| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1672 / 2005 |
| Date | 2005-12-21 |
| Ementa | Dispõe sobre repasse de recursos financeiros à Associação Pestalozzi de João Neiva. |
| native_id | 3537 |
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LEI N° 1.672/2005 Dispõe sobre repasse de recursos financeiros à Associação Pestalozzi de João Neiva. 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Fag()saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.10- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar 6 Associação Pestalozzi de João Neiva a importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em parcela única, cujo valor deverá ser empregado nas manutenções e despesas do referido órgão. Art.2° - As despesas a que se refere oart. locorrerão 6 conta da dotação orçamentária abaixo especificada: órgão: 028 Unidade: 101 Programa de Trabalho: 0824200362.056 Elemento de Despesa: 335043 Fonte: 00004 Art.3° - A Associação Pestalozzi de João Neiva deverá prestar contas dos recursos repassados até 30 (trinta) dias após ser utilizado todo o saldo repassado, juntando cópia dos documentos respectivos. Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 21 de dezembro de 2005. LuizCars Péruchi Prefeito u nipal Registrada e publicada, em 21 de dezembro de 2005. Magriória Reali Chefe de Gabinete