorrerão 6 
conta da dotação orçamentária abaixo especificada: 
órgão: 028 
Unidade: 101 
Programa de Trabalho: 0824200362.056 
Elemento de Despesa: 335043 
Fonte: 00004 
Art.3° - A Associação Pestalozzi de João Neiva deverá 
prestar contas dos recursos repassados até 30 (trinta) dias após ser 
utilizado todo o saldo repassado, juntando cópia dos documentos 
respectivos. 
Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 21 de 
dezembro de 2005. 
LuizCars Péruchi 
Prefeito u
nipal 
Registrada e publicada, em 21 de dezembro de 2005. 
Magriória Reali 
Chefe de Gabinete 

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